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Prefeitura Municipal de Cáceres

DECRETO Nº 544 DE 05 DE AGOSTO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.332, de 23 de dezembro de 2024 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências,

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 26.206, de 05 de agosto de 2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:

SUPLEMENTAÇÃO (+)

Órgão

04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Unidade:

0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Função:

17 -SANEAMENTO

Subfunção:

512 – SANEAMENTO URBANO

Programa:

1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade

2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta

(1.501) Outros recursos não vinculados

36.000,00

Proj/Atividade

2130 – RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.50 – Outras Despesas Correntes por transferências a instrituições sem fins lucrativos

(1.501) Outros recursos não vinculados

61.241,97

Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos do inc. III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante anulação da seguinte dotação.

REDUÇÃO (-)

Órgão

04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Unidade:

0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Função:

17 -SANEAMENTO

Subfunção:

511 – SANEAMENTO RURAL

Programa:

1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade

1071 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta

(1.501) Outros recursos não vinculados

10.000,00

Órgão

04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Unidade:

0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Função:

17 -SANEAMENTO

Subfunção:

512 – SANEAMENTO URBANO

Programa:

1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade

1041 – ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta

(1.501) Outros recursos não vinculados

10.000,00

Proj/Atividade

1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO-ETE

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta

(1.501) Outros recursos não vinculados

10.000,00

Proj/Atividade

2150 – MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DE COLETA SELETIVA

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta

(1.501) Outros recursos não vinculados

61.241,97

Órgão

04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Unidade:

0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Função:

17 -SANEAMENTO

Subfunção:

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

Programa:

1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade

1084 – COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO IMPACTO DA OPERAÇÃO DO SANEAMENTO

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta

(1.501) Outros recursos não vinculados

3.000,00

Órgão

04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Unidade:

0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Função:

17 -SANEAMENTO

Subfunção:

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa:

1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade

1080 – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.3.90 – Outras Despesas Correntes por aplicação direta

(1.501) Outros recursos não vinculados

3.000,00

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de agosto de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita de Cáceres