Regulamenta a Lei nº 1.586/2025, abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento/2025 do PREVIAP, por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, para atender despesas administrativas, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do PREVIAP sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluir na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024 o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados ao reforço de dotações para atender despesas administrativas do PREVIAP.

Artigo 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

13.001.09.272.002.2002.3.1.90.11- Vencimentos e vantagens Fixas R$ 30.000,00

13.001.09.272.002.2002.3.3.90.47- Obrigações Trib. e Contribuitivas R$ 40.000,00

SOMA R$ 70.000,00

Fonte de Recurso: 2.802.0000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 06 de agosto de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal