PORTARIA N.º 180/GP/2025

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo e a nomeação de membros da comissão processante.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica e;

CONSIDERANDO a instauração do Inquérito Civil Público - SIMP nº 001714-004/2017 para apurar eventuais pagamentos irregulares no âmbito da Prefeitura Municipal de General Carneiro – MT no exercício de 2016;

CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual encaminhou o ofício n. 693/2025/CAAD/BG/IC requisitando a instauração de procedimento visando apurar o pagamento do valor de R$ 5.022,97 em favor da servidora Maria Ferreira da Silva (CPF 018.980.581-13), efetuado em 04/11/2016;

RESOLVE:

Art. 1.º. Determinar a instauração de processo administrativo para apurar o pagamento do valor de R$ 5.022,97 em favor da servidora Maria Ferreira da Silva (CPF 018.980.581-13), efetuado em 04/11/2016,

Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão Processante:

Presidente – Renato de Almeida Orro Ribeiro – Procurador Geral do Município;

Membro – Wender Pereira dos Santos – Agente Administrativo.

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 06 de agosto de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal