APLICA PENALIDADE NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a penalidade administrativa conforme apurado no Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas em Licitações e Contratos nº 001/2025, a saber:

a) Empresa penalizada: ROMANI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ n. 07.019.831/0001-54;

b) Sócios:

1. DIOGO ROMANI – CPF n. 000.***.***-69;

2. MARCIELI MORETTI ROMANI – CPF n. 035.***.***-09.

c) Sanções aplicadas:

c.1) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, no âmbito da Administração Pública em todos os seus entes federativos – válida de 26/06/2025 a 26/06/2028.

d) Órgão sancionador: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – Prefeitura Municipal de Sapezal – MT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, aos 06 dias do mês de agosto de 2025.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT