Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: ROSIE IREDE VIANA VITOR, matrícula Nº 4915 (fiscal titular) e JOSIRENE REGO FERNANDES, matrícula Nº 5459 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Educação e Cultura, para atuar como fiscais do Contrato nº 087/2025, referente a contratação da empresa LOTUS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 46.454.075/0001-43, sediado(a) na Quadra ASR SE 105, Alameda 01, nº 09, Lote 07 QI H QD 1012 SUL; SALA 02 Plano Diretor Sul, Palmas – TO, CEP: 77023650, referente a INEXIGIBILIDADE 020/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS SEMIESTRUTURADOS ESPECIFICAÇÃO SAEB – CAMINHOS DO APRENDER 2º, 4º E 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, VOLTADOS AO ATENDIMENTO DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 25 de julho de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.