Processo Administrativo nº 3.249/2025

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS E GRADES ARADORAS, EM CONFORMIDADE COM O CONVÊNIO FEDERAL Nº 959115/2024, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa SUPREMA SOLUÇÕES EM MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.110.767/0001-52, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

Foi registrado na Plataforma BLL COMPRAS no campo MANIFESTAÇÕES o seguinte conteúdo:

“Defesa da exigência "REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA EM MT" no Edital 08/2025. Baseado na Lei 14.133/2021 (Arts. 5º, 67), garante eficiência, economicidade e qualidade na manutenção de tratores, minimizando inatividade e custos. Não é restrição indevida, mas qualificação essencial para o objeto, assegurando interesse público. Suprema Comércio de Máquinas Ltda atende essa condição em MT.”

Foi registrado na Plataforma BLL COMPRAS no campo RECURSOS o seguinte conteúdo:

“Prezado Leiloeiro MAKAULLI GOMES DE SOUZA, em defesa da exigência de "REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA EM MATO GROSSO" no Edital 08/2025 (Proc. Adm. 3.249/2025, pág. 34, item 2), argumentamos que esta é crucial para a eficiência, economicidade, segurança jurídica, qualidade e desenvolvimento sustentável, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Arts. 5º e 67). Tratores exigem suporte rápido, peças genuínas e técnicos especializados, minimizando inatividade e custos. A assistência local garante o suporte pós-venda e a longevidade do equipamento, não sendo restrição indevida, mas qualificação essencial. Nossa empresa, Suprema Comércio de Máquinas Ltda, localizada em MT, possui essa rede, oferecendo suporte ágil e de qualidade. Solicitamos a manutenção da exigência para garantir a melhor execução do contrato e o interesse público. Atenciosamente, Leandro Meurer, Representante Legal, 25/07/2025.”

Foi registrado na Plataforma BLL COMPRAS no campo CONTRARRAZÕES o seguinte conteúdo pela própria recorrente:

“Prezado Leiloeiro, questionamos a exigência de "REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA EM MT" (Edital 08/2025, pág. 34, item 2). A assistência a 1.511 km inviabiliza atendimento ágil e eficiente, contrariando princípios de Eficiência e Economicidade (Art. 5º, Lei 14.133/2021). Essa distância gera altos custos e tempo de inatividade, desvirtuando o objetivo da exigência. Solicitamos reavaliação e estabelecimento de critérios objetivos, como raio máximo de distância ou tempo de resposta. ”

2. DOS PEDIDOS

“NÃO HÁ PEDIDOS. ”

4. DA DECISÃO DO PREGOEIRO OFICIAL

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

Ao analisar as manifestações inseridas na plataforma BLL Compras, constata-se dúvida quanto à real intenção do licitante. Durante as fases de Recurso e Contrarrazões, o proponente utiliza equivocadamente o termo “leiloeiro” ao se referir ao pregoeiro, demonstrando confusão quanto à nomenclatura aplicável à modalidade Pregão, confundindo-a com o Leilão.

Inicialmente, o licitante argumenta que a exigência de Rede de Assistência Técnica Autorizada no Estado de Mato Grosso é essencial para garantir a eficiência, a economicidade, a segurança jurídica, a qualidade e o desenvolvimento sustentável do procedimento licitatório. No entanto, de forma contraditória, na fase de Contrarrazões, passa a questionar essa mesma exigência, alegando que a distância de 1.511 km inviabilizaria um atendimento ágil e eficiente. Embora não tenha especificado a origem dessa quilometragem, presume-se tratar-se da distância entre os municípios de Colniza e Querência.

Ademais, causa estranheza o fato de o mesmo licitante ter apresentado tanto o Recurso quanto as Contrarrazões, o que configura conduta incompatível com o devido trâmite processual estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021.

Pois bem, não obstante as incoerências verificadas nas fases recursal e de contrarrazões — provocadas pela própria Recorrente/Contrarrazoante —, ressalta-se que a fase de habilitação transcorreu de forma regular e sem qualquer intercorrência. A empresa vencedora, 5A MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.179.675/0001-71, foi devidamente habilitada por atender a todas as exigências previstas no instrumento convocatório, inclusive quanto à comprovação da existência de Rede de Assistência Técnica no Estado de Mato Grosso, conforme exigido no Termo de Referência.

Conforme consta na documentação apresentada, restou comprovada a existência de Assistência Técnica Autorizada no município de Querência/MT, por meio da empresa TRIMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 19.874.043/0001-24, localizada na Rua Norberto Schwantes, Quadra IA, Lote 48 – Setor Industrial – Querência/MT, conforme registros anexados à presente resposta.

Dessa forma, verifica-se que a empresa vencedora atendeu integralmente a todas as exigências editalícias, inclusive àquelas relacionadas à assistência técnica.

Ainda que se reconheça a considerável distância entre o município adquirente e o local de prestação da assistência técnica, cumpre destacar que o Edital não impôs limite geográfico específico para tal atendimento, apenas exigindo a existência de estrutura autorizada no Estado de Mato Grosso — critério devidamente cumprido pela empresa vencedora. Assim, os argumentos apresentados pelo Recorrente/Contrarrazoante parecem buscar, indevidamente, a reinterpretação ou alteração do conteúdo do edital em fase processual inadequada.

Por fim, os fundamentos trazidos pela Recorrente revelam-se confusos, contraditórios e desconexos, comprometendo a coerência lógica de suas alegações e enfraquecendo a fundamentação do recurso. Ressalte-se novamente que a apresentação simultânea de Recurso e Contrarrazões pela mesma parte é processualmente inadequada, violando os princípios que regem os procedimentos licitatórios, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que declarou a empresa vencedora devidamente habilitada e classificada.

Alerta-se, por fim, que a interposição de recursos infundados ou com caráter meramente protelatório poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas, nos termos da legislação vigente, sobretudo quando tais práticas resultam em atraso injustificado no regular andamento do processo licitatório.

Colniza/MT, 06 de agosto de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025