Dispõe sobre a ordem de convocação de Conselheiro Suplente.

A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a existência de impedimento legal, bem como o previsto no artigo 7°, IV, do Decreto 85/2018 e Decreto n. 49/2025, resolve:

Art. 1º Convocar o Conselheiro Suplente, RAFAEL ODÍLIO RAMOS DOS SANTOS, matrícula 96.324, Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal – suplente da Conselheira ADRIANA SCHLITTER, para participar da 68ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2025, às 09h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com a finalidade específica de realizar o julgamento do seguinte processo:

1 – Processo CMRF 137 – ITAÚ UNIBANCO S.A. – (Processos: 825043/22, 00829654/22 e 931468/23) X Fisco Municipal – ISSQN – Conselheira Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 06 de agosto de 2025.

Adriana Schlitter

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais