Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 139.623,84 (cento e trinta e nove mil e seiscentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02	GOVERNO MUNICIPAL
02.001	GOVERNO MUNICIPAL
001.04.122.0002.20004	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.500.0000000.000	Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cinquenta mil reais)	R$	50.000,00
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.002	DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
002.12.361.0007.20065	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.551.0000000.000	Transferências de Recursos do FNDE PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola (dois mil e oitocentos e vinte reais e noventa e nove centavos)	R$	2.820,99
002.12.365.0007.20067	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
3.3.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.569.0000000.000	Transferência de Recuros do FNDE Exercício Anterior (vinte e seis mil e oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos)	R$	26.842,29
10	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0009.20144	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
3.1.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.500.1002000.000	Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (cinquenta e nove mil e novecentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos)	R$	59.960,56

TOTAL R$

139.623,84

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Parágrafo único O crédito adicional aberto no artigo 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro

de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 28 de julho de 2025. 

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal