O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 2.159, de 23 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória à servidora TEREZA APARECIDA DA SILVA, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (p/g.i), lotada na Secretaria Municipal de Planejamento, para exercer a função de apoio administrativo, no setor de regularização fundiária da secretaria municipal de planejamento, pelo período de 07/05/2025 a 03/11/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 07 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de agosto de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração