Dispõe sobre a ordem de convocação de Conselheiro Suplente.

A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a existência de impedimento legal, bem como o previsto no artigo 7°, IV, do Decreto 85/2018 e Decreto n. 49/2025, resolve:

Art. 1º Convocar a Conselheira Suplente, KARLA CLAUDINO MARQUES – suplente do Conselheiro DANIEL DA SILVA MARTINS NETO, para participar da 68ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2025, às 09h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com a finalidade específica de realizar os julgamentos dos seguintes processos:

1 – Processo CMRF 163 – SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. – (Processos: 921270/23, 921631/23, 988551/24, 990676/24, 1012404/24, 1015476/24 e 1021190/25) X Fisco Municipal – IPTU – Conselheira Relatora: ADRIANA SCHLITTER;

2 – Processo CMRF 164 – SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. – (Processos: 945644/24 (3 volumes), 999106/24, 1015481/24 e 1021201/25) X Fisco Municipal – IPTU – Conselheira Relatora: ADRIANA SCHLITTER;

3 – Processo CMRF 165 – SPE CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. – (Processos: 967081/24, 968289/24, 1000188/24 e 1026330/25) X Fisco Municipal – IPTU – Conselheira Relatora: ADRIANA SCHLITTER;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 06 de agosto de 2025.

Adriana Schlitter

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais