PROC. Nº. 065414/25

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Viação e Obras

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, tem por Objeto a Dispensa emergencial de licitação para a Contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para a elaboração de projeto executivo de tratamento de lodo e disposição final da Estação de Tratamento de Água (ETA) denominada ETA do Barra do Pari com capacidade de 250 l/s, e a ETA Imigrantes com 125 l/s visando atender às normas ambientais e sanitárias vigentes, no Município de Várzea Grande/MT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e Artigo 21, inciso I do Decreto Municipal nº 81.2023: Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; // Art. 21. O estudo técnico preliminar poderá ser dispensado nas seguintes hipóteses: I - nas contratações de pequeno vulto, assim entendidas aquelas que tenham valor inferior ao previsto nos art. 75, I e II, da Lei Nacional nº. 14.133/2021; CONTRATADA: E L RAIA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob nº 47.586.322/0001-28, com sede na Rua Dom Bonifácio Piccini N KM 58,8 nº 10, Bairro Condomínio Panamby, Quadra 02, Chapada dos Guimarães/Mt., Cep 78.195-000. E-mail: elraia57@gmail.com. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 88.500,00 (oitenta e oito mil e quinhentos reais). PARECER JURÍDICO DE Nº 302/2025 fls. 110/114, exarado pela douta Procuradoria Geral do Munícipio de Várzea Grande, favorável à contratação, em tempo, devidamente saneado. PUBLICAÇÃO: Para Eficácia do Ato deverá ser divulgado na Imprensa Oficial do Município de Várzea Grande e ainda no portal de transparência do Munícipio. Diante dos dados expostos, APROVO e HOMOLOGO a presente contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 71/2025, com fundamentado no artigo 72, inciso VIII e 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de acordo com o Termo de Referência nº 14/2025. Proceda-se as formalidades legais. Várzea Grande/MT, 06 de agosto de 2025.

CELSO LUIZ PEREIRA

Secretário Municipal de Viação e Obras