DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 – SEGFAZ

Regulamenta prazos, procedimentos de recebimento, distribuição e tramitação de processos administrativos não tributários no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária de Várzea Grande.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a eficiência, a transparência e a celeridade na tramitação dos processos administrativos sob responsabilidade desta Secretaria;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes claras para o desempenho das atividades dos servidores, em conformidade com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.164, de 25 de outubro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande);

CONSIDERANDO a Lei nº 1.178, de 21 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a relevância do sistema informatizado GESPRO para o controle, acompanhamento e transparência dos atos administrativos,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os prazos para conclusão, o procedimento de recebimento, a distribuição e o acompanhamento dos processos administrativos de natureza não tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, abrangendo suas Superintendências, Coordenadorias e demais unidades.

Parágrafo único. Os processos administrativos tributários continuam regidos por legislação própria e demais atos normativos específicos.

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS PARA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS

Art. 2º Os prazos máximos para conclusão dos processos administrativos nas unidades da Secretaria são:

I - Superintendência de Receita: 3 (três) dias corridos;

II - Núcleo de Processo Administrativo Tributário: 3 (três) dias corridos;

III - Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte: 1 (um) dia corrido;

IV - Coordenadoria de Cadastro Geral e Geoprocessamento: 3 (três) dias corridos;

V - Núcleo de Cadastro Imobiliário, Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – (NCI): 3 (três) dias corridos, reduzidos a 2 (dois) dias corridos para homologação de desmembramento e alteração cadastral, e análises de isenções;

VI - Núcleo de Cadastro Mobiliário e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – Alvará de Funcionamento – (NCM): os prazos observarão as disposições da REDESIM, limitados ao prazo legalmente fixado, sendo de 3 (três) dias corridos para as demais hipóteses;

VII - Núcleo de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos – ITBI – (NITBI): 3 (três) dias corridos;

VIII - Coordenadoria de Cobrança e Arrecadação: 3 (três) dias corridos;

IX - Coordenadoria de Fiscalização: 3 (três) dias corridos, observado que:

a) para processos relativos ao ISSQN incidente sobre obras de construção civil sem dedução de base de cálculo e cancelamento de nota fiscal, o prazo será de 2 (dois) dias corridos;

b) as atividades de fiscalização observarão o disposto no art. 230 da Lei Complementar Municipal nº 1.178/1991, admitida prorrogação mediante comunicação ao sujeito passivo e à chefia imediata;

Art. 3º Compete à Coordenadoria de Atendimento ao Contribuinte formalizar o protocolo de requerimentos, mediante verificação da admissibilidade documental.

§ 1º A ausência ou irregularidade dos documentos básicos implicará o indeferimento imediato do pedido de protocolo.

§ 2º São documentos essenciais para protocolo, no mínimo:

I – documento oficial de identificação com foto do requerente;

II – comprovante de endereço;

III – requerimento devidamente preenchido e assinado;

IV – demais documentos previstos no formulário de requerimento, quando exigidos.

Art. 4º Os prazos previstos nesta Instrução Normativa compreendem todas as etapas necessárias à conclusão do processo.

§ 1º A chefia imediata poderá, de forma justificada, dilatar os prazos em até 15 (quinze) dias corridos, mediante registro no sistema GESPRO.

§ 2º Prorrogações superiores a 15 (quinze) dias corridos dependerão de autorização expressa e conjunta do Subsecretário e do Secretário da Pasta.

§ 3º Nos processos oriundos de órgãos externos, caberá à chefia imediata fixar prazos internos adequados.

Art. 5º No Plantão Fiscal, os processos administrativos de baixa complexidade deverá ser concluídos imediatamente, no ato do protocolo, sendo vedada sua postergação.

Parágrafo único. A definição dos processos sujeitos a atendimento imediato será objeto de regulamentação específica.

CAPÍTULO III

DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Art. 6º Todo processo protocolado deverá ser distribuído, no primeiro dia útil subsequente, a servidor responsável pela sua condução.

§ 1º O servidor designado deverá registrar, no momento do recebimento, o aceite no sistema GESPRO, assumindo formalmente a responsabilidade pelo expediente.

§ 2º É vedado o aceite posterior à distribuição, sob pena de responsabilidade administrativa nos termos da Lei Municipal nº 1.164/1991.

Art. 7º Não haverá processo administrativo sem distribuição atribuída a servidor específico.

Parágrafo único. Os coordenadores das unidades respondem pela efetiva distribuição, sujeitando-se a responsabilização administrativa em caso de descumprimento.

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA E DO SISTEMA GESPRO

Art. 8º O andamento de todos os processos deverá ser atualizado no sistema GESPRO em tempo real.

§ 1º A atualização é obrigatória inclusive quando o processo estiver aguardando documentos, diligências externas ou pareceres de outras áreas.

§ 2º A publicidade será garantida, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e no art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 9º O descumprimento injustificado desta Instrução Normativa sujeita o servidor às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Várzea Grande, observado o devido processo legal e a proporcionalidade das penalidades.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão dirimidos pelo Secretário Municipal de Gestão Fazendária.

Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande/MT, 05 de agosto de 2025.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão Fazendária