Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ANDRESSA APARECIDA VARGAS ROCHA S. DA SILVA, matrícula Nº 6929 (fiscal titular) e GERLAN PEREIRA MELO, matrícula Nº 9242 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Assistência Social, para atuar como fiscais do Contrato nº 086/2025, referente a contratação da empresa CONSTRUTORA SÃO JERONIMO LTDA devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 12.303.331/0001-80, estabelecida na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Nº 990, Andar: 6; Sala; 606, Bairro Baú,CEP:78.008-000, Cuiabá - MT, referente a INEXIGIBILIDADE 007/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA HABITACIONAL EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME TERMO DE REFERENCIA.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 18 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.