Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, Canarana/MT, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, residente e domiciliado em Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e a empresa ESTAMPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº 86.719.663/0001-86, com sede à Travessa Idovino Simonato, nº 65, Bairro Centro, na cidade de Formosa do Sul - SC, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por RINALDO SEGALIN, portador da Cédula de Identidade RG *.236.9** SSP/SC e inscrita no CPF sob nº ***.003.249-**, e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação a vigência do contrato de aquisição de bandeiras oficiais do Município de Canarana, de acordo com a Dispensa de licitação Eletrônico nº 001/2023.

2.2 - Ficam acrescidos 180 (cento e oitenta) dias ao prazo de vigência estendendo-se até o dia 06/01/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 107 da Lei Federal 14.133/2021 e conforme disposto no contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma da Lei 14.133/2021.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 004/2023, 1º, 2º e 3º Aditivos.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 04 de julho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ESTAMPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BANDEIRAS LTDA

RINALDO SEGALIN

CONTRATADA

MAYARA CRISTIANE CANDIDO SCHONHOLZER

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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