A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor VILSON BIGUELINI, brasileiro, casado, empresário, matricula 8923-1, e de outro lado a empresa EAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.626.739/0001-49, estabelecida na Rua Estancia Velha nº 1872 quadra 19, lote 14, Bairro Tropical II, cidade de Canarana-MT,  doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por EDMILSON AMARO NEVES, portador do RG nº 1**13*4** SESP/PR e CPF nº 058.***.449-**, e perante as testemunhas ao final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, PRORROGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR

1.1. Constitui o objeto do contrato a locação de bens móveis (veículos), oriunda do pregão presencial nº 008/2023.

1.2. Este termo aditivo tem por objeto:

1. Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses estendo até 28/07/2026;

2. Redução do valor mensal do item 02 em (-) 8,3333%, passando o valor unitário a ser R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).

1.3. O valor total deste aditivo é de R$ 264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A justificativa da prorrogação e redução encontra-se em anexo, passando a ser parte integrante do contrato.

2.2. Fundamenta-se o presente instrumento o que dispõem o Art. 57, II da Lei 8.666/93, e ainda, a clausula terceira, inciso 3.25 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

3.2. Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 047/2023, 1º Aditivo.

3.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 21 de julho de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal - CONTRATANTE

EAN SOLUÇÕES AMBIENTAIS E LOCAÇÃO LTDA

EDMILSON AMARO NEVES

CONTRATADO

KATIELLI LUIZ DA SILVA

Portaria nº 139/2025

FISCAL DE CONTRATO

Testemunhas:

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