RESOLUÇÃO Nº 14 DE 14 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação – Portaria GM/MS no 6.916/2025, da Portaria GM/MS 7.379/2025 e da Proposta InvestSUS nº 63000661849202500, no valor total de R$ 2.500.000,00, sendo: R$ 1.250.000,00 com a finalidade: Ações para redução de filas, com ênfase em cirurgia; R$1.250.000,00 outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6916/2025.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.916/2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcela única de custeio da atenção primária à saúde e da atenção especializada à saúde;

Considerando a Proposta nº 63000661849202500, cadastrada no InvestSUS;

Considerando a Portaria GM/MS nº 7.379/2025, que aurotiza o repasse referente as ações e serviços públicos de saúde por meio de tranferências fundo a fundo, em parcela única, para custeio da média e alta complexidade em saúde;

Considerando a apresentação do projeto na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 14 de julho de 2025, conforme pauta deliberada em plenária;

RESOLVE:

Art.1º Aprovar, nos termos apresentados, do Plano de Aplicação – Portaria GM/MS no 6.916/2025, da Portaria GM/MS 7.379/2025 e da Proposta InvestSUS nº 63000661849202500, no valor total de R$ 2.500.000,00, sendo: R$ 1.250.000,00 com a finalidade: Ações para redução de filas, com ênfase em cirurgia; R$ 1.250.000,00 outras ações para custeio da média e alta complexidade, não previstas no art. 6º da Portaria GM/MS nº 6.916/2025.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias