Prefeitura Municipal de Tabaporã

LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.

7 de Agosto de 2025

"Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Administração Direta e consolida o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Tabaporã, e dá outras providências".

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º. Fica reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos efetivos da Administração Pública Direta do Poder Executivo do Município de Tabaporã.

Parágrafo único. A presente lei também consolida a relação e quantitativo de cargos efetivos e suas atribuições, sem prejuízo da legislação específica que trata de outras categorias de servidores.

Capítulo I

Objetivos

Art. 2º. O Plano de Carreira, englobando Cargos e Vencimentos, tem por objetivo a organização da ação do Poder Público, fundamentando-se na valorização dos Servidores, na continuidade da ação administrativa, bem como na busca permanente do aprimoramento dos serviços oferecidos aos cidadãos Tabapoaenses.

Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, estabelecido nesta Lei, tem por base às seguintes disposições e preceitos gerais:

I - O Regime Jurídico dos Servidores públicos municipais de Tabaporã é o estatutário;

II - Os Servidores efetivos são submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social e, nos casos que couber, também à Previdência Complementar, nos termos da legislação específica;

III - Novos cargos públicos somente serão criados através de Lei, de acordo com as disposições contidas neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;

IV - O disposto nesta Lei não se aplica àquelas pessoas eventualmente contratadas para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, nos termos de Lei em vigor;

V - A disposição dos cargos, a organização das carreiras e as escalas de vencimentos dos Servidores do quadro municipal, a partir da data da publicação desta Lei, passarão a ser as constantes nos anexos desta Lei.

Art. 4.º O Quadro de Pessoal do Poder Executivo é composto por:

I - Cargos de Provimento em Comissão, conforme a Lei Complementar nº. 27, de 14 de janeiro de 2025, que define a Estrutura Administrativa;

II - Cargos de Provimento Efetivo, estabelecidos por esta Lei.

Capítulo II

Definições

Art. 5º. Para os efeitos desta Lei serão adotadas as seguintes definições:

I - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades definidas cometidas a quem o ocupar, normalmente servidor público, componente da estrutura funcional da administração municipal, criado por Lei, em quantidade definida, denominação própria e vencimento básico especificado;

II - Servidor Público: é a pessoa legalmente investida no cargo público remunerado e regida pelo Estatuto dos Servidores públicos do Município;

III - Cargo em Comissão: é aquele ocupado por servidor que exerce função de Secretaria, Coordenação ou Gerência, assim definida em Lei, em caráter transitório, não gerando o seu exercício, direitos a permanência no mesmo;

IV - Carreira: é a trajetória de desenvolvimento do Servidor em um cargo efetivo, geralmente constituída por promoções e progressões;

V - Classe: é a graduação de retribuição pecuniária dentro do desenvolvimento de cargos de carreira de provimento efetivo, constituindo a linha de promoção;

VI - Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada por Lei, paga mensalmente ao Servidor Público pelo exercício do cargo correspondente;

VII - Remuneração: é o valor correspondente ao vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, podendo ser estas vantagens permanentes ou não, de acordo com sua espécie, desde que definida em Lei;

VIII - Promoção: é a movimentação do servidor do padrão que se encontra em uma classe para a classe seguinte no mesmo nível que se encontra, quando cumprido os requisitos que a lei estabelecer;

IX - Progressão: a ascensão do servidor de um nível para o seguinte dentro de uma mesma classe, quando cumprido os requisitos que a lei estabelecer;

X - Mérito: é o cumprimento do conjunto de atributos funcionais do titular do cargo, reconhecidos em processo de avaliação de desempenho, segundo indicadores de dedicação ao serviço público, produtividade, interesse, pontualidade, assiduidade, atitude participativa, comprometimento, ou outros a serem regulamentados;

XI - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos: é um instrumento legal e normativo que define os cargos e as trajetórias das carreiras oferecidas aos servidores efetivos municipais da administração direta;

XII - Competência: é um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes, que afetam a maior parte do trabalho de uma pessoa, e que se relacionam com seu desempenho no trabalho;

XIII - Função: ocupação exercida pelo servidor dentro de um mesmo cargo, que leva em consideração as competências, conhecimentos, habilidades e atitudes apresentadas pelo servidor;

XIV – Indenização de transporte: vantagem pecuniária destinada ao ressarcimento de despesas com a locomoção por meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa.

XV - VPC: Vantagem Pessoal Constitucional, criada com vistas a garantir a irredutibilidade constitucional de vencimentos, no valor correspondente à diferença de vencimento quando do enquadramento do servidor;

XVI - ATS: Adicional por Tempo de Serviço previsto em legislação municipal anterior;

XVII – GCT: Gratificação Complementar Temporária a título de complementação à remuneração para fins de observância à irredutibilidade de subsídio de que trata o Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal;

XVIII – Extinção de cargo: medida normativa que fulmina cargos obsoletos e ou não preenchidos, para buscar a adequação ao atual cenário da Administração com base no acervo que se aproveitou;

XIX – Transformação de cargo: medida normativa que modifica um cargo, segundo suas atribuições, para outro, com o escopo de atualizar e modernizar a atual conjuntura da Administração com base no acervo já existente;

XX – Nível: modalidade de elevação por tempo, tipo Promoção, dentro do sistema de carreiras, cargos e vencimentos dos quadros públicos da Administração;

XXI – Triênio: modalidade de elevação por tempo, a cada três anos, dentro do sistema de Promoção das carreiras, cargos e vencimentos dos quadros públicos da Administração;

XXII – Sexênio: retribuição pecuniária ao seu comprometimento com o poder público durante o tempo em forma de elevação pecuniária no tempo, a cada seis anos, dentro do sistema de Progressão das carreiras, cargos e vencimentos dos quadros públicos da Administração;

XXIII – Escolaridade: atual situação de aprendizado ou período de atividade escolar de uma pessoa;

XXIV – Graduação: diz respeito ao acesso a certificação de nível de ensino superior (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo), também conhecido como curso superior ou faculdade, segundo normas federais;

XXV – Pós-graduação: diz respeito ao acesso a certificação realizada após a conclusão de nível de ensino superior (bacharelado, licenciatura ou tecnólogo), podendo ser Latu Sensu (MBA - Master os Business Administration e ou Especialização) ou Strictu Sensu (Mestrado e ou Doutorado), segundo normas federais;

XXVI – Enquadramento: refere-se à posição ocupada por um servidor público dentro de um quadro ou conjunto de cargos, ou seja, a definição da categoria e área de atuação do profissional dentro da estrutura administrativa, classificada de acordo com suas funções e responsabilidades;

XXVII – Piso salarial: é o valor mínimo de salário que um profissional de determinada categoria deve receber, estabelecido por lei ou por convenção coletiva de trabalho;

XXVIII - Profissionais do magistério público da educação básica: entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

Capítulo III Cargos e funções

Seção I

Quadro de Servidores Efetivos

Art. 6º. O quadro de servidores efetivos da Prefeitura de Tabaporã é composto pelos que ingressaram no serviço público mediante Concurso Público de provas e de títulos.

Seção II

Cargos

Art. 7º. O quadro de cargos de provimento efetivo, vagas e vencimento estão contemplados no Anexo IV – Quadro de Cargos Efetivos - Lotacionograma desta lei.

Seção III

Especificações dos Cargos e Funções

Art. 8º. A especificação dos cargos e funções, para os efeitos dessa Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e complexidade de trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o seu provimento.

Art. 9º. A especificação de cada cargo e função deverá conter:

I - Nome do Cargo de Carreira de Provimento Efetivo;

II - Escolaridade mínima para ingresso na carreira;

III - Descrição sumária das atribuições;

IV - Descrição detalhada das atribuições;

V - Especificações.

Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos com as respectivas atribuições estão elencadas no Anexo VI – Descrição de Atribuições dos Cargos desta Lei, podendo haver complementos.

Capítulo IV

Política de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Valorização

Art. 10. A Política de Desenvolvimento de Pessoas tem como diretrizes:

I - A melhoria da qualificação do servidor público;

II - O planejamento das necessidades de pessoal da administração pública;

III - A valorização do servidor público como profissional a serviço da sociedade;

IV - O fortalecimento da gestão de Recursos Humanos.

Art. 11. As ações no desenvolvimento de pessoas visam proporcionar aos servidores aquisição de conhecimentos, habilidade e o incentivo à modificação do comportamento através da formação continuada.

Parágrafo único. Cabe à Política de Desenvolvimento de Pessoas através da Secretaria de Administração a promoção das seguintes ações:

I - Implantar ações de Formação e Capacitação dos Servidores, que vise formação continuada dos Servidores municipais;

II - Implantar um Programa de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho para todos os Servidores Municipais que propicie o bem-estar do servidor e a motivação mediante satisfação das necessidades profissionais e pessoais;

III - Executar Programa de Avaliação de Desempenho dos servidores municipais;

IV - Elaborar diagnóstico para avaliar permanentemente o desempenho dos cargos e funções dentro da instituição a fim de manter ou alterar as descrições das atribuições dos cargos.

Art. 12. O desenvolvimento dos servidores municipais dar-se-á através de formação e capacitação, compatível com a natureza e as exigências das carreiras dos servidores, ou outras desde que no interesse da Administração.

Art. 13. A valorização dar-se-á através do Programa de Qualidade de Vida e Segurança no Trabalho, tendo por objetivo:

I - Proporcionar a busca pela qualidade de vida para todos os servidores municipais propiciando o bem-estar, a motivação mediante satisfação das necessidades profissionais e pessoais;

II - Proporcionar a segurança no trabalho que vise controle e à diminuição dos riscos existentes nos ambientes organizacionais, nos processos de trabalho, na prevenção de agravos de relevância epidemiológica e nas ações de recuperação, reabilitação física, psicossocial e profissional do servidor.

Capítulo V

Investidura e Enquadramento inicial da carreira

Seção I

Concurso público

Art. 14. A investidura em cargo público efetivo se completa com a posse e far-se-á mediante concurso público, nos termos disciplinados na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Tabaporã, na classe e nível inicial de cada categoria funcional, independente de possuir ou não titulação superior exigida para o cargo.

§ 1º. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos no edital do respectivo concurso.

§ 2º. As provas do concurso público e do processo seletivo público abrangerão os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo, devendo, ainda, ser exigido do candidato:

I - Escolaridade compatível com a natureza do cargo;

II - Tempo mínimo de experiência profissional na área, conforme definido no Edital;

III - Atendimento de exigências específicas para os cargos regulamentados por legislação federal;

IV - Registro profissional expedido por órgão competente, em se tratando de profissão devidamente regulamentada.

§ 3º. A partir da data da posse é que inicia a contagem do período de Estágio Probatório do servidor, devendo os critérios de avaliação de desempenho e a maneira de sua execução ser estabelecido por Lei.

Art. 15. O Servidor público municipal investido em qualquer cargo que por força de novo concurso público tomar posse em cargo de outra categoria funcional, ingressará no nível e classe inicial desta respectiva categoria, ocorrendo encerramento da continuidade em relação ao cargo anterior e iniciando nova etapa para fins de progressão e promoção, na forma desta lei.

Parágrafo único. No caso de vacância por posse em outro cargo inacumulável, suspende-se a contagem do tempo para fins de progressão e promoção para o servidor reconduzido no cargo anteriormente ocupado.

Seção II

Jornada de trabalho

Art. 16. A jornada de trabalho dos servidores regidos por esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º. Excluem-se da regra do caput deste artigo:

I - Disposição contrária em Edital de concurso de provas e de títulos;

II – Alterações de carga horária promovidas por Lei;

III - Os cargos com jornada especial de trabalho fixada por lei regulamentadora da profissão no âmbito nacional;

IV - Os regimes de Sobreaviso e Plantões definidos por lei específica;

V – Os casos em que haja escala mensal de serviço elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde;

VI – Os servidores da educação, previstos no Art. 46, desta Lei.

§ 2º. Aplicam-se, no que couber, as disposições das horas extras previstas no Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.

Capítulo VI

Vencimento e remuneração

Art. 17. Vencimento é a retribuição pecuniária básica, devida pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

Parágrafo único. O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terá direito a um acréscimo de 30% (trinta por cento) em seu vencimento, podendo optar por perceber a receita do cargo efetivo com acréscimo ou do cargo em comissão.

Art. 18. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, incorporáveis ou não.

Parágrafo único. A estrutura da remuneração dos servidores será composta dos seguintes benefícios:

I - Vencimento da classe e nível em que o servidor está enquadrado;

II - Verbas indenizatórias estabelecidas no regime jurídico e ou em lei específica;

III - Adicionais estabelecidos no regime jurídico;

IV - Outros previstos em leis específicas.

Art. 19. O servidor efetivo cedido e o que exercer cargo em comissão, não terá prejudicado o direito a progressão e a promoção própria do cargo efetivo, desde que cumprido os requisitos exigidos por esta Lei.

Parágrafo único. Mesmo optando pela remuneração do cargo efetivo, a vaga do cargo comissionado ao qual o servidor foi nomeado será considerada ocupada.

Art. 20. Os vencimentos dos servidores serão reajustados anualmente conforme determinado em Lei específica, preferencialmente no primeiro bimestre de cada ano.

Seção I

Adicionais

Art. 21. O direito aos adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade serão previstos na Lei Municipal nº. 218, de 29 de novembro de 1999.

Seção II

Licenças e afastamentos

Art. 22. O direto a licenças e afastamentos serão previstos na Lei Municipal nº. 218, de 29 de novembro de 1999.

Seção III

Gratificação

Art. 23. A gratificação do servidor público será previsto na Lei Ordinária nº. 1.470, de 14 de janeiro de 2025.

Seção IV

Processo Administrativo

Art. 24. O Processo Administrativo de Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar serão previstos na Lei Municipal nº. 218, de 29 de novembro de 1999.

Capítulo VII

Progressão e promoção na carreira

Seção I

Progressão

Art. 25. O servidor estável obterá progressão de um nível para outro, automaticamente, a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, a título de ATS – Adicional por Tempo de Serviço, considerando-se vantagem vertical.

§ 1º. A contagem para fins de progressão previstas no caput inicia-se na data no dia seguinte ao término do estágio probatório do servidor, sendo esse o termo inicial, e o período de apuração será a cada três anos que corresponderá a um nível, sendo esse o termo final de cada período de apuração, de modo que durante a carreira o servidor poderá avançar até o décimo segundo nível.

§ 2º. Será causa de suspensão da contagem do tempo para fins de progressão funcional o afastamento ou licença sem remuneração, nos termos do Regime Jurídico, ressalvado o disposto no Art. 34 desta Lei.

§ 3º Finda a causa de suspensão prevista no § 2º deste artigo, a contagem do tempo continuará a fluir a partir do final da licença ou afastamento até que se cumpra o período de exercício previsto no nível que se encontra, habilitando à progressão para o nível imediatamente seguinte.

§ 4º. Além do ATS – Adicional por Tempo de Serviço, após cumprido o Estágio Probatório, terá direito o servidor efetivo ao Sexênio, em retribuição pecuniária ao seu comprometimento com o poder público durante o tempo, também concedida automaticamente, desde que não haja interrupção em sua contagem para efeitos de preenchimento do critério do período aquisitivo, assim delineado:

I – 1º Sexênio: 2% (dois por cento) incorporado ao Vencimento Base;

II - 2º Sexênio: 3% (três por cento) incorporado ao Vencimento Base;

III - 3º Sexênio: 4% (quatro por cento) incorporado ao Vencimento Base;

IV - 4º Sexênio: 5% (cinco por cento) incorporado ao Vencimento Base;

V - 5º Sexênio: 6% (seis por cento) incorporado ao Vencimento Base;

VI - 6º Sexênio: 7% (sete por cento) incorporado ao Vencimento Base.

§ 5º. Para fazer jus ao sexênio, o servidor efetivo não poderá, durante o período aquisitivo:

I – Estar respondendo a Processo Administrativo de Sindicância ou Disciplinar que apure atos de corrupção, crimes sexuais e violência contra a mulher, todos previstos em lei;

II – Ter sobre si condenação administrativa ou penal transitada em julgado;

Art. 26. A forma de cálculo da progressão será identificada na Tabela a seguir, através dos números "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7", "8", "9", “10”, "11" e "12", considerados Níveis, que estabelece o acréscimo, respectivamente, de 5% (cinco por cento), 6% (seis por cento), 7% (sete por cento), 8% (oito por cento), 9% (nove por cento), 10% (dez por cento), 11% (onze por cento), 12% (doze por cento), 13% (treze por cento), 14% (quatorze por cento) e 15% (quinze por cento), a título de Triênio em cada nível, sempre sobre o vencimento base da categoria pelo serviços prestado ao Município de Tabaporã, bem como através dos números “2.1”, “4.1”, “6.1”, “8.1”, “10.1” e “12.1”, considerados Subníveis, que estabelece o acréscimo, respectivamente, de 2% (dois por cento), 3% (três por cento), 4% (quatro por cento), 5% (cinco por cento), 6% (seis por cento) e 7% (sete por cento) a título de Sexênio em cada subnível do “2.1” ao “12.1”, sempre sobre o vencimento base da categoria a cada 6 (seis) anos de serviços prestados ao município de Tabaporã, limitados a 94% (noventa e quatro por cento) em respeito ao disposto no Art. 22, da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04/05/2000, sobre o vencimento base.

TABELA DE PROGRESSÃO
Padrão/Nível	REQUISITO DE PROGRESSÃO	Vencimento
1	Aprovação no concurso e qualificação inicial do cargo	Vencimento base inicial da categoria
2	3 anos e um dia até 6 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 5%
2.1	1º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 2%
3	6 anos e um dia até 9 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 6%
4	9 anos e um dia até 12 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 7%
4.1	2º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 3%
5	12 anos e um dia até 15 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 8%
6	15 anos e um dia até 18 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 9%
6.1	3º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 4%
7	18 anos e um dia até 21 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 10%
8	21 anos e um dia até 24 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 11%
8.1	4º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 5%
9	24 anos e um dia até 27 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 12%
10	27 anos e um dia até 30 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 13%
10.1	5º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 6%
11	30 anos e um dia até 33 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 14%
12	33 anos e um dia até 36 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 15%
12.1	6º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 7%

Seção II

Promoção

Art. 27. O Servidor poderá avançar na carreira através de Promoção por mérito, de uma classe para outra imediatamente subsequente, no mesmo nível que se encontra, após ter cumprido o estágio probatório, considerando-se vantagem horizontal.

Parágrafo único. Servidores efetivos fora do estágio probatório que, na data da promulgação desta lei complementar, forem detentores de titulação e tempo, podem protocolar requerimento pleiteando seu reenquadramento.

Art. 28. A Promoção por mérito de uma classe para outra, dar-se-á em virtude de nova habilitação específica alcançada pelo servidor, devidamente comprovada,

§ 1º. O servidor em estágio probatório não será impedido da Promoção por mérito, haja vista o incentivo ao estudo e à capacitação.

§ 2º. O servidor será enquadrado na classe imediatamente subsequente a que ocupa, devendo obrigatoriamente apresentar a titulação requerida para a respectiva classe, ainda que cumpra qualificação exigida para classe superior.

§ 3º. A habilitação a ser alcançada pelo servidor consiste na obtenção de titulação de graduação, para os cargos que não a exijam, ou de pós-graduação, para os cargos que exijam a graduação, devendo, em todos os casos, ser reconhecida pelo Ministério da Educação, nos termos do que dispõe o Art. 44, da Lei Federal nº. 9.494/1996, sendo o prazo do curso o interstício para seu édito.

§ 4º. As habilitações em pós-graduação devem ter correlação com a área de atuação.

§ 5º. Os coeficientes aplicados para os aumentos de uma classe para a subsequente ficam estabelecidos, levando-se em conta o vencimento da Classe A, da seguinte forma:

I - Classe A: 1,00;

II - Classe B: 1,10;

III - Classe C: 1,15.

§ 6º. A Classe B terá um incremento de 10% (dez por cento) a mais no vencimento base anterior do servidor que alcançar a vantagem horizontal;

§ 7º. A Classe C terá um incremento e 15% (quinze por cento) a mais no vencimento base anterior do servidor que alcançar a vantagem horizontal;

Art. 29. As classes são estruturadas segundo a formação exigida para o provimento e para a promoção no cargo, de acordo com as seguintes Tabelas I, II e III:

TABELA I
NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO
A	Habilitação em Ensino Fundamental / Habilitação em Ensino Alfabetizado
B	Habilitação em Ensino Médio
C	Habilitação em Nível Superior

TABELA II
NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO
CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO
A	Habilitação em Ensino Médio / Técnico
B	Habilitação em Nível Superior
C	Habilitação em Nível de Pós-graduação Lato Sensu

TABELA III
NÍVEL SUPERIOR
CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO
A	Habilitação em Nível Superior
B	Habilitação em Nível de Pós-graduação Lato Sensu (Especialização e/ou MBA)
C	Habilitação em Nível de Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado)

Seção III

Transição dos servidores efetivos

Art. 30. O servidor avançará na carreira por progressão e promoção após o estágio probatório, desde que cumpridos os requisitos previstos nesta Lei Complementar.

Art. 31. O enquadramento em classe e nível da respectiva carreira não poderá acarretar perdas de vencimentos aos servidores.

§ 1º. Após a entrada de vigência desta lei, os servidores públicos municipais serão enquadrados no nível a que fizer jus de acordo com o tempo de exercício prestado no Município de Tabaporã, observado o disposto no caput deste artigo e no § 2º. do art. 49.

§ 2º. Para fins do enquadramento serão consideradas todas as verbas remuneratórias de natureza legal permanentes ou definitivas que o servidor fizer jus na data do enquadramento.

§ 3º. Se o resultado da remuneração prevista no § 2º deste artigo for maior que o valor constante do nível que fizer jus na tabela do Anexo V – Tabela de Progressão e Promoção desta Lei, com a finalidade de evitar a redutibilidade de vencimento, será criada a Vantagem Pessoal Constitucional - VPC, no valor correspondente à diferença.

§ 4º. A Vantagem Pessoal Constitucional - VPC sofrerá todos os reajustes e revisões concedidos ao vencimento da categoria.

§ 5º. Esta Lei Complementar observará o piso salarial da categoria profissional respectivas como direito social do trabalhador, nos termos previstos no Art. 7º, inciso V, da Constituição Federal.

§ 6º. Os servidores efetivos abaixo listados poderão, por ocasião da nova lei, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos contados da data da sua publicação, mediante requerimento com justificativa e deferimento do Secretário da pasta, manifestar preferência pela alteração da carga horária semanal de 30 para 40 horas semanais ou de 40 para 30 horas semanais:

I – Merendeira;

II – Procurador Jurídico;

III – Guarda de Patrimônio;

IV – Agente Administrativo;

V – Encarregado de Limpeza Pública.

Art. 32. Os servidores que na data do enquadramento de que trata o § 1º do art. 31, já tiverem adicional de merecimento em virtude de título de formação acadêmica de mesma natureza de que trata os requisitos de classes constantes das tabelas do art. 29 desta Lei, concedido por legislação anterior, serão enquadrados na respectiva classe a que se refere aquela titulação do respectivo adicional de merecimento, observado o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 31.

Parágrafo único. Se o servidor a que se refere o caput tiver título de maior grau de formação em relação ao título ao qual se refere o caput, poderá, mediante requerimento, apresentar aquele título, porém, deverá permanecer na classe de enquadramento prevista no caput pelo prazo indicado no inciso II do art. 28.

Art. 33. A partir da data de entrada em vigor desta lei, o servidor estável que não estiver enquadrado no art. 32 desta Lei, poderá requerer a qualquer tempo, observado o disposto no art. 58, a primeira promoção de classe mediante cumprimento do inciso I e §§ 2º ao 4º do art. 28 desta Lei.

Art. 34. Será considerado como efetivo exercício para fins de contagem do tempo de interstício de progressão e promoção o período em que o servidor efetivo exercer cargo comissionado ou mandato eletivo.

Parágrafo único. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, sua remuneração não será prejudicada consoante Art. 50, § 5º, desta Lei, bem como seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para Promoção por merecimento prevista nos artigos 27 a 29 desta Lei, nos termos do que dispõe o Art. 38, inciso IV, da Constituição Federal.

Seção IV

Cargos transformados

Art. 35. Ficam transformados os cargos previstos no Anexo III – Tabela de Cargos Transformados, desta Lei Complementar.

Seção V

Cargos extintos

Art. 36. Ficam extintos os cargos previstos no Anexo II – Tabela de Cargos Extintos, desta Lei Complementar.

Título II

Disposições especiais dedicadas aos servidores efetivos da Saúde

Art. 37. A saúde é direito de todos e dever do poder público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. Os cargos efetivos da saúde estão inseridos no Anexo IV - Quadro de Cargos Efetivos – Lotacionograma.

Art. 38. A investidura do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) dar-se-á por processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, na forma e condições estabelecidas na Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, com destaque para o disposto nos Arts. 6º e 7º, e no respectivo Edital.

§ 1º. O exercício das atividades destes profissionais dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, sendo essencial e obrigatória sua presença na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

§ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

§ 3º Sem prejuízo de outras disposições, e atento ao disposto no Art. 4º-A, o Agente Comunitário de Saúde possui às atribuições previstas no Art. 3º, da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006;

§ 4º. Sem prejuízo de outras disposições, e atento ao disposto no Art. 4º-A, o Agente de Combate a Endemias possui às atribuições previstas no Art. 4º, da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006.

§ 5º. Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades destes profissionais.

§ 6º. A cada 2 (dois) anos, no mínimo, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento, financiados de modo tripartite pela União, Estado de Mato Grosso e Município de Tabaporã.

§ 7º. Os cargos de ACE que tiveram ingresso por concurso público municipal depois da entrada em vigor da Emenda Constitucional nª. 51/2006, por estarem em desacordo com o previsto na Lei Federal nº. 11.350/2006, serão reconduzidos a forma de admissão prevista na lei superior, reenquadrando-se nos termos daquela norma, com os complementos desta naquilo que couber e for previsto, nos termos do Art. 39 desta Lei.

Art. 39. Aos ACS e ACE se aplicam as normas do regime jurídico da Lei Municipal nº. 218, de 29 de novembro de 1999, nos termos do que dispõe o Art. 8º, parte final, da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Art. 40. São diretrizes do plano de carreiras para os ACS e ACE:

I - Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

II - Definição de metas dos serviços e das equipes;

III - Estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

IV - Adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

b) periodicidade da avaliação;

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

Art. 41. Os ACS e ACE terão direito a uma décima terceira parcela de vencimento, a título de assistência financeira complementar, que será pago no primeiro bimestre do ano subsequente ao do recebimento de que trata o § 4º do Art. 9º-C da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Art. 42. Os ACS e ACE perceberão indenização de transporte, nos termos do disposto no Art. 9º-H, parágrafo único, da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, da seguinte maneira:

I – Até 15 (quinze) litros de gasolina ou etanol por mês para o veículo próprio cadastrado e utilizado para locomoção no trabalho na área urbana do município de Tabaporã – MT;

II – Até 25 (vinte e cinco) litros de gasolina ou etanol por mês para o veículo próprio cadastrado e utilizado para locomoção no trabalho na área periurbana do município de Tabaporã – MT;

III – Até 35 (trinta e cinco) litros de gasolina ou etanol por mês para o veículo próprio cadastrado e utilizado para locomoção no trabalho na área rural do município de Tabaporã – MT;

Parágrafo único. O ACS e o ACE deverão comprovar habilitação veicular perante a Coordenadoria de Recursos Humanos para fins de percepção desta indenização.

Art. 43. Não se aplicam aos ACS e ACE as seguintes vantagens e benefícios previstos no Plano de Carreira e no Regime Jurídico para os demais servidores:

I - Diárias;

II - Readaptação funcional;

III - Férias-prêmio;

IV - Licenças:

a) para tratar de interesse particular;

b) para o desempenho de mandato classista;

c) para tratar de doença em pessoa da família;

d) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar.

VI - Afastamentos:

a) para servir em outro órgão ou entidade;

b) para estudo ou missão especial.

VII - Outras vantagens inerentes a ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Art. 44. Aplicam-se aos ACS e ACE o regime próprio da previdência social, através da Previporã, regulada pela Lei Complementar nº. 24, de 05 de dezembro de 2023, consoante disposto no Art. 38 desta Lei Complementar, considerando a opção legislativa prevista no Art. 8º, parte final, da Lei Federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006.

Título III

Disposições especiais dedicadas aos servidores efetivos da Educação

Art. 45. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

§ 1º. Compete ao Município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

§ 2º. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

a) pré-escola;

b) ensino fundamental;

c) ensino médio;

§ 3º. A educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

§ 4º. Os cargos efetivos da educação estão inseridos no Anexo IV - Quadro de Cargos Efetivos – Lotacionograma.

Art. 46. A jornada de trabalho do professor poderá, a cada semestre, ser alterada mediante requerimento do servidor com justificativa e deferimento do Secretário da pasta, para melhor atender aos alunos segundo programações do calendário escolar, nas seguintes hipóteses:

I – de 30 horas para 40 horas semanais;

II – de 40 horas para 30 horas semanais;

Art. 47. Ficam criados os seguintes cargos, com carga horária semanal e quantidade respectiva:

I - Monitor de Transporte Escolar, 40 horas semanais, 22 (vinte e duas) vagas;

II – Assistente Social, 40 horas semanais, 01 (uma) vaga;

III – Psicólogo, 40 horas semanais, 02 (duas) vagas;

Parágrafo único. Aplicam-se aos Monitores de Veículos Escolares às disposições dos art. 46 desta lei.

Título IV

Disposições finais e transitórias

Art. 48. Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no orçamento em vigor, remanejando saldos das dotações dos órgãos do Município, ou ainda, suplementar se necessário, de conformidade com a legislação aplicável em vigor.

Art. 49. A Secretaria de Administração terá o prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei para proceder à regulamentação, se necessário, e efetuar os enquadramentos dos servidores.

§ 1º. O prazo previsto no caput, poderá ser prorrogado mediante justificativa.

§ 2º. Os efeitos financeiros decorrentes dos enquadramentos de nível e classe somente ocorrerão a partir da publicação do respectivo ato administrativo, observado o prazo do caput.

§ 3º. Aquele que não concordar com o enquadramento, deverá se insurgir formalmente contra o ato, com as devidas justificativas, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação do ato administrativo, devendo a resposta da Administração acontecer em igual prazo, não sujeita a recurso, reconsideração ou qualquer petição administrativa.

Art. 50. As disposições desta Lei não extinguem direitos adquiridos, nem direitos ou deveres previstos em Lei especial.

§ 1º A licença prêmio por assiduidade não integra o presente Plano.

§ 2º. É resguardado aos servidores que ingressaram nos quadros públicos antes desta Lei usufruir da licença prêmio por assiduidade de forma proporcional, ainda que não completado o período aquisitivo de cinco anos de serviço prestado ininterruptamente.

§ 3º. A licença prêmio por assiduidade consiste na ausência (licença) do trabalho público sem prejuízo do recebimento do vencimento pelo prazo integral de 3 (três meses) para o servidor que completar o período aquisitivo de 5 (cinco) anos, observada a aplicação proporcional.

§ 4º. O gozo da licença prêmio de que trata o § 3º deste artigo poderá ser convertido em pecúnia.

§ 5º. O servidor que por ocasião da entrada em vigor deste Plano vier a ter redução de sua percepção relacionada ao ATS – Adicional por Tempo de Serviço da norma anterior, receberá GCT - Gratificação Complementar Temporária a título de complementação à remuneração para fins de observância à irredutibilidade de subsídio de que trata o Art. 37, inciso XV, da Constituição Federal, ainda que ocupante de mandato eletivo consoante disposto no Art. 34 desta Lei.

Art. 51. Os cargos, em face da complexidade das atribuições, deverão ter como requisito mínimo de ingresso, conforme o caso, a exigência de escolaridade de nível fundamental, médio ou superior, além de outros critérios que venham a ser exigidos em edital para os concursos públicos ou processos seletivos, publicados a partir desta Lei.

Art. 52. Os requisitos de acesso de todos os cargos de nível alfabetizado passam a ser de nível fundamental, e serão exigidos a partir dos próximos concursos ou processos seletivos realizados a partir desta Lei.

§ 1º. Excepcionalmente, os candidatos de nível alfabetizado inscritos no Concurso Público nº 001/2024 que foram aprovados e os de cadastro de reserva terão sua investidura garantida de acordo com o nível de escolaridade ao qual se inscreveram, na forma da legislação relacionada no art. 55 desta Lei, desde que cumpridas as demais exigências daquela legislação.

§ 2º. Os servidores investidos no cargo antes desta lei, que tiveram como requisito de acesso o nível alfabetizado, permanecerão com o nível de escolaridade da investidura no cargo sem qualquer prejuízo, garantidos a progressão e promoção deles na forma desta Lei.

Art. 53. A estrutura do Quadro de Pessoal do Poder Executivo está devidamente sistematizada nos anexos a seguir, partes integrantes desta Lei:

I - Anexo I – Cargos Extintos;

II – Anexo II – Cargos Transformados;

III – Anexo III - Quadro de Cargos Efetivos - Lotacionograma;

IV – Anexo V - Tabelas de Progressão e Promoção;

V - Anexo V -Descrição de Atribuições dos Cargos;

Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - a Lei nº. 840, de 28 de junho de 2011 – Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabaporã;

II – a Lei nº. 842, de 28 de junho de 2011 – Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Tabaporã;

III – a Lei nº. 1.080, de 29 de agosto de 2017 – Autoriza e Reformula dispositivos contidos na Lei Municipal nº 836/2011, de 28/06/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Tabaporã – MT;

IV - a Lei nº 732, de 22 de abril de 2009 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde no âmbito do Município de Tabaporã e dá outras providências.

Parágrafo único. Observados os direitos adquiridos dos servidores, ficam extintos todos os direitos e as vantagens, pecuniárias ou de outra natureza, constantes das Leis relacionadas no caput que não tenham sido previstas nesta Lei.

Art 55. Os casos omissos serão resolvidos por norma hierarquicamente maior, observadas às fontes do direito, sendo facultado ao Poder Executivo expedir Decretos regulamentadores.

Art. 56. A promoção de classe de que trata esta Lei será adotada a partir em quando da entrada em vigor, podendo o servidor a partir desta data realizar o requerimento com a respectiva titulação exigida.

Art. 57. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 (noventa) dias corridos de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2025.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal

GRAU DE ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL

AUXILIAR ADMINISTRATIVO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.022,08	R$ 2.224,29	R$ 2.557,93
2	3 a 6 anos	R$ 2.123,18	R$ 2.335,50	R$ 2.685,83
2	1º Sexênio	R$ 2.165,65	R$ 2.382,21	R$ 2.739,54
3	6 a 9 anos	R$ 2.295,59	R$ 2.525,15	R$ 2.903,92
4	9 a 12 anos	R$ 2.456,28	R$ 2.701,91	R$ 3.107,19
4	2º Sexênio	R$ 2.529,97	R$ 2.782,96	R$ 3.200,41
5	12 a 15 anos	R$ 2.732,36	R$ 3.005,60	R$ 3.456,44
6	15 a 18 anos	R$ 2.978,28	R$ 3.276,10	R$ 3.767,52
6	3º Sexênio	R$ 3.097,41	R$ 3.407,15	R$ 3.918,22
7	18 a 21 anos	R$ 3.407,15	R$ 3.747,86	R$ 4.310,04
8	21 a 24 anos	R$ 3.781,93	R$ 4.160,13	R$ 4.784,15
8	4º Sexênio	R$ 3.971,03	R$ 4.368,13	R$ 5.023,35
9	24 a 27 anos	R$ 4.447,55	R$ 4.892,31	R$ 5.626,16
10	27 a 30 anos	R$ 5.025,74	R$ 5.528,31	R$ 6.357,56
10	5º Sexênio	R$ 5.327,28	R$ 5.860,01	R$ 6.739,01
11	30 a 33 anos	R$ 6.073,10	R$ 6.680,41	R$ 7.682,47
12	33 a 36 anos	R$ 6.984,06	R$ 7.615,67	R$ 8.834,84
12	6º Sexênio	R$ 7.472,95	R$ 8.148,76	R$ 9.453,28

AUXILIAR DE SANEAMENTO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.308,53	R$ 2.539,38	R$ 2.920,29
2	3 a 6 anos	R$ 2.423,96	R$ 2.666,35	R$ 3.066,30
2	1º Sexênio	R$ 2.472,44	R$ 2.719,68	R$ 3.127,63
3	6 a 9 anos	R$ 2.620,78	R$ 2.882,86	R$ 3.315,29
4	9 a 12 anos	R$ 2.804,24	R$ 3.084,66	R$ 3.547,36
4	2º Sexênio	R$ 2.888,36	R$ 3.177,20	R$ 3.653,78
5	12 a 15 anos	R$ 3.119,43	R$ 3.431,38	R$ 3.946,08
6	15 a 18 anos	R$ 3.400,18	R$ 3.740,20	R$ 4.301,23
6	3º Sexênio	R$ 3.536,19	R$ 3.889,81	R$ 4.473,28
7	18 a 21 anos	R$ 3.889,81	R$ 4.278,79	R$ 4.920,61
8	21 a 24 anos	R$ 4.317,69	R$ 4.749,46	R$ 5.461,87
8	4º Sexênio	R$ 4.533,57	R$ 4.986,93	R$ 5.734,97
9	24 a 27 anos	R$ 5.077,60	R$ 5.585,36	R$ 6.423,16
10	27 a 30 anos	R$ 5.737,69	R$ 6.311,46	R$ 7.258,17
10	5º Sexênio	R$ 6.081,95	R$ 6.690,14	R$ 7.693,67
11	30 a 33 anos	R$ 6.933,42	R$ 7.626,76	R$ 8.770,78
12	33 a 36 anos	R$ 7.973,43	R$ 8.694,51	R$ 10.086,39
12	6º Sexênio	R$ 8.531,58	R$ 9.303,13	R$ 10.792,44

COZINHEIRA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.326,77	R$ 2.559,45	R$ 2.943,36
2	3 a 6 anos	R$ 2.443,11	R$ 2.687,42	R$ 3.090,53
2	1º Sexênio	R$ 2.491,97	R$ 2.741,17	R$ 3.152,34
3	6 a 9 anos	R$ 2.641,49	R$ 2.905,64	R$ 3.341,48
4	9 a 12 anos	R$ 2.826,39	R$ 3.109,03	R$ 3.575,39
4	2º Sexênio	R$ 2.911,18	R$ 3.202,30	R$ 3.682,65
5	12 a 15 anos	R$ 3.144,08	R$ 3.458,49	R$ 3.977,26
6	15 a 18 anos	R$ 3.427,05	R$ 3.769,75	R$ 4.335,21
6	3º Sexênio	R$ 3.564,13	R$ 3.920,54	R$ 4.508,62
7	18 a 21 anos	R$ 3.920,54	R$ 4.312,60	R$ 4.959,49
8	21 a 24 anos	R$ 4.351,80	R$ 4.786,98	R$ 5.505,03
8	4º Sexênio	R$ 4.569,39	R$ 5.026,33	R$ 5.780,28
9	24 a 27 anos	R$ 5.117,72	R$ 5.629,49	R$ 6.473,91
10	27 a 30 anos	R$ 5.783,02	R$ 6.361,32	R$ 7.315,52
10	5º Sexênio	R$ 6.130,00	R$ 6.743,00	R$ 7.754,45
11	30 a 33 anos	R$ 6.988,20	R$ 7.687,02	R$ 8.840,08
12	33 a 36 anos	R$ 8.036,43	R$ 8.763,21	R$ 10.166,09
12	6º Sexênio	R$ 8.598,98	R$ 9.376,63	R$ 10.877,72

ELETRICISTA DE MANUTENÇÃO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.537,34	R$ 2.791,07	R$ 3.209,74
2	3 a 6 anos	R$ 2.664,21	R$ 2.930,63	R$ 3.370,22
2	1º Sexênio	R$ 2.717,49	R$ 2.989,24	R$ 3.437,63
3	6 a 9 anos	R$ 2.880,54	R$ 3.168,59	R$ 3.643,88
4	9 a 12 anos	R$ 3.082,18	R$ 3.390,40	R$ 3.898,96
4	2º Sexênio	R$ 3.174,64	R$ 3.492,11	R$ 4.015,92
5	12 a 15 anos	R$ 3.428,62	R$ 3.771,48	R$ 4.337,20
6	15 a 18 anos	R$ 3.737,19	R$ 4.110,91	R$ 4.727,55
6	3º Sexênio	R$ 3.886,68	R$ 4.275,35	R$ 4.916,65
7	18 a 21 anos	R$ 4.275,35	R$ 4.702,88	R$ 5.408,31
8	21 a 24 anos	R$ 4.745,63	R$ 5.220,20	R$ 6.003,23
8	4º Sexênio	R$ 4.982,92	R$ 5.481,21	R$ 6.303,39
9	24 a 27 anos	R$ 5.580,87	R$ 6.138,95	R$ 7.059,80
10	27 a 30 anos	R$ 6.306,38	R$ 6.937,02	R$ 7.977,57
10	5º Sexênio	R$ 6.684,76	R$ 7.353,24	R$ 8.456,22
11	30 a 33 anos	R$ 7.620,63	R$ 8.382,69	R$ 9.640,09
12	33 a 36 anos	R$ 8.763,72	R$ 9.556,27	R$ 11.086,11
12	6º Sexênio	R$ 9.377,18	R$ 10.225,21	R$ 11.862,14

ENCARREGADO DE LIMPEZA PÚBLICA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.662,47	R$ 2.928,72	R$ 3.368,02
2	3 a 6 anos	R$ 2.795,59	R$ 3.075,15	R$ 3.536,43
2	1º Sexênio	R$ 2.851,51	R$ 3.136,66	R$ 3.607,15
3	6 a 9 anos	R$ 3.022,60	R$ 3.324,86	R$ 3.823,58
4	9 a 12 anos	R$ 3.234,18	R$ 3.557,60	R$ 4.091,23
4	2º Sexênio	R$ 3.331,20	R$ 3.664,32	R$ 4.213,97
5	12 a 15 anos	R$ 3.597,70	R$ 3.957,47	R$ 4.551,09
6	15 a 18 anos	R$ 3.921,49	R$ 4.313,64	R$ 4.960,69
6	3º Sexênio	R$ 4.078,35	R$ 4.486,19	R$ 5.159,11
7	18 a 21 anos	R$ 4.486,19	R$ 4.934,81	R$ 5.675,03
8	21 a 24 anos	R$ 4.979,67	R$ 5.477,63	R$ 6.299,28
8	4º Sexênio	R$ 5.228,65	R$ 5.751,52	R$ 6.614,24
9	24 a 27 anos	R$ 5.856,09	R$ 6.441,70	R$ 7.407,95
10	27 a 30 anos	R$ 6.617,38	R$ 7.279,12	R$ 8.370,99
10	5º Sexênio	R$ 7.014,42	R$ 7.715,87	R$ 8.873,25
11	30 a 33 anos	R$ 7.996,44	R$ 8.796,09	R$ 10.115,50
12	33 a 36 anos	R$ 9.195,91	R$ 10.027,54	R$ 11.632,82
12	6º Sexênio	R$ 9.839,62	R$ 10.729,47	R$ 12.447,12

GUARDA DE PATRIMÔNIO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.662,47	R$ 2.928,72	R$ 3.368,02
2	3 a 6 anos	R$ 2.795,59	R$ 3.075,15	R$ 3.536,43
2	1º Sexênio	R$ 2.851,51	R$ 3.136,66	R$ 3.607,15
3	6 a 9 anos	R$ 3.022,60	R$ 3.324,86	R$ 3.823,58
4	9 a 12 anos	R$ 3.234,18	R$ 3.557,60	R$ 4.091,23
4	2º Sexênio	R$ 3.331,20	R$ 3.664,32	R$ 4.213,97
5	12 a 15 anos	R$ 3.597,70	R$ 3.957,47	R$ 4.551,09
6	15 a 18 anos	R$ 3.921,49	R$ 4.313,64	R$ 4.960,69
6	3º Sexênio	R$ 4.078,35	R$ 4.486,19	R$ 5.159,11
7	18 a 21 anos	R$ 4.486,19	R$ 4.934,81	R$ 5.675,03
8	21 a 24 anos	R$ 4.979,67	R$ 5.477,63	R$ 6.299,28
8	4º Sexênio	R$ 5.228,65	R$ 5.751,52	R$ 6.614,24
9	24 a 27 anos	R$ 5.856,09	R$ 6.441,70	R$ 7.407,95
10	27 a 30 anos	R$ 6.617,38	R$ 7.279,12	R$ 8.370,99
10	5º Sexênio	R$ 7.014,42	R$ 7.715,87	R$ 8.873,25
11	30 a 33 anos	R$ 7.996,44	R$ 8.796,09	R$ 10.115,50
12	33 a 36 anos	R$ 9.195,91	R$ 10.027,54	R$ 11.632,82
12	6º Sexênio	R$ 9.839,62	R$ 10.729,47	R$ 12.447,12

MERENDEIRA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.662,47	R$ 2.928,72	R$ 3.368,02
2	3 a 6 anos	R$ 2.795,59	R$ 3.075,15	R$ 3.536,43
2	1º Sexênio	R$ 2.851,51	R$ 3.136,66	R$ 3.607,15
3	6 a 9 anos	R$ 3.022,60	R$ 3.324,86	R$ 3.823,58
4	9 a 12 anos	R$ 3.234,18	R$ 3.557,60	R$ 4.091,23
4	2º Sexênio	R$ 3.331,20	R$ 3.664,32	R$ 4.213,97
5	12 a 15 anos	R$ 3.597,70	R$ 3.957,47	R$ 4.551,09
6	15 a 18 anos	R$ 3.921,49	R$ 4.313,64	R$ 4.960,69
6	3º Sexênio	R$ 4.078,35	R$ 4.486,19	R$ 5.159,11
7	18 a 21 anos	R$ 4.486,19	R$ 4.934,81	R$ 5.675,03
8	21 a 24 anos	R$ 4.979,67	R$ 5.477,63	R$ 6.299,28
8	4º Sexênio	R$ 5.228,65	R$ 5.751,52	R$ 6.614,24
9	24 a 27 anos	R$ 5.856,09	R$ 6.441,70	R$ 7.407,95
10	27 a 30 anos	R$ 6.617,38	R$ 7.279,12	R$ 8.370,99
10	5º Sexênio	R$ 7.014,42	R$ 7.715,87	R$ 8.873,25
11	30 a 33 anos	R$ 7.996,44	R$ 8.796,09	R$ 10.115,50
12	33 a 36 anos	R$ 9.195,91	R$ 10.027,54	R$ 11.632,82
12	6º Sexênio	R$ 9.839,62	R$ 10.729,47	R$ 12.447,12

MESTRE DE OBRAS - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 4.214,30	R$ 4.635,73	R$ 5.331,09
2	3 a 6 anos	R$ 4.425,02	R$ 4.867,52	R$ 5.597,64
2	1º Sexênio	R$ 4.513,52	R$ 4.964,87	R$ 5.709,60
3	6 a 9 anos	R$ 4.784,33	R$ 5.262,76	R$ 6.052,17
4	9 a 12 anos	R$ 5.119,23	R$ 5.631,15	R$ 6.475,82
4	2º Sexênio	R$ 5.272,81	R$ 5.800,09	R$ 6.670,10
5	12 a 15 anos	R$ 5.694,63	R$ 6.264,09	R$ 7.203,71
6	15 a 18 anos	R$ 6.207,15	R$ 6.827,86	R$ 7.852,04
6	3º Sexênio	R$ 6.455,43	R$ 7.100,98	R$ 8.166,12
7	18 a 21 anos	R$ 7.100,98	R$ 7.811,07	R$ 8.982,74
8	21 a 24 anos	R$ 7.882,08	R$ 8.670,29	R$ 9.970,84
8	4º Sexênio	R$ 8.276,19	R$ 9.103,81	R$ 10.469,38
9	24 a 27 anos	R$ 9.269,33	R$ 10.196,26	R$ 11.725,70
10	27 a 30 anos	R$ 10.474,34	R$ 11.521,78	R$ 13.250,04
10	5º Sexênio	R$ 11.102,80	R$ 12.213,08	R$ 14.045,05
11	30 a 33 anos	R$ 12.657,20	R$ 13.922,92	R$ 16.011,35
12	33 a 36 anos	R$ 14.555,78	R$ 15.872,12	R$ 18.413,06
12	6º Sexênio	R$ 15.574,68	R$ 16.983,17	R$ 19.701,97

MOTORISTA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.021,85	R$ 3.324,04	R$ 3.822,64
2	3 a 6 anos	R$ 3.172,94	R$ 3.490,24	R$ 4.013,77
2	1º Sexênio	R$ 3.236,40	R$ 3.560,04	R$ 4.094,05
3	6 a 9 anos	R$ 3.430,59	R$ 3.773,64	R$ 4.339,69
4	9 a 12 anos	R$ 3.670,73	R$ 4.037,80	R$ 4.643,47
4	2º Sexênio	R$ 3.780,85	R$ 4.158,93	R$ 4.782,77
5	12 a 15 anos	R$ 4.083,32	R$ 4.491,65	R$ 5.165,39
6	15 a 18 anos	R$ 4.450,81	R$ 4.895,90	R$ 5.630,28
6	3º Sexênio	R$ 4.628,85	R$ 5.091,73	R$ 5.855,49
7	18 a 21 anos	R$ 5.091,73	R$ 5.600,90	R$ 6.441,04
8	21 a 24 anos	R$ 5.651,82	R$ 6.217,00	R$ 7.149,56
8	4º Sexênio	R$ 5.934,41	R$ 6.527,85	R$ 7.507,03
9	24 a 27 anos	R$ 6.646,54	R$ 7.311,20	R$ 8.407,88
10	27 a 30 anos	R$ 7.510,59	R$ 8.261,65	R$ 9.500,90
10	5º Sexênio	R$ 7.961,23	R$ 8.757,35	R$ 10.070,95
11	30 a 33 anos	R$ 9.075,80	R$ 9.983,38	R$ 11.480,89
12	33 a 36 anos	R$ 10.437,17	R$ 11.381,05	R$ 13.203,02
12	6º Sexênio	R$ 11.167,77	R$ 12.177,73	R$ 14.127,23

OPERADOR DE MÁQUINA PESADA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 4.203,61	R$ 4.623,97	R$ 5.317,57
2	3 a 6 anos	R$ 4.413,79	R$ 4.855,17	R$ 5.583,44
2	1º Sexênio	R$ 4.502,07	R$ 4.952,27	R$ 5.695,11
3	6 a 9 anos	R$ 4.772,19	R$ 5.249,41	R$ 6.036,82
4	9 a 12 anos	R$ 5.106,24	R$ 5.616,87	R$ 6.459,40
4	2º Sexênio	R$ 5.259,43	R$ 5.785,37	R$ 6.653,18
5	12 a 15 anos	R$ 5.680,19	R$ 6.248,20	R$ 7.185,43
6	15 a 18 anos	R$ 6.191,40	R$ 6.810,54	R$ 7.832,12
6	3º Sexênio	R$ 6.439,06	R$ 7.082,96	R$ 8.145,41
7	18 a 21 anos	R$ 7.082,96	R$ 7.791,26	R$ 8.959,95
8	21 a 24 anos	R$ 7.862,09	R$ 8.648,30	R$ 9.945,54
8	4º Sexênio	R$ 8.255,19	R$ 9.080,71	R$ 10.442,82
9	24 a 27 anos	R$ 9.245,82	R$ 10.170,40	R$ 11.695,96
10	27 a 30 anos	R$ 10.447,77	R$ 11.492,55	R$ 13.216,43
10	5º Sexênio	R$ 11.074,64	R$ 12.182,10	R$ 14.009,42
11	30 a 33 anos	R$ 12.625,09	R$ 13.887,60	R$ 15.970,74
12	33 a 36 anos	R$ 14.518,85	R$ 15.831,86	R$ 18.366,35
12	6º Sexênio	R$ 15.535,17	R$ 16.940,09	R$ 19.651,99

OPERADOR DE MOTONIVELADORA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.051,58	R$ 3.356,74	R$ 3.860,25
2	3 a 6 anos	R$ 3.204,16	R$ 3.524,57	R$ 4.053,26
2	1º Sexênio	R$ 3.268,24	R$ 3.595,07	R$ 4.134,33
3	6 a 9 anos	R$ 3.464,34	R$ 3.810,77	R$ 4.382,39
4	9 a 12 anos	R$ 3.706,84	R$ 4.077,52	R$ 4.689,15
4	2º Sexênio	R$ 3.818,05	R$ 4.199,85	R$ 4.829,83
5	12 a 15 anos	R$ 4.123,49	R$ 4.535,84	R$ 5.216,21
6	15 a 18 anos	R$ 4.494,60	R$ 4.944,06	R$ 5.685,67
6	3º Sexênio	R$ 4.674,39	R$ 5.141,83	R$ 5.913,10
7	18 a 21 anos	R$ 5.141,83	R$ 5.656,01	R$ 6.504,41
8	21 a 24 anos	R$ 5.707,43	R$ 6.278,17	R$ 7.219,89
8	4º Sexênio	R$ 5.992,80	R$ 6.592,08	R$ 7.580,89
9	24 a 27 anos	R$ 6.711,93	R$ 7.383,13	R$ 8.490,60
10	27 a 30 anos	R$ 7.584,49	R$ 8.342,93	R$ 9.594,37
10	5º Sexênio	R$ 8.039,55	R$ 8.843,51	R$ 10.170,04
11	30 a 33 anos	R$ 9.165,09	R$ 10.081,60	R$ 11.593,84
12	33 a 36 anos	R$ 10.539,86	R$ 11.493,03	R$ 13.332,92
12	6º Sexênio	R$ 11.277,65	R$ 12.297,54	R$ 14.266,22

OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.472,71	R$ 3.819,98	R$ 4.392,98
2	3 a 6 anos	R$ 3.646,35	R$ 4.010,98	R$ 4.612,63
2	1º Sexênio	R$ 3.719,27	R$ 4.091,20	R$ 4.704,88
3	6 a 9 anos	R$ 3.942,43	R$ 4.336,67	R$ 4.987,17
4	9 a 12 anos	R$ 4.218,40	R$ 4.640,24	R$ 5.336,27
4	2º Sexênio	R$ 4.344,95	R$ 4.779,45	R$ 5.496,36
5	12 a 15 anos	R$ 4.692,55	R$ 5.161,80	R$ 5.936,07
6	15 a 18 anos	R$ 5.114,88	R$ 5.626,36	R$ 6.470,32
6	3º Sexênio	R$ 5.319,47	R$ 5.851,42	R$ 6.729,13
7	18 a 21 anos	R$ 5.851,42	R$ 6.436,56	R$ 7.402,04
8	21 a 24 anos	R$ 6.495,07	R$ 7.144,58	R$ 8.216,27
8	4º Sexênio	R$ 6.819,83	R$ 7.501,81	R$ 8.627,08
9	24 a 27 anos	R$ 7.638,21	R$ 8.402,03	R$ 9.662,33
10	27 a 30 anos	R$ 8.631,17	R$ 9.494,29	R$ 10.918,44
10	5º Sexênio	R$ 9.149,04	R$ 10.063,95	R$ 11.573,54
11	30 a 33 anos	R$ 10.429,91	R$ 11.472,90	R$ 13.193,84
12	33 a 36 anos	R$ 11.994,40	R$ 13.079,11	R$ 15.172,91
12	6º Sexênio	R$ 12.834,01	R$ 13.994,65	R$ 16.235,02

TRATORISTA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.839,21	R$ 3.123,13	R$ 3.591,60
2	3 a 6 anos	R$ 2.981,17	R$ 3.279,29	R$ 3.771,18
2	1º Sexênio	R$ 3.040,79	R$ 3.344,87	R$ 3.846,60
3	6 a 9 anos	R$ 3.223,24	R$ 3.545,57	R$ 4.077,40
4	9 a 12 anos	R$ 3.448,87	R$ 3.793,76	R$ 4.362,82
4	2º Sexênio	R$ 3.552,33	R$ 3.907,57	R$ 4.493,70
5	12 a 15 anos	R$ 3.836,52	R$ 4.220,17	R$ 4.853,20
6	15 a 18 anos	R$ 4.181,81	R$ 4.599,99	R$ 5.289,99
6	3º Sexênio	R$ 4.349,08	R$ 4.783,99	R$ 5.501,59
7	18 a 21 anos	R$ 4.783,99	R$ 5.262,39	R$ 6.051,75
8	21 a 24 anos	R$ 5.310,23	R$ 5.841,25	R$ 6.717,44
8	4º Sexênio	R$ 5.575,74	R$ 6.133,31	R$ 7.053,31
9	24 a 27 anos	R$ 6.244,83	R$ 6.869,31	R$ 7.899,71
10	27 a 30 anos	R$ 7.056,65	R$ 7.762,32	R$ 8.926,67
10	5º Sexênio	R$ 7.480,05	R$ 8.228,06	R$ 9.462,27
11	30 a 33 anos	R$ 8.527,26	R$ 9.379,99	R$ 10.786,99
12	33 a 36 anos	R$ 9.806,35	R$ 10.693,19	R$ 12.405,03
12	6º Sexênio	R$ 10.492,80	R$ 11.441,71	R$ 13.273,39

GRAU DE ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO E/OU TÉCNICO

AGENTE ADMINISTRATIVO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.906,55	R$ 4.297,21	R$ 4.941,79
2	3 a 6 anos	R$ 4.101,88	R$ 4.512,07	R$ 5.188,88
2	1º Sexênio	R$ 4.183,92	R$ 4.602,31	R$ 5.292,65
3	6 a 9 anos	R$ 4.434,95	R$ 4.878,44	R$ 5.610,21
4	9 a 12 anos	R$ 4.745,40	R$ 5.219,94	R$ 6.002,93
4	2º Sexênio	R$ 4.887,76	R$ 5.376,53	R$ 6.183,01
5	12 a 15 anos	R$ 5.278,78	R$ 5.806,66	R$ 6.677,66
6	15 a 18 anos	R$ 5.753,87	R$ 6.329,26	R$ 7.278,64
6	3º Sexênio	R$ 5.984,02	R$ 6.582,43	R$ 7.569,79
7	18 a 21 anos	R$ 6.582,43	R$ 7.240,67	R$ 8.326,77
8	21 a 24 anos	R$ 7.306,49	R$ 8.037,14	R$ 9.242,71
8	4º Sexênio	R$ 7.671,82	R$ 8.439,00	R$ 9.704,85
9	24 a 27 anos	R$ 8.592,44	R$ 9.451,68	R$ 10.869,43
10	27 a 30 anos	R$ 9.709,45	R$ 10.680,40	R$ 12.282,46
10	5º Sexênio	R$ 10.292,02	R$ 11.321,22	R$ 13.019,41
11	30 a 33 anos	R$ 11.732,90	R$ 12.906,19	R$ 14.842,12
12	33 a 36 anos	R$ 13.492,84	R$ 14.713,06	R$ 17.068,44
12	6º Sexênio	R$ 14.437,34	R$ 15.742,97	R$ 18.263,23

ACE - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.036,00	R$ 3.339,60	R$ 3.840,54
2	3 a 6 anos	R$ 3.187,80	R$ 3.506,58	R$ 4.032,57
2	1º Sexênio	R$ 3.251,56	R$ 3.576,71	R$ 4.113,22
3	6 a 9 anos	R$ 3.446,65	R$ 3.791,31	R$ 4.360,01
4	9 a 12 anos	R$ 3.687,91	R$ 4.056,71	R$ 4.665,21
4	2º Sexênio	R$ 3.798,55	R$ 4.178,41	R$ 4.805,17
5	12 a 15 anos	R$ 4.102,44	R$ 4.512,68	R$ 5.189,58
6	15 a 18 anos	R$ 4.471,66	R$ 4.918,82	R$ 5.656,64
6	3º Sexênio	R$ 4.650,52	R$ 5.115,57	R$ 5.882,91
7	18 a 21 anos	R$ 5.115,57	R$ 5.627,13	R$ 6.471,20
8	21 a 24 anos	R$ 5.678,29	R$ 6.246,12	R$ 7.183,03
8	4º Sexênio	R$ 5.962,20	R$ 6.558,42	R$ 7.542,19
9	24 a 27 anos	R$ 6.677,67	R$ 7.345,43	R$ 8.447,25
10	27 a 30 anos	R$ 7.545,76	R$ 8.300,34	R$ 9.545,39
10	5º Sexênio	R$ 7.998,51	R$ 8.798,36	R$ 10.118,11
11	30 a 33 anos	R$ 9.118,30	R$ 10.030,13	R$ 11.534,65
12	33 a 36 anos	R$ 10.486,04	R$ 11.434,35	R$ 13.264,85
12	6º Sexênio	R$ 11.220,07	R$ 12.234,75	R$ 14.193,39

ACS - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.036,00	R$ 3.339,60	R$ 3.840,54
2	3 a 6 anos	R$ 3.187,80	R$ 3.506,58	R$ 4.032,57
2	1º Sexênio	R$ 3.251,56	R$ 3.576,71	R$ 4.113,22
3	6 a 9 anos	R$ 3.446,65	R$ 3.791,31	R$ 4.360,01
4	9 a 12 anos	R$ 3.687,91	R$ 4.056,71	R$ 4.665,21
4	2º Sexênio	R$ 3.798,55	R$ 4.178,41	R$ 4.805,17
5	12 a 15 anos	R$ 4.102,44	R$ 4.512,68	R$ 5.189,58
6	15 a 18 anos	R$ 4.471,66	R$ 4.918,82	R$ 5.656,64
6	3º Sexênio	R$ 4.650,52	R$ 5.115,57	R$ 5.882,91
7	18 a 21 anos	R$ 5.115,57	R$ 5.627,13	R$ 6.471,20
8	21 a 24 anos	R$ 5.678,29	R$ 6.246,12	R$ 7.183,03
8	4º Sexênio	R$ 5.962,20	R$ 6.558,42	R$ 7.542,19
9	24 a 27 anos	R$ 6.677,67	R$ 7.345,43	R$ 8.447,25
10	27 a 30 anos	R$ 7.545,76	R$ 8.300,34	R$ 9.545,39
10	5º Sexênio	R$ 7.998,51	R$ 8.798,36	R$ 10.118,11
11	30 a 33 anos	R$ 9.118,30	R$ 10.030,13	R$ 11.534,65
12	33 a 36 anos	R$ 10.486,04	R$ 11.434,35	R$ 13.264,85
12	6º Sexênio	R$ 11.220,07	R$ 12.234,75	R$ 14.193,39

AUXILIAR DE PROFESSOR - 30H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.937,41	R$ 3.231,15	R$ 3.715,82
2	3 a 6 anos	R$ 3.084,28	R$ 3.392,71	R$ 3.901,61
2	1º Sexênio	R$ 3.145,97	R$ 3.460,56	R$ 3.979,65
3	6 a 9 anos	R$ 3.334,72	R$ 3.668,20	R$ 4.218,43
4	9 a 12 anos	R$ 3.568,15	R$ 3.924,97	R$ 4.513,72
4	2º Sexênio	R$ 3.675,20	R$ 4.042,72	R$ 4.649,13
5	12 a 15 anos	R$ 3.969,22	R$ 4.366,14	R$ 5.021,06
6	15 a 18 anos	R$ 4.326,44	R$ 4.759,09	R$ 5.472,95
6	3º Sexênio	R$ 4.499,50	R$ 4.949,45	R$ 5.691,87
7	18 a 21 anos	R$ 4.949,45	R$ 5.444,40	R$ 6.261,06
8	21 a 24 anos	R$ 5.493,89	R$ 6.043,28	R$ 6.949,77
8	4º Sexênio	R$ 5.768,59	R$ 6.345,45	R$ 7.297,26
9	24 a 27 anos	R$ 6.460,82	R$ 7.106,90	R$ 8.172,93
10	27 a 30 anos	R$ 7.300,72	R$ 8.030,80	R$ 9.235,42
10	5º Sexênio	R$ 7.738,77	R$ 8.512,64	R$ 9.789,54
11	30 a 33 anos	R$ 8.822,19	R$ 9.704,41	R$ 11.160,08
12	33 a 36 anos	R$ 10.145,52	R$ 11.063,03	R$ 12.834,09
12	6º Sexênio	R$ 10.855,71	R$ 11.837,44	R$ 13.732,47


AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.016,39	R$ 2.218,03	R$ 2.550,73
2	3 a 6 anos	R$ 2.117,21	R$ 2.328,93	R$ 2.678,27
2	1º Sexênio	R$ 2.159,55	R$ 2.375,51	R$ 2.731,84
3	6 a 9 anos	R$ 2.289,13	R$ 2.518,04	R$ 2.895,75
4	9 a 12 anos	R$ 2.449,37	R$ 2.694,30	R$ 3.098,45
4	2º Sexênio	R$ 2.522,85	R$ 2.775,13	R$ 3.191,40
5	12 a 15 anos	R$ 2.724,67	R$ 2.997,14	R$ 3.446,71
6	15 a 18 anos	R$ 2.969,90	R$ 3.266,88	R$ 3.756,92
6	3º Sexênio	R$ 3.088,69	R$ 3.397,56	R$ 3.907,19
7	18 a 21 anos	R$ 3.397,56	R$ 3.737,32	R$ 4.297,91
8	21 a 24 anos	R$ 3.771,29	R$ 4.148,42	R$ 4.770,68
8	4º Sexênio	R$ 3.959,86	R$ 4.355,84	R$ 5.009,22
9	24 a 27 anos	R$ 4.435,04	R$ 4.878,54	R$ 5.610,32
10	27 a 30 anos	R$ 5.011,59	R$ 5.512,75	R$ 6.339,67
10	5º Sexênio	R$ 5.312,29	R$ 5.843,52	R$ 6.720,05
11	30 a 33 anos	R$ 6.056,01	R$ 6.661,61	R$ 7.660,85
12	33 a 36 anos	R$ 6.964,41	R$ 7.594,24	R$ 8.809,98
12	6º Sexênio	R$ 7.451,92	R$ 8.125,83	R$ 9.426,68

MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 2.937,41	R$ 3.231,15	R$ 3.715,82
2	3 a 6 anos	R$ 3.084,28	R$ 3.392,71	R$ 3.901,61
2	1º Sexênio	R$ 3.145,97	R$ 3.460,56	R$ 3.979,65
3	6 a 9 anos	R$ 3.334,72	R$ 3.668,20	R$ 4.218,43
4	9 a 12 anos	R$ 3.568,15	R$ 3.924,97	R$ 4.513,72
4	2º Sexênio	R$ 3.675,20	R$ 4.042,72	R$ 4.649,13
5	12 a 15 anos	R$ 3.969,22	R$ 4.366,14	R$ 5.021,06
6	15 a 18 anos	R$ 4.326,44	R$ 4.759,09	R$ 5.472,95
6	3º Sexênio	R$ 4.499,50	R$ 4.949,45	R$ 5.691,87
7	18 a 21 anos	R$ 4.949,45	R$ 5.444,40	R$ 6.261,06
8	21 a 24 anos	R$ 5.493,89	R$ 6.043,28	R$ 6.949,77
8	4º Sexênio	R$ 5.768,59	R$ 6.345,45	R$ 7.297,26
9	24 a 27 anos	R$ 6.460,82	R$ 7.106,90	R$ 8.172,93
10	27 a 30 anos	R$ 7.300,72	R$ 8.030,80	R$ 9.235,42
10	5º Sexênio	R$ 7.738,77	R$ 8.512,64	R$ 9.789,54
11	30 a 33 anos	R$ 8.822,19	R$ 9.704,41	R$ 11.160,08
12	33 a 36 anos	R$ 10.145,52	R$ 11.063,03	R$ 12.834,09
12	6º Sexênio	R$ 10.855,71	R$ 11.837,44	R$ 13.732,47


FISCAL DE OBRAS E POSTURAS - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 4.052,44	R$ 4.457,68	R$ 5.126,34
2	3 a 6 anos	R$ 4.255,06	R$ 4.680,57	R$ 5.382,65
2	1º Sexênio	R$ 4.340,16	R$ 4.774,18	R$ 5.490,31
3	6 a 9 anos	R$ 4.600,57	R$ 5.060,63	R$ 5.819,72
4	9 a 12 anos	R$ 4.922,61	R$ 5.414,87	R$ 6.227,11
4	2º Sexênio	R$ 5.070,29	R$ 5.577,32	R$ 6.413,92
5	12 a 15 anos	R$ 5.475,91	R$ 6.023,51	R$ 6.927,03
6	15 a 18 anos	R$ 5.968,75	R$ 6.565,62	R$ 7.550,47
6	3º Sexênio	R$ 6.207,50	R$ 6.828,25	R$ 7.852,48
7	18 a 21 anos	R$ 6.828,25	R$ 7.511,07	R$ 8.637,73
8	21 a 24 anos	R$ 7.579,35	R$ 8.337,29	R$ 9.587,88
8	4º Sexênio	R$ 7.958,32	R$ 8.754,15	R$ 10.067,28
9	24 a 27 anos	R$ 8.913,32	R$ 9.804,65	R$ 11.275,35
10	27 a 30 anos	R$ 10.072,05	R$ 11.079,26	R$ 12.741,15
10	5º Sexênio	R$ 10.676,37	R$ 11.744,01	R$ 13.505,61
11	30 a 33 anos	R$ 12.171,07	R$ 13.388,17	R$ 15.396,40
12	33 a 36 anos	R$ 13.996,73	R$ 15.262,52	R$ 17.705,86
12	6º Sexênio	R$ 14.976,50	R$ 16.330,89	R$ 18.945,27

FISCAL TRIBUTÁRIO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 4.052,44	R$ 4.457,68	R$ 5.126,34
2	3 a 6 anos	R$ 4.255,06	R$ 4.680,57	R$ 5.382,65
2	1º Sexênio	R$ 4.340,16	R$ 4.774,18	R$ 5.490,31
3	6 a 9 anos	R$ 4.600,57	R$ 5.060,63	R$ 5.819,72
4	9 a 12 anos	R$ 4.922,61	R$ 5.414,87	R$ 6.227,11
4	2º Sexênio	R$ 5.070,29	R$ 5.577,32	R$ 6.413,92
5	12 a 15 anos	R$ 5.475,91	R$ 6.023,51	R$ 6.927,03
6	15 a 18 anos	R$ 5.968,75	R$ 6.565,62	R$ 7.550,47
6	3º Sexênio	R$ 6.207,50	R$ 6.828,25	R$ 7.852,48
7	18 a 21 anos	R$ 6.828,25	R$ 7.511,07	R$ 8.637,73
8	21 a 24 anos	R$ 7.579,35	R$ 8.337,29	R$ 9.587,88
8	4º Sexênio	R$ 7.958,32	R$ 8.754,15	R$ 10.067,28
9	24 a 27 anos	R$ 8.913,32	R$ 9.804,65	R$ 11.275,35
10	27 a 30 anos	R$ 10.072,05	R$ 11.079,26	R$ 12.741,15
10	5º Sexênio	R$ 10.676,37	R$ 11.744,01	R$ 13.505,61
11	30 a 33 anos	R$ 12.171,07	R$ 13.388,17	R$ 15.396,40
12	33 a 36 anos	R$ 13.996,73	R$ 15.262,52	R$ 17.705,86
12	6º Sexênio	R$ 14.976,50	R$ 16.330,89	R$ 18.945,27

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 4.052,44	R$ 4.457,68	R$ 5.126,34
2	3 a 6 anos	R$ 4.255,06	R$ 4.680,57	R$ 5.382,65
2	1º Sexênio	R$ 4.340,16	R$ 4.774,18	R$ 5.490,31
3	6 a 9 anos	R$ 4.600,57	R$ 5.060,63	R$ 5.819,72
4	9 a 12 anos	R$ 4.922,61	R$ 5.414,87	R$ 6.227,11
4	2º Sexênio	R$ 5.070,29	R$ 5.577,32	R$ 6.413,92
5	12 a 15 anos	R$ 5.475,91	R$ 6.023,51	R$ 6.927,03
6	15 a 18 anos	R$ 5.968,75	R$ 6.565,62	R$ 7.550,47
6	3º Sexênio	R$ 6.207,50	R$ 6.828,25	R$ 7.852,48
7	18 a 21 anos	R$ 6.828,25	R$ 7.511,07	R$ 8.637,73
8	21 a 24 anos	R$ 7.579,35	R$ 8.337,29	R$ 9.587,88
8	4º Sexênio	R$ 7.958,32	R$ 8.754,15	R$ 10.067,28
9	24 a 27 anos	R$ 8.913,32	R$ 9.804,65	R$ 11.275,35
10	27 a 30 anos	R$ 10.072,05	R$ 11.079,26	R$ 12.741,15
10	5º Sexênio	R$ 10.676,37	R$ 11.744,01	R$ 13.505,61
11	30 a 33 anos	R$ 12.171,07	R$ 13.388,17	R$ 15.396,40
12	33 a 36 anos	R$ 13.996,73	R$ 15.262,52	R$ 17.705,86
12	6º Sexênio	R$ 14.976,50	R$ 16.330,89	R$ 18.945,27

TÉCNICO AGRÍCOLA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.633,06	R$ 3.996,37	R$ 4.595,82
2	3 a 6 anos	R$ 3.814,71	R$ 4.196,18	R$ 4.825,61
2	1º Sexênio	R$ 3.891,01	R$ 4.280,11	R$ 4.922,12
3	6 a 9 anos	R$ 4.124,47	R$ 4.536,91	R$ 5.217,45
4	9 a 12 anos	R$ 4.413,18	R$ 4.854,50	R$ 5.582,67
4	2º Sexênio	R$ 4.545,58	R$ 5.000,13	R$ 5.750,15
5	12 a 15 anos	R$ 4.909,22	R$ 5.400,14	R$ 6.210,17
6	15 a 18 anos	R$ 5.351,05	R$ 5.886,16	R$ 6.769,08
6	3º Sexênio	R$ 5.565,09	R$ 6.121,60	R$ 7.039,84
7	18 a 21 anos	R$ 6.121,60	R$ 6.733,76	R$ 7.743,83
8	21 a 24 anos	R$ 6.794,98	R$ 7.474,48	R$ 8.595,65
8	4º Sexênio	R$ 7.134,73	R$ 7.848,20	R$ 9.025,43
9	24 a 27 anos	R$ 7.990,90	R$ 8.789,99	R$ 10.108,48
10	27 a 30 anos	R$ 9.029,71	R$ 9.932,68	R$ 11.422,59
10	5º Sexênio	R$ 9.571,50	R$ 10.528,64	R$ 12.107,94
11	30 a 33 anos	R$ 10.911,50	R$ 12.002,66	R$ 13.803,05
12	33 a 36 anos	R$ 12.548,23	R$ 13.683,03	R$ 15.873,51
12	6º Sexênio	R$ 13.426,61	R$ 14.640,84	R$ 16.984,66

TÉCNICO DE ENFERMAGEM - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.714,76	R$ 4.086,24	R$ 4.699,17
2	3 a 6 anos	R$ 3.900,50	R$ 4.290,55	R$ 4.934,13
2	1º Sexênio	R$ 3.978,51	R$ 4.376,36	R$ 5.032,81
3	6 a 9 anos	R$ 4.217,22	R$ 4.638,94	R$ 5.334,78
4	9 a 12 anos	R$ 4.512,42	R$ 4.963,67	R$ 5.708,22
4	2º Sexênio	R$ 4.647,80	R$ 5.112,58	R$ 5.879,46
5	12 a 15 anos	R$ 5.019,62	R$ 5.521,58	R$ 6.349,82
6	15 a 18 anos	R$ 5.471,39	R$ 6.018,52	R$ 6.921,30
6	3º Sexênio	R$ 5.690,24	R$ 6.259,27	R$ 7.198,16
7	18 a 21 anos	R$ 6.259,27	R$ 6.885,19	R$ 7.917,97
8	21 a 24 anos	R$ 6.947,78	R$ 7.642,56	R$ 8.788,95
8	4º Sexênio	R$ 7.295,17	R$ 8.024,69	R$ 9.228,40
9	24 a 27 anos	R$ 8.170,59	R$ 8.987,65	R$ 10.335,80
10	27 a 30 anos	R$ 9.232,77	R$ 10.156,05	R$ 11.679,46
10	5º Sexênio	R$ 9.786,74	R$ 10.765,41	R$ 12.380,22
11	30 a 33 anos	R$ 11.156,88	R$ 12.272,57	R$ 14.113,46
12	33 a 36 anos	R$ 12.830,41	R$ 13.990,73	R$ 16.230,47
12	6º Sexênio	R$ 13.728,54	R$ 14.970,08	R$ 17.366,61

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.714,76	R$ 4.086,24	R$ 4.699,17
2	3 a 6 anos	R$ 3.900,50	R$ 4.290,55	R$ 4.934,13
2	1º Sexênio	R$ 3.978,51	R$ 4.376,36	R$ 5.032,81
3	6 a 9 anos	R$ 4.217,22	R$ 4.638,94	R$ 5.334,78
4	9 a 12 anos	R$ 4.512,42	R$ 4.963,67	R$ 5.708,22
4	2º Sexênio	R$ 4.647,80	R$ 5.112,58	R$ 5.879,46
5	12 a 15 anos	R$ 5.019,62	R$ 5.521,58	R$ 6.349,82
6	15 a 18 anos	R$ 5.471,39	R$ 6.018,52	R$ 6.921,30
6	3º Sexênio	R$ 5.690,24	R$ 6.259,27	R$ 7.198,16
7	18 a 21 anos	R$ 6.259,27	R$ 6.885,19	R$ 7.917,97
8	21 a 24 anos	R$ 6.947,78	R$ 7.642,56	R$ 8.788,95
8	4º Sexênio	R$ 7.295,17	R$ 8.024,69	R$ 9.228,40
9	24 a 27 anos	R$ 8.170,59	R$ 8.987,65	R$ 10.335,80
10	27 a 30 anos	R$ 9.232,77	R$ 10.156,05	R$ 11.679,46
10	5º Sexênio	R$ 9.786,74	R$ 10.765,41	R$ 12.380,22
11	30 a 33 anos	R$ 11.156,88	R$ 12.272,57	R$ 14.113,46
12	33 a 36 anos	R$ 12.830,41	R$ 13.990,73	R$ 16.230,47
12	6º Sexênio	R$ 13.728,54	R$ 14.970,08	R$ 17.366,61

TÉCNICO EM RADIOLOGIA - 30H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 3.714,76	R$ 4.086,24	R$ 4.699,17
2	3 a 6 anos	R$ 3.900,50	R$ 4.290,55	R$ 4.934,13
2	1º Sexênio	R$ 3.978,51	R$ 4.376,36	R$ 5.032,81
3	6 a 9 anos	R$ 4.217,22	R$ 4.638,94	R$ 5.334,78
4	9 a 12 anos	R$ 4.512,42	R$ 4.963,67	R$ 5.708,22
4	2º Sexênio	R$ 4.647,80	R$ 5.112,58	R$ 5.879,46
5	12 a 15 anos	R$ 5.019,62	R$ 5.521,58	R$ 6.349,82
6	15 a 18 anos	R$ 5.471,39	R$ 6.018,52	R$ 6.921,30
6	3º Sexênio	R$ 5.690,24	R$ 6.259,27	R$ 7.198,16
7	18 a 21 anos	R$ 6.259,27	R$ 6.885,19	R$ 7.917,97
8	21 a 24 anos	R$ 6.947,78	R$ 7.642,56	R$ 8.788,95
8	4º Sexênio	R$ 7.295,17	R$ 8.024,69	R$ 9.228,40
9	24 a 27 anos	R$ 8.170,59	R$ 8.987,65	R$ 10.335,80
10	27 a 30 anos	R$ 9.232,77	R$ 10.156,05	R$ 11.679,46
10	5º Sexênio	R$ 9.786,74	R$ 10.765,41	R$ 12.380,22
11	30 a 33 anos	R$ 11.156,88	R$ 12.272,57	R$ 14.113,46
12	33 a 36 anos	R$ 12.830,41	R$ 13.990,73	R$ 16.230,47
12	6º Sexênio	R$ 13.728,54	R$ 14.970,08	R$ 17.366,61

GRAU DE ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO SUPERIOR

ASSISTENTE SOCIAL - 30H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 4.383,14	R$ 4.821,45	R$ 5.544,67
2	3 a 6 anos	R$ 4.602,30	R$ 5.062,53	R$ 5.821,91
2	1º Sexênio	R$ 4.694,34	R$ 5.163,78	R$ 5.938,34
3	6 a 9 anos	R$ 4.976,00	R$ 5.473,60	R$ 6.294,64
4	9 a 12 anos	R$ 5.324,32	R$ 5.856,76	R$ 6.735,27
4	2º Sexênio	R$ 5.484,05	R$ 6.032,46	R$ 6.937,33
5	12 a 15 anos	R$ 5.922,78	R$ 6.515,06	R$ 7.492,31
6	15 a 18 anos	R$ 6.455,83	R$ 7.101,41	R$ 8.166,62
6	3º Sexênio	R$ 6.714,06	R$ 7.385,47	R$ 8.493,29
7	18 a 21 anos	R$ 7.385,47	R$ 8.124,01	R$ 9.342,62
8	21 a 24 anos	R$ 8.197,87	R$ 9.017,66	R$ 10.370,30
8	4º Sexênio	R$ 8.607,76	R$ 9.468,54	R$ 10.888,82
9	24 a 27 anos	R$ 9.640,69	R$ 10.604,76	R$ 12.195,48
10	27 a 30 anos	R$ 10.893,98	R$ 11.983,38	R$ 13.780,89
10	5º Sexênio	R$ 11.547,62	R$ 12.702,38	R$ 14.607,74
11	30 a 33 anos	R$ 13.164,29	R$ 14.480,72	R$ 16.652,83
12	33 a 36 anos	R$ 15.138,93	R$ 16.508,02	R$ 19.150,75
12	6º Sexênio	R$ 16.198,66	R$ 17.663,58	R$ 20.491,30

BIOQUÍMICO / FARMACÊUTICO - 30H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 8.444,53	R$ 9.288,98	R$ 10.682,33
2	3 a 6 anos	R$ 8.866,76	R$ 9.753,43	R$ 11.216,45
2	1º Sexênio	R$ 9.044,09	R$ 9.948,50	R$ 11.440,78
3	6 a 9 anos	R$ 9.586,74	R$ 10.545,41	R$ 12.127,22
4	9 a 12 anos	R$ 10.257,81	R$ 11.283,59	R$ 12.976,13
4	2º Sexênio	R$ 10.565,54	R$ 11.622,10	R$ 13.365,41
5	12 a 15 anos	R$ 11.410,79	R$ 12.551,87	R$ 14.434,64
6	15 a 18 anos	R$ 12.437,76	R$ 13.681,53	R$ 15.733,76
6	3º Sexênio	R$ 12.935,27	R$ 14.228,79	R$ 16.363,11
7	18 a 21 anos	R$ 14.228,79	R$ 15.651,67	R$ 17.999,42
8	21 a 24 anos	R$ 15.793,96	R$ 17.373,36	R$ 19.979,36
8	4º Sexênio	R$ 16.583,66	R$ 18.242,03	R$ 20.978,33
9	24 a 27 anos	R$ 18.573,70	R$ 20.431,07	R$ 23.495,73
10	27 a 30 anos	R$ 20.988,28	R$ 23.087,11	R$ 26.550,17
10	5º Sexênio	R$ 22.247,58	R$ 24.472,33	R$ 28.143,18
11	30 a 33 anos	R$ 25.362,24	R$ 27.898,46	R$ 32.083,23
12	33 a 36 anos	R$ 29.166,57	R$ 31.804,25	R$ 36.895,71
12	6º Sexênio	R$ 31.208,23	R$ 34.030,54	R$ 39.478,41

CIRURGIÃO DENTISTA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 9.108,00	R$ 10.018,80	R$ 11.521,62
2	3 a 6 anos	R$ 9.563,40	R$ 10.519,74	R$ 12.097,70
2	1º Sexênio	R$ 9.754,67	R$ 10.730,13	R$ 12.339,66
3	6 a 9 anos	R$ 10.339,95	R$ 11.373,94	R$ 13.080,03
4	9 a 12 anos	R$ 11.063,74	R$ 12.170,12	R$ 13.995,64
4	2º Sexênio	R$ 11.395,66	R$ 12.535,22	R$ 14.415,51
5	12 a 15 anos	R$ 12.307,31	R$ 13.538,04	R$ 15.568,75
6	15 a 18 anos	R$ 13.414,97	R$ 14.756,46	R$ 16.969,93
6	3º Sexênio	R$ 13.951,57	R$ 15.346,72	R$ 17.648,73
7	18 a 21 anos	R$ 15.346,72	R$ 16.881,39	R$ 19.413,60
8	21 a 24 anos	R$ 17.034,86	R$ 18.738,35	R$ 21.549,10
8	4º Sexênio	R$ 17.886,60	R$ 19.675,27	R$ 22.626,56
9	24 a 27 anos	R$ 20.033,00	R$ 22.036,30	R$ 25.341,74
10	27 a 30 anos	R$ 22.637,29	R$ 24.901,02	R$ 28.636,17
10	5º Sexênio	R$ 23.995,52	R$ 26.395,08	R$ 30.354,34
11	30 a 33 anos	R$ 27.354,90	R$ 30.090,39	R$ 34.603,95
12	33 a 36 anos	R$ 31.458,13	R$ 34.303,04	R$ 39.794,54
12	6º Sexênio	R$ 33.660,20	R$ 36.704,25	R$ 42.580,16

CONTADOR - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 7.635,24	R$ 8.398,76	R$ 9.658,58
2	3 a 6 anos	R$ 8.017,00	R$ 8.818,70	R$ 10.141,51
2	1º Sexênio	R$ 8.177,34	R$ 8.995,08	R$ 10.344,34
3	6 a 9 anos	R$ 8.667,98	R$ 9.534,78	R$ 10.965,00
4	9 a 12 anos	R$ 9.274,74	R$ 10.202,22	R$ 11.732,55
4	2º Sexênio	R$ 9.552,98	R$ 10.508,28	R$ 12.084,52
5	12 a 15 anos	R$ 10.317,22	R$ 11.348,94	R$ 13.051,29
6	15 a 18 anos	R$ 11.245,77	R$ 12.370,35	R$ 14.225,90
6	3º Sexênio	R$ 11.695,60	R$ 12.865,16	R$ 14.794,94
7	18 a 21 anos	R$ 12.865,16	R$ 14.151,68	R$ 16.274,43
8	21 a 24 anos	R$ 14.280,33	R$ 15.708,36	R$ 18.064,62
8	4º Sexênio	R$ 14.994,35	R$ 16.493,78	R$ 18.967,85
9	24 a 27 anos	R$ 16.793,67	R$ 18.473,04	R$ 21.243,99
10	27 a 30 anos	R$ 18.976,85	R$ 20.874,53	R$ 24.005,71
10	5º Sexênio	R$ 20.115,46	R$ 22.127,00	R$ 25.446,05
11	30 a 33 anos	R$ 22.931,62	R$ 25.224,78	R$ 29.008,50
12	33 a 36 anos	R$ 26.371,37	R$ 28.756,25	R$ 33.359,78
12	6º Sexênio	R$ 28.217,36	R$ 30.769,19	R$ 35.694,96

CONTROLADOR INTERNO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 6.051,30	R$ 6.656,43	R$ 7.654,89
2	3 a 6 anos	R$ 6.353,87	R$ 6.989,25	R$ 8.037,64
2	1º Sexênio	R$ 6.480,94	R$ 7.129,04	R$ 8.198,39
3	6 a 9 anos	R$ 6.869,80	R$ 7.556,78	R$ 8.690,30
4	9 a 12 anos	R$ 7.350,68	R$ 8.085,75	R$ 9.298,62
4	2º Sexênio	R$ 7.571,21	R$ 8.328,33	R$ 9.577,57
5	12 a 15 anos	R$ 8.176,90	R$ 8.994,59	R$ 10.343,78
6	15 a 18 anos	R$ 8.912,82	R$ 9.804,11	R$ 11.274,72
6	3º Sexênio	R$ 9.269,34	R$ 10.196,27	R$ 11.725,71
7	18 a 21 anos	R$ 10.196,27	R$ 11.215,90	R$ 12.898,28
8	21 a 24 anos	R$ 11.317,86	R$ 12.449,64	R$ 14.317,09
8	4º Sexênio	R$ 11.883,75	R$ 13.072,13	R$ 15.032,95
9	24 a 27 anos	R$ 13.309,80	R$ 14.640,78	R$ 16.836,90
10	27 a 30 anos	R$ 15.040,08	R$ 16.544,08	R$ 19.025,70
10	5º Sexênio	R$ 15.942,48	R$ 17.536,73	R$ 20.167,24
11	30 a 33 anos	R$ 18.174,43	R$ 19.991,87	R$ 22.990,65
12	33 a 36 anos	R$ 20.900,59	R$ 22.790,73	R$ 26.439,25
12	6º Sexênio	R$ 22.363,63	R$ 24.386,08	R$ 28.290,00

EDUCADOR FÍSICO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 5.022,22	R$ 5.524,44	R$ 6.353,11
2	3 a 6 anos	R$ 5.273,33	R$ 5.800,66	R$ 6.670,76
2	1º Sexênio	R$ 5.378,80	R$ 5.916,68	R$ 6.804,18
3	6 a 9 anos	R$ 5.701,53	R$ 6.271,68	R$ 7.212,43
4	9 a 12 anos	R$ 6.100,63	R$ 6.710,70	R$ 7.717,30
4	2º Sexênio	R$ 6.283,65	R$ 6.912,02	R$ 7.948,82
5	12 a 15 anos	R$ 6.786,34	R$ 7.464,98	R$ 8.584,72
6	15 a 18 anos	R$ 7.397,11	R$ 8.136,83	R$ 9.357,35
6	3º Sexênio	R$ 7.693,00	R$ 8.462,30	R$ 9.731,64
7	18 a 21 anos	R$ 8.462,30	R$ 9.308,53	R$ 10.704,81
8	21 a 24 anos	R$ 9.393,15	R$ 10.332,47	R$ 11.882,34
8	4º Sexênio	R$ 9.862,81	R$ 10.849,09	R$ 12.476,45
9	24 a 27 anos	R$ 11.046,35	R$ 12.150,98	R$ 13.973,63
10	27 a 30 anos	R$ 12.482,37	R$ 13.730,61	R$ 15.790,20
10	5º Sexênio	R$ 13.231,31	R$ 14.554,44	R$ 16.737,61
11	30 a 33 anos	R$ 15.083,70	R$ 16.592,07	R$ 19.080,88
12	33 a 36 anos	R$ 17.346,25	R$ 18.914,96	R$ 21.943,01
12	6º Sexênio	R$ 18.560,49	R$ 20.239,00	R$ 23.479,02

ENFERMEIRO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 6.245,80	R$ 6.870,38	R$ 7.900,94
2	3 a 6 anos	R$ 6.558,09	R$ 7.213,90	R$ 8.295,98
2	1º Sexênio	R$ 6.689,25	R$ 7.358,18	R$ 8.461,90
3	6 a 9 anos	R$ 7.090,61	R$ 7.799,67	R$ 8.969,62
4	9 a 12 anos	R$ 7.586,95	R$ 8.345,64	R$ 9.597,49
4	2º Sexênio	R$ 7.814,56	R$ 8.596,01	R$ 9.885,42
5	12 a 15 anos	R$ 8.439,72	R$ 9.283,69	R$ 10.676,25
6	15 a 18 anos	R$ 9.199,30	R$ 10.119,23	R$ 11.637,11
6	3º Sexênio	R$ 9.567,27	R$ 10.524,00	R$ 12.102,60
7	18 a 21 anos	R$ 10.524,00	R$ 11.576,40	R$ 13.312,86
8	21 a 24 anos	R$ 11.681,64	R$ 12.849,80	R$ 14.777,27
8	4º Sexênio	R$ 12.265,72	R$ 13.492,29	R$ 15.516,13
9	24 a 27 anos	R$ 13.737,60	R$ 15.111,36	R$ 17.378,07
10	27 a 30 anos	R$ 15.523,49	R$ 17.075,84	R$ 19.637,22
10	5º Sexênio	R$ 16.454,90	R$ 18.100,39	R$ 20.815,45
11	30 a 33 anos	R$ 18.758,59	R$ 20.634,45	R$ 23.729,61
12	33 a 36 anos	R$ 21.572,38	R$ 23.523,27	R$ 27.289,06
12	6º Sexênio	R$ 23.082,44	R$ 25.169,90	R$ 29.199,29

ENGENHEIRO AGRÔNOMO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 9.677,25	R$ 10.644,98	R$ 12.241,72
2	3 a 6 anos	R$ 10.161,11	R$ 11.177,22	R$ 12.853,81
2	1º Sexênio	R$ 10.364,33	R$ 11.400,77	R$ 13.110,88
3	6 a 9 anos	R$ 10.986,19	R$ 12.084,81	R$ 13.897,54
4	9 a 12 anos	R$ 11.755,23	R$ 12.930,75	R$ 14.870,36
4	2º Sexênio	R$ 12.107,89	R$ 13.318,67	R$ 15.316,47
5	12 a 15 anos	R$ 13.076,52	R$ 14.384,17	R$ 16.541,79
6	15 a 18 anos	R$ 14.253,40	R$ 15.678,74	R$ 18.030,55
6	3º Sexênio	R$ 14.823,54	R$ 16.305,89	R$ 18.751,78
7	18 a 21 anos	R$ 16.305,89	R$ 17.936,48	R$ 20.626,95
8	21 a 24 anos	R$ 18.099,54	R$ 19.909,49	R$ 22.895,92
8	4º Sexênio	R$ 19.004,52	R$ 20.904,97	R$ 24.040,72
9	24 a 27 anos	R$ 21.285,06	R$ 23.413,57	R$ 26.925,60
10	27 a 30 anos	R$ 24.052,12	R$ 26.457,33	R$ 30.425,93
10	5º Sexênio	R$ 25.495,24	R$ 28.044,77	R$ 32.251,48
11	30 a 33 anos	R$ 29.064,58	R$ 31.971,04	R$ 36.766,69
12	33 a 36 anos	R$ 33.424,27	R$ 36.446,98	R$ 42.281,70
12	6º Sexênio	R$ 35.763,96	R$ 38.998,27	R$ 45.241,42

ENGENHEIRO CIVIL - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 8.444,53	R$ 9.288,98	R$ 10.682,33
2	3 a 6 anos	R$ 8.866,76	R$ 9.753,43	R$ 11.216,45
2	1º Sexênio	R$ 9.044,09	R$ 9.948,50	R$ 11.440,78
3	6 a 9 anos	R$ 9.586,74	R$ 10.545,41	R$ 12.127,22
4	9 a 12 anos	R$ 10.257,81	R$ 11.283,59	R$ 12.976,13
4	2º Sexênio	R$ 10.565,54	R$ 11.622,10	R$ 13.365,41
5	12 a 15 anos	R$ 11.410,79	R$ 12.551,87	R$ 14.434,64
6	15 a 18 anos	R$ 12.437,76	R$ 13.681,53	R$ 15.733,76
6	3º Sexênio	R$ 12.935,27	R$ 14.228,79	R$ 16.363,11
7	18 a 21 anos	R$ 14.228,79	R$ 15.651,67	R$ 17.999,42
8	21 a 24 anos	R$ 15.793,96	R$ 17.373,36	R$ 19.979,36
8	4º Sexênio	R$ 16.583,66	R$ 18.242,03	R$ 20.978,33
9	24 a 27 anos	R$ 18.573,70	R$ 20.431,07	R$ 23.495,73
10	27 a 30 anos	R$ 20.988,28	R$ 23.087,11	R$ 26.550,17
10	5º Sexênio	R$ 22.247,58	R$ 24.472,33	R$ 28.143,18
11	30 a 33 anos	R$ 25.362,24	R$ 27.898,46	R$ 32.083,23
12	33 a 36 anos	R$ 29.166,57	R$ 31.804,25	R$ 36.895,71
12	6º Sexênio	R$ 31.208,23	R$ 34.030,54	R$ 39.478,41

FISIOTERAPEUTA - 30H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 6.342,62	R$ 6.976,88	R$ 8.023,41
2	3 a 6 anos	R$ 6.659,75	R$ 7.325,73	R$ 8.424,59
2	1º Sexênio	R$ 6.792,95	R$ 7.472,24	R$ 8.593,08
3	6 a 9 anos	R$ 7.200,52	R$ 7.920,58	R$ 9.108,66
4	9 a 12 anos	R$ 7.704,56	R$ 8.475,02	R$ 9.746,27
4	2º Sexênio	R$ 7.935,70	R$ 8.729,27	R$ 10.038,66
5	12 a 15 anos	R$ 8.570,55	R$ 9.427,61	R$ 10.841,75
6	15 a 18 anos	R$ 9.341,90	R$ 10.276,09	R$ 11.817,51
6	3º Sexênio	R$ 9.715,58	R$ 10.687,14	R$ 12.290,21
7	18 a 21 anos	R$ 10.687,14	R$ 11.755,85	R$ 13.519,23
8	21 a 24 anos	R$ 11.862,72	R$ 13.048,99	R$ 15.006,34
8	4º Sexênio	R$ 12.455,86	R$ 13.701,44	R$ 15.756,66
9	24 a 27 anos	R$ 13.950,56	R$ 15.345,61	R$ 17.647,46
10	27 a 30 anos	R$ 15.764,13	R$ 17.340,54	R$ 19.941,63
10	5º Sexênio	R$ 16.709,98	R$ 18.380,98	R$ 21.138,12
11	30 a 33 anos	R$ 19.049,38	R$ 20.954,31	R$ 24.097,46
12	33 a 36 anos	R$ 21.906,78	R$ 23.887,92	R$ 27.712,08
12	6º Sexênio	R$ 23.440,26	R$ 25.560,07	R$ 29.651,93

FONOAUDIÓLOGO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 6.568,32	R$ 7.225,15	R$ 8.308,92
2	3 a 6 anos	R$ 6.896,74	R$ 7.586,41	R$ 8.724,37
2	1º Sexênio	R$ 7.034,67	R$ 7.738,14	R$ 8.898,86
3	6 a 9 anos	R$ 7.456,75	R$ 8.202,43	R$ 9.432,79
4	9 a 12 anos	R$ 7.978,72	R$ 8.776,60	R$ 10.093,09
4	2º Sexênio	R$ 8.218,09	R$ 9.039,89	R$ 10.395,88
5	12 a 15 anos	R$ 8.875,53	R$ 9.763,09	R$ 11.227,55
6	15 a 18 anos	R$ 9.674,33	R$ 10.641,76	R$ 12.238,03
6	3º Sexênio	R$ 10.061,30	R$ 11.067,43	R$ 12.727,55
7	18 a 21 anos	R$ 11.067,43	R$ 12.174,18	R$ 14.000,30
8	21 a 24 anos	R$ 12.284,85	R$ 13.513,34	R$ 15.540,34
8	4º Sexênio	R$ 12.899,09	R$ 14.189,00	R$ 16.317,35
9	24 a 27 anos	R$ 14.446,98	R$ 15.891,68	R$ 18.275,44
10	27 a 30 anos	R$ 16.325,09	R$ 17.957,60	R$ 20.651,24
10	5º Sexênio	R$ 17.304,60	R$ 19.035,06	R$ 21.890,32
11	30 a 33 anos	R$ 19.727,24	R$ 21.699,97	R$ 24.954,96
12	33 a 36 anos	R$ 22.686,33	R$ 24.737,96	R$ 28.698,21
12	6º Sexênio	R$ 24.274,37	R$ 26.469,62	R$ 30.707,08

MÉDICO VETERINÁRIO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 9.677,25	R$ 10.644,98	R$ 12.241,72
2	3 a 6 anos	R$ 10.161,11	R$ 11.177,22	R$ 12.853,81
2	1º Sexênio	R$ 10.364,33	R$ 11.400,77	R$ 13.110,88
3	6 a 9 anos	R$ 10.986,19	R$ 12.084,81	R$ 13.897,54
4	9 a 12 anos	R$ 11.755,23	R$ 12.930,75	R$ 14.870,36
4	2º Sexênio	R$ 12.107,89	R$ 13.318,67	R$ 15.316,47
5	12 a 15 anos	R$ 13.076,52	R$ 14.384,17	R$ 16.541,79
6	15 a 18 anos	R$ 14.253,40	R$ 15.678,74	R$ 18.030,55
6	3º Sexênio	R$ 14.823,54	R$ 16.305,89	R$ 18.751,78
7	18 a 21 anos	R$ 16.305,89	R$ 17.936,48	R$ 20.626,95
8	21 a 24 anos	R$ 18.099,54	R$ 19.909,49	R$ 22.895,92
8	4º Sexênio	R$ 19.004,52	R$ 20.904,97	R$ 24.040,72
9	24 a 27 anos	R$ 21.285,06	R$ 23.413,57	R$ 26.925,60
10	27 a 30 anos	R$ 24.052,12	R$ 26.457,33	R$ 30.425,93
10	5º Sexênio	R$ 25.495,24	R$ 28.044,77	R$ 32.251,48
11	30 a 33 anos	R$ 29.064,58	R$ 31.971,04	R$ 36.766,69
12	33 a 36 anos	R$ 33.424,27	R$ 36.446,98	R$ 42.281,70
12	6º Sexênio	R$ 35.763,96	R$ 38.998,27	R$ 45.241,42



NUTRICIONISTA - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 6.342,62	R$ 6.976,88	R$ 8.023,41
2	3 a 6 anos	R$ 6.659,75	R$ 7.325,73	R$ 8.424,59
2	1º Sexênio	R$ 6.792,95	R$ 7.472,24	R$ 8.593,08
3	6 a 9 anos	R$ 7.200,52	R$ 7.920,58	R$ 9.108,66
4	9 a 12 anos	R$ 7.704,56	R$ 8.475,02	R$ 9.746,27
4	2º Sexênio	R$ 7.935,70	R$ 8.729,27	R$ 10.038,66
5	12 a 15 anos	R$ 8.570,55	R$ 9.427,61	R$ 10.841,75
6	15 a 18 anos	R$ 9.341,90	R$ 10.276,09	R$ 11.817,51
6	3º Sexênio	R$ 9.715,58	R$ 10.687,14	R$ 12.290,21
7	18 a 21 anos	R$ 10.687,14	R$ 11.755,85	R$ 13.519,23
8	21 a 24 anos	R$ 11.862,72	R$ 13.048,99	R$ 15.006,34
8	4º Sexênio	R$ 12.455,86	R$ 13.701,44	R$ 15.756,66
9	24 a 27 anos	R$ 13.950,56	R$ 15.345,61	R$ 17.647,46
10	27 a 30 anos	R$ 15.764,13	R$ 17.340,54	R$ 19.941,63
10	5º Sexênio	R$ 16.709,98	R$ 18.380,98	R$ 21.138,12
11	30 a 33 anos	R$ 19.049,38	R$ 20.954,31	R$ 24.097,46
12	33 a 36 anos	R$ 21.906,78	R$ 23.887,92	R$ 27.712,08
12	6º Sexênio	R$ 23.440,26	R$ 25.560,07	R$ 29.651,93

PREGOEIRO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 5.262,36	R$ 5.788,60	R$ 6.656,89
2	3 a 6 anos	R$ 5.525,48	R$ 6.078,03	R$ 6.989,73
2	1º Sexênio	R$ 5.635,99	R$ 6.199,59	R$ 7.129,52
3	6 a 9 anos	R$ 5.974,15	R$ 6.571,56	R$ 7.557,30
4	9 a 12 anos	R$ 6.392,34	R$ 7.031,57	R$ 8.086,31
4	2º Sexênio	R$ 6.584,11	R$ 7.242,52	R$ 8.328,90
5	12 a 15 anos	R$ 7.110,84	R$ 7.821,92	R$ 8.995,21
6	15 a 18 anos	R$ 7.750,81	R$ 8.525,89	R$ 9.804,78
6	3º Sexênio	R$ 8.060,84	R$ 8.866,93	R$ 10.196,97
7	18 a 21 anos	R$ 8.866,93	R$ 9.753,62	R$ 11.216,66
8	21 a 24 anos	R$ 9.842,29	R$ 10.826,52	R$ 12.450,50
8	4º Sexênio	R$ 10.334,40	R$ 11.367,84	R$ 13.073,02
9	24 a 27 anos	R$ 11.574,53	R$ 12.731,99	R$ 14.641,78
10	27 a 30 anos	R$ 13.079,22	R$ 14.387,14	R$ 16.545,22
10	5º Sexênio	R$ 13.863,98	R$ 15.250,37	R$ 17.537,93
11	30 a 33 anos	R$ 15.804,93	R$ 17.385,43	R$ 19.993,24
12	33 a 36 anos	R$ 18.175,67	R$ 19.819,38	R$ 22.992,22
12	6º Sexênio	R$ 19.447,97	R$ 21.206,74	R$ 24.601,68

PROCURADOR - 30H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 8.088,11	R$ 8.896,92	R$ 10.231,46
2	3 a 6 anos	R$ 8.492,52	R$ 9.341,77	R$ 10.743,03
2	1º Sexênio	R$ 8.662,37	R$ 9.528,60	R$ 10.957,89
3	6 a 9 anos	R$ 9.182,11	R$ 10.100,32	R$ 11.615,37
4	9 a 12 anos	R$ 9.824,86	R$ 10.807,34	R$ 12.428,44
4	2º Sexênio	R$ 10.119,60	R$ 11.131,56	R$ 12.801,30
5	12 a 15 anos	R$ 10.929,17	R$ 12.022,09	R$ 13.825,40
6	15 a 18 anos	R$ 11.912,79	R$ 13.104,07	R$ 15.069,68
6	3º Sexênio	R$ 12.389,31	R$ 13.628,24	R$ 15.672,47
7	18 a 21 anos	R$ 13.628,24	R$ 14.991,06	R$ 17.239,72
8	21 a 24 anos	R$ 15.127,34	R$ 16.640,08	R$ 19.136,09
8	4º Sexênio	R$ 15.883,71	R$ 17.472,08	R$ 20.092,89
9	24 a 27 anos	R$ 17.789,75	R$ 19.568,73	R$ 22.504,04
10	27 a 30 anos	R$ 20.102,42	R$ 22.112,67	R$ 25.429,57
10	5º Sexênio	R$ 21.308,57	R$ 23.439,43	R$ 26.955,34
11	30 a 33 anos	R$ 24.291,77	R$ 26.720,94	R$ 30.729,09
12	33 a 36 anos	R$ 27.935,53	R$ 30.461,88	R$ 35.338,45
12	6º Sexênio	R$ 29.891,02	R$ 32.594,21	R$ 37.812,14

PROFESSOR - 30H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 5.565,85	R$ 6.122,44	R$ 7.040,80
2	3 a 6 anos	R$ 5.844,14	R$ 6.428,56	R$ 7.392,84
2	1º Sexênio	R$ 5.961,03	R$ 6.557,13	R$ 7.540,70
3	6 a 9 anos	R$ 6.318,69	R$ 6.950,56	R$ 7.993,14
4	9 a 12 anos	R$ 6.760,99	R$ 7.437,09	R$ 8.552,66
4	2º Sexênio	R$ 6.963,82	R$ 7.660,21	R$ 8.809,24
5	12 a 15 anos	R$ 7.520,93	R$ 8.273,02	R$ 9.513,98
6	15 a 18 anos	R$ 8.197,81	R$ 9.017,60	R$ 10.370,24
6	3º Sexênio	R$ 8.525,73	R$ 9.378,30	R$ 10.785,04
7	18 a 21 anos	R$ 9.378,30	R$ 10.316,13	R$ 11.863,55
8	21 a 24 anos	R$ 10.409,91	R$ 11.450,90	R$ 13.168,54
8	4º Sexênio	R$ 10.930,41	R$ 12.023,45	R$ 13.826,97
9	24 a 27 anos	R$ 12.242,06	R$ 13.466,26	R$ 15.486,20
10	27 a 30 anos	R$ 13.833,52	R$ 15.216,88	R$ 17.499,41
10	5º Sexênio	R$ 14.663,54	R$ 16.129,89	R$ 18.549,37
11	30 a 33 anos	R$ 16.716,43	R$ 18.388,07	R$ 21.146,29
12	33 a 36 anos	R$ 19.223,90	R$ 20.962,41	R$ 24.318,23
12	6º Sexênio	R$ 20.569,57	R$ 22.429,77	R$ 26.020,50

PSICÓLOGO - 40H
Classe Nível	Coeficiente Ano	A	B	C
		1	1.10	1.15
		Subsídio	Subsídio	Subsídio
1	0 a 3 anos	R$ 6.342,62	R$ 6.976,88	R$ 8.023,41
2	3 a 6 anos	R$ 6.659,75	R$ 7.325,73	R$ 8.424,59
2	1º Sexênio	R$ 6.792,95	R$ 7.472,24	R$ 8.593,08
3	6 a 9 anos	R$ 7.200,52	R$ 7.920,58	R$ 9.108,66
4	9 a 12 anos	R$ 7.704,56	R$ 8.475,02	R$ 9.746,27
4	2º Sexênio	R$ 7.935,70	R$ 8.729,27	R$ 10.038,66
5	12 a 15 anos	R$ 8.570,55	R$ 9.427,61	R$ 10.841,75
6	15 a 18 anos	R$ 9.341,90	R$ 10.276,09	R$ 11.817,51
6	3º Sexênio	R$ 9.715,58	R$ 10.687,14	R$ 12.290,21
7	18 a 21 anos	R$ 10.687,14	R$ 11.755,85	R$ 13.519,23
8	21 a 24 anos	R$ 11.862,72	R$ 13.048,99	R$ 15.006,34
8	4º Sexênio	R$ 12.455,86	R$ 13.701,44	R$ 15.756,66
9	24 a 27 anos	R$ 13.950,56	R$ 15.345,61	R$ 17.647,46
10	27 a 30 anos	R$ 15.764,13	R$ 17.340,54	R$ 19.941,63
10	5º Sexênio	R$ 16.709,98	R$ 18.380,98	R$ 21.138,12
11	30 a 33 anos	R$ 19.049,38	R$ 20.954,31	R$ 24.097,46
12	33 a 36 anos	R$ 21.906,78	R$ 23.887,92	R$ 27.712,08
12	6º Sexênio	R$ 23.440,26	R$ 25.560,07	R$ 29.651,93

ANEXO I TABELA DE CARGOS EXTINTOS

LEI MUNICIPAL Nº. 840/2011 (PCCV GERAL)
CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Agente de Limpeza Pública	40 horas
Arquiteto	40 horas
Auxiliar de Mecânico	40 horas
Biólogo Ambiental	40 horas
Borracheiro	40 horas
Desenhista Arquitetônico	40 horas
Engenheiro Florestal	40 horas
Fiscal Ambiental	40 horas
Mecânico	40 horas
Oficial Administrativo	40 horas
Operador de Máquina Agrícola	40 horas
Operador de Retroescavadeira	40 horas
Pintor/letrista	40 horas
Químico	40 horas
Técnico Contábil	40 horas
Técnico em Zootecnia	40 horas
Telefonista	40 horas
Topógrafo	40 horas
Coveiro	40 horas
Jardineiro	40 horas
LEI MUNICIPAL Nº. 842/2011 (PCCV SAÚDE)
CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL
Auxiliar de Enfermagem	40 horas
Auxiliar de Laboratório	40 horas
Biólogo	40 horas
Engenheiro Sanitário	40 horas
Lavadeira	40 horas
Médico Cirurgião Geral	40 horas
Médico Ginecologista	40 horas
Médico Pediatra	40 horas
Office Boy	40 horas
Químico	40 horas
Técnico em Laboratório	40 horas
Terapeuta Ocupacional	40 horas
Vigia	40 horas
Médico Clínico Geral	40 horas

ANEXO II TABELA DE CARGOS TRANSFORMADOS

LEI MUNICIPAL Nº. 840/2011 (PCCV GERAL)
NOMENCLATURA ANTERIOR	NOMENCLATURA ATUAL
Auditor Público Interno	Controlador Interno
Escriturário	Agente Administrativo
Office-boy	Auxiliar Administrativo
Agente de Limpeza Pública	Encarregado de limpeza pública
Gari	Encarregado de limpeza pública
Pedreiro	Auxiliar Administrativo
Trabalhador Braçal	Encarregado da limpeza pública
Vigia	Guarda de Patrimônio

LEI MUNICIPAL Nº. 1.080/2017 (PCCV EDUCAÇÃO)
NOMENCLATURA ANTERIOR	NOMENCLATURA ATUAL
Apoio de Desenvolvimento Educacional	Auxiliar de Professor
Técnico de Desenvolvimento Infantil	Auxiliar de Professor
Apoio Administrativo Educacional Nutrição	Merendeira
Apoio Administrativo Educacional Infraestrutura	Encarregado da limpeza pública
Apoio Administrativo Educacional Vigilância	Guarda de Patrimônio
Técnico Administrativo Educacional	Agente Administrativo

MUNICIPAL Nº. 842/2011 (PCCV SAÚDE)
NOMENCLATURA ANTERIOR	NOMENCLATURA ATUAL
Trabalhador de Serviços Gerais	Encarregado da limpeza pública
Agente de Limpeza	Encarregado da limpeza pública
Zelador	Encarregado da limpeza pública
Oficial Administrativo	Agente Administrativo
Escriturário	Agente Administrativo
Agente Administrativo da Saúde	Agente Administrativo
Agente de Limpeza Pública	Encarregado de limpeza pública

MUNICIPAL Nº. 732/2009 (PCCV ACS)
NOMENCLATURA ANTERIOR	NOMENCLATURA ATUAL
Não aplica.	Não aplica.

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - LOTACIONOGRAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL	VAGAS	CARGO	CH/S	VENC. BASE
	9	Auxiliar Administrativo	40	R$ 2.022,08
	4	Auxiliar de Saneamento	40	R$ 2.308,53
	1	Cozinheira	40	R$ 2.326,77
	1	Eletricista de Manutenção	40	R$ 2.537,34
	41	Encarregado de Limpeza Pública	40/30	R$ 2.662,47
	20	Guarda de Patrimônio	40/30	R$ 2.662,47
	15	Merendeira	40/30	R$ 2.662,47
	1	Mestre de Obras	40	R$ 4.214,30
	29	Motorista	40	R$ 3.21,85
	2	Operador de Máquina Pesada	40	R$ 4.203,61
	1	Operador de Motoniveladora	40	R$ 3.051,58
	3	Operador de Pá Carregadeira	40	R$ 3.472,71
	2	Tratorista	40	R$ 2.839,21
ENSINO MÉDIO	VAGAS	CARGO	CH/S	VENC. (R$)
	33	Agente Administrativo	40/30	R$ 3.906,55
	25	Agente Comunitário de Saúde	40	R$ 3.036,00
	9	Agente de Combate a Endemias	40	R$ 3.036,00
	7	Auxiliar de Professor	30	R$ 2.937,41
	2	Auxiliar de Saúde Bucal	40	R$ 2.016,39
	22	Monitor de Transporte Escolar	40	R$ 2.937,41
	2	Fiscal de Obras e Posturas	40	R$ 4.052,44
	5	Fiscal Tributário	40	R$ 4.052,44
	1	Fiscal de Vigilância Sanitária	40	R$ 4.052,44
	1	Técnico Agrícola	40	R$ 3.633,06
	21	Técnico de Enfermagem	40	R$ 3.714,76
	1	Técnico de Saúde Bucal	40	R$ 3.714,76
	1	Técnico em Radiologia	40	R$ 3.714,76
ENSINO SUPERIOR	VAGAS	CARGO	CH/S	VENC. (R$)
	2	Assistente Social	30	R$ 4.383,14
	1	Bioquímico/farmacêutico	30	R$ 8.444,53
	3	Cirurgião Dentista	40	R$ 9.108,00
	1	Contador	40	R$ 7.635,24
	2	Controlador Interno	40	R$ 6.051,30
	4	Educador Físico	40	R$ 5.022,22
	9	Enfermeiro	40	R$ 6.245,80
	1	Engenheiro Agrônomo	40	R$ 9.677,25
	1	Engenheiro Civil	40	R$ 8.444,53
	3	Fisioterapeuta	30	R$ 6.342,62
	1	Fonoaudiólogo	40	R$ 6.568,32
	1	Médico Veterinário	40	R$ 9.677,25
	2	Nutricionista	40	R$ 6.342,62
	1	Pregoeiro	40	R$ 5.262,36
	2	Procurador	30	R$ 8.088,11
	94	Professor	30	R$ 5.565,85
	4	Psicólogo	40	R$ 6.342,62

ANEXO IV

TABELAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

TABELA DE PROGRESSÃO
Padrão/Nível	REQUISITO DE PROGRESSÃO	Vencimento
1	Aprovação no concurso e qualificação inicial do cargo	Vencimento base inicial da categoria
2	3 anos e um dia até 6 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 5%
2.1	1º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 2%
3	6 anos e um dia até 9 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 6%
4	9 anos e um dia até 12 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 7%
4.1	2º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 3%
5	12 anos e um dia até 15 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 8%
6	15 anos e um dia até 18 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 9%
6.1	3º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 4%
7	18 anos e um dia até 21 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 10%
8	21 anos e um dia até 24 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 11%
8.1	4º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 5%
9	24 anos e um dia até 27 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 12%
10	27 anos e um dia até 30 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 13%
10.1	5º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 6%
11	30 anos e um dia até 33 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 14%
12	33 anos e um dia até 36 anos de exercício	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 15%
12.1	6º Sexênio	Vencimento Base inicial da categoria acrescido de 7%

ANEXO IV.I

TABELAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

TABELA I
NÍVEL FUNDAMENTAL
CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO
A	Habilitação em Ensino Fundamental / Habilitação em Ensino Alfabetizado
B	Habilitação em Ensino Médio
C	Habilitação em Nível Superior

TABELA II
NÍVEL MÉDIO / TÉCNICO
CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO
A	Habilitação em Ensino Médio / Técnico
B	Habilitação em Nível Superior
C	Habilitação em Nível de Pós-graduação Lato Sensu

TABELA III
NÍVEL SUPERIOR
CLASSE	REQUISITO DE PROMOÇÃO
A	Habilitação em Nível Superior
B	Habilitação em Nível de Pós-graduação Lato Sensu (Especialização e/ou MBA)
C	Habilitação em Nível de Pós-graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado)

ANEXO V

DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS