PORTARIA N. 37/SMGF/2025

Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, o Núcleo de Cadastro Imobiliário, Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR (NCI), o Núcleo de Cadastro Mobiliário e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – Alvará de Funcionamento – (NCM), o Núcleo de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos – ITBI – (NITBI), o Núcleo de Inteligência de Dados (NID), o Núcleo de Processo Administrativo Tributário (NPAT).

Marcos José da Silva, SECRETÁRIO DE GESTÃO FAZENDÁRIA do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, de forma eficiente, as competências, lotações e distribuição de serviços entre os servidores, de modo a garantir maior racionalidade e controle das atividades desenvolvidas;

CONSIDERANDO a importância de modernizar a gestão tributária municipal, assegurando a efetividade da cobrança dos tributos, o aprimoramento do processo administrativo tributário e o fortalecimento das ações de fiscalização e arrecadação;

CONSIDERANDO que a criação de núcleos técnicos operacionais contribui para a especialização das atividades, o aumento da produtividade e a melhoria contínua dos serviços prestados ao contribuinte;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das práticas administrativas às diretrizes estratégicas do Município, visando eficiência, transparência e resultados mensuráveis;

CONSIDERANDO que cabe à Secretaria Municipal de Gestão Fazendária adotar medidas administrativas que viabilizem o pleno desempenho de suas funções institucionais e assegurem a observância da legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, os seguintes Núcleos:

I - Núcleo de Cadastro Imobiliário, Tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR – (NCI);

II - Núcleo de Cadastro Mobiliário e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – Alvará de Funcionamento – (NCM);

III - Núcleo de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos – ITBI – (NITBI);

IV - Núcleo de Inteligência de Dados (NID); e

V - Núcleo de Processo Administrativo Tributário (NPAT).

§ 1º Os Núcleos previstos nos incisos I a III deste artigo estão subordinados à Coordenadoria de Cadastro Geral e Geoprocessamento.

§ 2º O Núcleo previsto no inciso IV está subordinado ao Gabinete do Secretário de Gestão Fazendária.

§ 3º O Núcleo previsto no inciso V está subordinado à Superintendência de Receita.

Art. 2º O Núcleo de Cadastro Imobiliário, IPTU e ITR – NCI – tem as seguintes atribuições:

I - efetuar o cadastramento, a alteração, a suspensão, a reativação e a retificação dos dados cadastrais, mantendo atualizado o sistema de cadastro de imóveis urbanos e rurais do município, alimentando o histórico cadastral das alterações realizadas;

II - controlar a utilização dos números de inscrição no cadastro imobiliário e a sua respectiva distribuição e vinculação;

III - receber, analisar e controlar os documentos necessários à atualização cadastral imobiliária;

IV - preparar e disponibilizar as informações cadastrais dos contribuintes do Município, visando atender às demandas dos diversos setores da Secretaria;

V - manter permanentemente atualizado o cadastro imobiliário municipal, registrando alterações de uso, ocupação e características dos imóveis, bem como atualizando o cadastro rural conforme as informações fornecidas por contribuintes e órgãos públicos, com vistas a manter um histórico das alterações efetuadas nos cadastros dos contribuintes do Município;

VI - encaminhar, quando solicitado, informações constantes do cadastro municipal a órgãos da administração pública, internos ou externos;

VII - cientificar contribuintes e servidores sobre despachos, informações e decisões proferidas por autoridade competente no âmbito de sua Coordenadoria;

VIII - analisar, acompanhar e catalogar informações relativas à comercialização de imóveis no âmbito municipal;

IX - efetuar, quando necessário, vistorias e diligências in loco para inclusão ou alteração de dados cadastrais, quando se tratar de imóveis regulares (com habite-se);

X - atualizar permanentemente a base de dados cadastrais do Município, composta por dados espaciais e alfanuméricos do cadastro técnico, conforme alterações do uso e ocupação do solo, corrigindo inconsistências e divergências constatadas;

XI - atualizar o cadastro de imóveis que se encontram em situação de fato distinta da registrada na base de dados cadastrais;

XII - deliberar sobre processos administrativos relacionados ao cadastro imobiliário, promovendo atualizações e correções de fatores (BCI), do cadastro técnico, conforme características próprias do imóvel, aplicando-se as legislações vigentes;

XIII - atualizar, ajustar e retificar o cadastro de logradouros e trechos (seção) de logradouros para aplicação no perímetro urbano, corrigindo distorções e apresentando alterações necessárias;

XIV - planejar, implantar e manter atualizado o Sistema de Informação Geográfica (SIG) para fins cadastrais, urbanísticos, ambientais e tributários;

XV - coordenar e acompanhar o lançamento do IPTU e das taxas que o acompanham, com apresentação de cronograma de lançamento, vencimento e a respectiva entrega do documento de arrecadação municipal;

XVI - coordenar a estruturação e atualização do cadastro técnico multifinalitário do município, com base em dados georreferenciados;

XVII - integrar os dados do Cadastro Imobiliário com outras bases de dados municipais (tributária, urbanística, ambiental, entre outras);

XVIII - gerenciar e manter atualizada a base cartográfica municipal em escala adequada às atividades de planejamento e gestão;

XIX - apoiar tecnicamente os processos de lançamento e revisão de valores venais, zoneamento fiscal e planta genérica de valores, com base em dados geoespaciais;

XX - realizar análises espaciais e estudos técnicos visando subsidiar o planejamento urbano, a fiscalização;

XXI - desenvolver e manter sistemas e aplicativos de georreferenciamento para consulta pública e interna, promovendo a transparência e o acesso à informação geográfica;

XXII - analisar e acompanhar as informações econômico-fiscais dos contribuintes do IPTU e taxas que o acompanham;

XXIII - elaborar programas especiais de fiscalização e arrecadação do IPTU e taxas que o acompanham;

XXIV - analisar solicitações de reconhecimento de isenção e imunidade do IPTU e taxas que o acompanham;

XXV - proceder, de ofício, ao lançamento, notificação e emissão de documentos de arrecadação necessários à regularização de diferenças verificadas na apuração e recolhimento do IPTU e taxas que o acompanham;

XXVI - prestar informações em processos que versem sobre o IPTU e taxas que o acompanham, inclusive em processo administrativo tributário;

XXVII - analisar ou propor medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária relacionada ao IPTU e taxas que o acompanham;

XXVIII - analisar pedidos administrativos de reconhecimento de decadência e prescrição de débitos não inscritos em dívida ativa de IPTU e taxas que o acompanham;

XXIX - efetuar o lançamento de créditos tributários de IPTU e taxas que o acompanham decorrentes de fatos geradores omitidos por sujeito passivo, identificados mediante cruzamento de dados;

XXX - coordenar e controlar a recepção, o tratamento e a disponibilização de informações econômico-fiscais relativas ao IPTU e taxas que o acompanham;

XXXI - comunicar à Coordenadoria de Cadastro Geral e Geoprocessamento as irregularidades verificadas no lançamento e cobrança do IPTU e taxas que o acompanham;

XXXII - estabelecer os valores de terra nua por hectare (VTN/ha) para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da Receita Federal do Brasil;

XXXIII - expedir notificações de lançamento, intimações, avisos e outros documentos relacionados ao ITR, em conformidade com os modelos aprovados pela Receita Federal do Brasil;

XXXIV - instruir e encaminhar à unidade de julgamento da Receita Federal do Brasil os processos administrativos fiscais nos casos de impugnação e recursos relativos ao ITR fiscalizado e cobrado;

XXXV - prestar, aos sujeitos passivos, atendimento decorrente das ações de procedimentos fiscais do ITR;

XXXVI - acompanhar, avaliar e participar da elaboração de relatórios institucionais de competência da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com base em indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico – PDI;

XXXVII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação que lhe forem atribuídas;

XXXIII - ficar responsável pela integração entre o sistema cadastral imobiliário do município de Várzea Grande e o CIB (cadastro imobiliário brasileiro), parte integrante do SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais).

Art. 3º O Núcleo de Cadastro Mobiliário e Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – NCM – tem as seguintes atribuições:

I - analisar e executar os procedimentos de abertura, alteração, suspensão, reativação, baixa, retificação e revisão de dados cadastrais, promovendo a devida atualização e manutenção do Cadastro Mobiliário do Município, inclusive com o registro das alterações em seu histórico, no âmbito dos processos vinculados à Licença de Localização e Funcionamento;

II - controlar a utilização, distribuição e vinculação dos números de inscrição no cadastro mobiliário;

III - receber e controlar todos os documentos necessários à atualização cadastral mobiliária;

IV - preparar e disponibilizar informações cadastrais dos contribuintes do cadastro mobiliário, visando atender às demandas dos diversos setores da Secretaria;

V - proceder à atualização contínua e permanente da base de dados do cadastro mobiliário do Município;

VI - fornecer, sempre que solicitado, informações constantes do cadastro mobiliário municipal a outros órgãos da administração pública, internos ou externos;

VII - cientificar contribuintes e servidores sobre despachos, informações e decisões proferidas por autoridade competente no âmbito de sua coordenadoria;

VIII - realizar, quando necessário, vistorias e diligências in loco para inclusão ou alteração de dados cadastrais mobiliários;

IX - coordenar as atividades relacionadas à REDESIM, bem como analisar e instruir os processos vinculados ao seu funcionamento;

X - coordenar e acompanhar o lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, apresentando cronograma de lançamento, vencimento e entrega do documento de arrecadação municipal;

XI - analisar e acompanhar as informações econômico-fiscais referentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

XII - elaborar programas especiais de fiscalização e arrecadação da referida taxa;

XIII - analisar solicitações de reconhecimento de isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

XIV - proceder, de ofício, ao lançamento, notificação e emissão dos documentos de arrecadação municipal necessários à regularização de diferenças apuradas na constituição e recolhimento da referida taxa;

XV - prestar informações em processos que tratem da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, inclusive no âmbito do processo administrativo tributário;

XVI - acompanhar, avaliar e participar da elaboração de relatórios institucionais, de competência da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com base em indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico – PDI;

XVII - propor e analisar medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária relacionadas à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

XVIII - efetuar o lançamento da referida taxa, mediante cruzamento de dados, bem como realizar as vistorias necessárias para constituição do crédito tributário;

XIX - coordenar e controlar a recepção, tratamento e disponibilização das informações econômico-fiscais pertinentes à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

XX - comunicar à Coordenadoria de Cadastro Geral e Geoprocessamento eventuais irregularidades verificadas no lançamento e cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; e

XXI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Art. 4º O Núcleo de ITBI – NITBI – tem as seguintes atribuições:

I - efetuar, coordenar e acompanhar o lançamento do ITBI, procedendo à avaliação dos bens imóveis nas hipóteses previstas na legislação tributária municipal;

II - analisar e acompanhar as informações econômico-fiscais dos sujeitos passivos do ITBI;

III - elaborar programas especiais de fiscalização e arrecadação do ITBI;

IV - analisar solicitações de reconhecimento de isenção e imunidade do ITBI;

V - proceder, de ofício, ao lançamento, à notificação e à emissão de documentos de arrecadação Municipal necessários à regularização de diferenças verificadas na apuração e recolhimento do ITBI;

VI - prestar informações em processos que versem sobre o ITBI, inclusive no âmbito do processo administrativo tributário;

VII - acompanhar, avaliar e participar da elaboração de relatórios institucionais, de competência da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com base em indicadores de desempenho do Planejamento Estratégico – PDI;

VIII - propor ou analisar medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária relativa ao ITBI;

IX - efetuar o lançamento de créditos tributários de ITBI decorrentes de fatos geradores identificados mediante o cruzamento de dados;

X - coordenar e controlar a recepção, tratamento e disponibilização de informações econômico-fiscais relacionadas ao ITBI;

XI - comunicar à Coordenadoria de Cadastro Geral e Geoprocessamento as irregularidades verificadas no lançamento e cobrança do ITBI;

XII - estabelecer e controlar o intercâmbio de informações com órgãos públicos e cartórios de notas e de registro de imóveis;

XIII - analisar as solicitações de revisão e/ou impugnação do lançamento do imposto;

XIV - analisar, acompanhar e catalogar as informações sobre a comercialização de imóveis no âmbito municipal; e

XV - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação que lhe forem atribuídas.

Art. 5º O Núcleo de Inteligência de Dados – NID – tem como finalidade transformar dados públicos, fiscais e administrativos em inteligência analítica, subsidiando a tomada de decisão estratégica, a formulação de políticas públicas e o aprimoramento da gestão tributária.

Parágrafo único. O NID integra a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e será considerado unidade de apoio técnico-analítico da Secretaria e da Superintendência de Receita, com foco em inteligência tributária/fiscal e administrativa.

Art. 6º São objetivos centrais do NID:

I - centralizar e integrar dados: atuar como ponto focal para o acesso e a interpretação dos dados consolidados no Data Lakehouse, garantindo uma visão unificada e holística da realidade municipal;

II - analisar e interpretar informações: realizar cruzamentos de dados, identificar padrões, tendências, anomalias, riscos e oportunidades com potencial impacto sobre a gestão e os serviços públicos;

III - gerar conhecimento estratégico: produzir relatórios, dashboards e visualizações de dados que traduzam informações complexas em conhecimento claro e compreensível;

IV - subsidiar a tomada de decisão: fornecer informações baseadas em evidências para planejamento, formulação de políticas públicas, alocação de recursos e monitoramento de resultados;

V - promover eficiência e eficácia na gestão: identificar gargalos, prever demandas, otimizar processos e avaliar impactos de programas e ações;

VI - ampliar a transparência: facilitar o acesso a informações relevantes sobre a gestão municipal, em conformidade com a legislação vigente e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); e

VII - fomentar a cultura de dados: disseminar a importância do uso de dados para tomada de decisão em toda a Prefeitura, incentivando a colaboração interdepartamental e o uso de ferramentas analíticas.

Art. 7º Compete ao Núcleo de Inteligência de Dados:

I - atuar como ponto focal para a integração, extração, análise e disponibilização dos dados armazenados no Data Lakehouse e em outras bases internas e externas à Administração Pública Municipal;

II - realizar cruzamentos de dados, identificar padrões, tendências, anomalias, riscos e oportunidades com impacto na arrecadação tributária e na eficiência da fiscalização;

III - desenvolver painéis interativos, dashboards e relatórios técnicos voltados ao monitoramento de indicadores, ao apoio à fiscalização e ao planejamento de ações estratégicas;

IV - apoiar os setores técnicos da Secretaria na elaboração de planos de ação baseados em evidências e no monitoramento de resultados;

V - promover o uso da ciência de dados e da análise preditiva como instrumento de modernização da política tributária;

VI - assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento e na exposição de dados sensíveis ou pessoais;

VII - auxiliar na capacitação técnica dos servidores das coordenadorias e gerências da Secretaria no uso de ferramentas de Business Intelligence (BI);

VIII - documentar rotinas de análise, modelos e relatórios produzidos, garantindo reprodutibilidade e acervo institucional;

IX - realizar estudos específicos, por iniciativa própria ou mediante demanda das unidades da Secretaria, inclusive quanto à evasão fiscal, potenciais de incremento de arrecadação e avaliação de impacto de ações fiscais; e

X - exercer outras atribuições correlatas ou que venham a ser delegadas pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

Art. 8º O NID será operacionalizado, inicialmente, por equipe composta por:

I - 1 (um) Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal ou Inspetor de Tributos, com conhecimento técnico-operacional da Receita Municipal e experiência em interpretação de dados fiscais; e

II - 1 (um) analista de dados contratado pelo Município, com formação compatível e habilidades em análise de dados, estatística, programação e ferramentas de BI.

§1º Os integrantes do NID serão designados por portaria específica, mediante indicação da Subsecretaria e aprovação da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

§2º A atuação da equipe observará a lógica de colaboração técnica, responsabilidade compartilhada e confidencialidade institucional.

§3º A critério da Secretaria e conforme a demanda operacional, poderão ser designados outros servidores efetivos ou comissionados para compor o NID, desde que observadas as atribuições definidas nesta Portaria e o interesse público.

Art. 9º A critério da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, o NID poderá prestar apoio técnico a outras unidades da Secretaria e aos demais órgãos da Administração Municipal, mediante solicitação formal e desde que não haja prejuízo às atividades prioritárias da Receita Municipal.

Art. 10. O Núcleo de Processo Administrativo Tributário (NPAT) tem por missão assegurar a adequada tramitação dos processos administrativos tributários no âmbito do contencioso de Primeira Instância, em estrita observância à legislação aplicável. Sua atuação visa contribuir para o alcance dos objetivos institucionais, competindo-lhe:

I - controlar, em Primeira Instância, o trâmite de todas as impugnações e recursos administrativos relativos a créditos tributários constituídos;

II - realizar o juízo de admissibilidade das impugnações, bem como declarar a revelia, quando cabível;

III - adotar as providências necessárias para implantar, aperfeiçoar e integrar o sistema eletrônico de controle, tramitação e gestão do Processo Administrativo Tributário, abrangendo todas as fases processuais na Primeira Instância;

IV - assegurar e promover a correta e célere tramitação dos processos administrativos, até sua conclusão, incluindo o envio à unidade fazendária competente para cobrança, inscrição em dívida ativa ou arquivamento;

V - controlar e tramitar, em Primeira Instância, os processos relativos às diligências e demais providências determinadas pelos julgadores do Processo Administrativo Tributário;

VI - promover, de ofício ou mediante provocação, o saneamento de quaisquer irregularidades ou inconformidades de natureza processual nos atos que praticar;

VII - adotar as medidas necessárias para garantir o contraditório, a ampla defesa, a correta aplicação da legislação e a efetividade do trâmite processual;

VIII - adotar, com celeridade, as providências cabíveis para assegurar a ciência dos atos e decisões proferidos no âmbito do Processo Administrativo Tributário;

IX - encaminhar às unidades fazendárias competentes as decisões transitadas em julgado que indiquem a necessidade de nova ação fiscal;

X - articular a interação processual e a integração entre as unidades fazendárias envolvidas no julgamento de Processos Administrativos Tributários em Primeira Instância, respeitadas suas competências, independência e autonomia; e

XI - consolidar, mensalmente, as estatísticas referentes aos processos administrativos tributários, contemplando:

a) a quantidade e os valores dos processos julgados procedentes, parcialmente procedentes e improcedentes, em Primeira Instância;

b) os tipos de erros verificados na constituição do crédito tributário;

c) as falhas identificadas na instrução ou formação processual;

d) os julgamentos reformados em reexame necessário ou em recurso voluntário, discriminados por julgador;

e) os ilícitos tributários que tenham ensejado parecer favorável à representação criminal.

Art. 11. Os responsáveis pelos Núcleos serão designados por ato próprio da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, dentre os integrantes da carreira de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (AFTRM) e Inspetor de Tributos Municipais (ITM), de acordo com a estrutura e a vinculação funcional definida para cada unidade.

§ 1º A designação prevista no caput não gera, por si só, direito a função comissionada ou gratificação, constituindo encargo inerente ao cargo efetivo ou comissionado ocupado pelo servidor.

§ 2º Compete aos responsáveis pelos Núcleos:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito de sua unidade;

II - expedir Ordens de Serviço, inclusive conjunta entre os núcleos, preferencialmente por meio eletrônico, para a execução das atribuições previstas nesta Portaria, e organizar a segmentação interna do Núcleo para otimizar os trabalhos desenvolvidos;

III - zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos aplicáveis às atividades do Núcleo;

IV - propor medidas de aprimoramento dos processos sob sua responsabilidade;

V - assegurar a adequada comunicação e integração com as demais unidades da Secretaria;

VI - apresentar relatórios de atividades sempre que solicitado pela autoridade superior.

§ 3º Os responsáveis pelos Núcleos estão hierarquicamente vinculados aos chefes das unidades às quais seus Núcleos se subordinam, devendo observar as diretrizes estratégicas e operacionais definidas por esses gestores e pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária.

Art. 12. Fica revogada a Portaria n. 05/GAB-SGF/PMVG/2025.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 05 de agosto de 2025.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Secretário Municipal de Gestão Fazendária