RESOLUÇÃO Nº 20 DE 14 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação – da Proposta InvestSUS nº 36000650405202500 e da Emenda Federal nº 41530002, do Deputado José Medeiros no valor de R$ 1.500.00,00 para Incremento ao Piso da Atenção Primária.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Portaria GM/MS nº 6.904/2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativo a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde-SUS em 2025;

Considerando Emenda Parlamentar nº 41530002, do Deputado Federal José Medeiros;

Considerando Proposta nº 36000650405202500 cadastrada no InvestSUS;

Considerando a apresentação do projeto na reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 14 de julho de 2025, conforme pauta deliberada em plenária;

RESOLVE:

Art.1º Aprovar, nos termos apresentados do Plano de Aplicação – da Proposta InvestSUS nº 36000650405202500 e da Emenda Federal nº 41530002, do Deputado Federal José Medeiros, o valor de R$ 1.500.00,00 para Incremento ao Piso da Atenção Primária.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias