DECRETO N°. 5.546/2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 492.841,79 (QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 492.841,79 (quatrocentos e noventa e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
12.700,00 |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.709.0000000 |
31.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
81.750,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.709.0000000 |
1.240,00 |
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03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
||
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
27.000,00 |
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04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
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3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
4.300,00 |
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04.001.04.128.0001.2008 - Capacitação de Servidores - SEMAD |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
15.672,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.501.0000000 |
15.000,00 |
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05.001.04.128.0001.2013 - Capacitação de Servidores - SEMUFI |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.501.0000000 |
3.956,00 |
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05.001.28.846.0002.9001 - Contribuição PASEP |
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3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.709.0000000 |
3.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
23.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2038 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Creche |
||
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1001000 |
14.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2093 - Transporte Escolar FUNDEB 30% |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.540.0000000 |
21.000,00 |
|
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS |
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|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.1002000 |
5.000,00 |
|
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência |
||
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1002000 |
6.281,25 |
|
09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
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|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.600.0000000 |
10.000,00 |
|
09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação |
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|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.1002000 |
25.073,27 |
|
10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
||
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
21.000,00 |
|
11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
5.000,00 |
|
12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
31.000,00 |
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
1.500.0000000 |
65.777,27 |
|
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.501.0000000 |
25.500,00 |
|
13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
22.464,00 |
|
13.001.04.128.0001.2092 - Capacitação de Servidores - SECID |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
2.128,00 |
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Total |
492.841,79 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
12.700,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
4.300,00 |
|
03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
27.000,00 |
|
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
1.709.0000000 |
116.990,00 |
|
04.001.04.122.0001.1003 - Realização de Concurso e Processo Seletivo |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.501.0000000 |
15.000,00 |
|
04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
||
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.0000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
10.672,00 |
|
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.500.0000000 |
3.000,00 |
|
05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.501.0000000 |
3.956,00 |
|
07.002.12.122.0006.2097 - Manutenção do Conselho Municipal de Educação |
||
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
4.000,00 |
|
07.002.12.128.0006.2041 - Formação e Capacitação de Servidores - Educação Infantil |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.500.1001000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2098 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fund. Campo |
||
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2099 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fund. Integral |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
3.000,00 |
|
07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
14.000,00 |
|
07.002.12.367.0006.2042 - Ensino Especial |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30 |
||
|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
1.540.0000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.540.0000000 |
2.000,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.540.0000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
1.540.0000000 |
1.500,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.540.0000000 |
500,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
5.000,00 |
|
09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
36.354,52 |
|
09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.600.0000000 |
10.000,00 |
|
10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
21.000,00 |
|
11.001.18.541.0021.2081 - Ações Pro Ativas Ambientais |
||
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.708.0000000 |
5.000,00 |
|
12.002.13.392.0025.2086 - Ações de Fortalecimento da Cultura |
||
|
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.500.0000000 |
18.601,31 |
|
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.708.0000000 |
31.000,00 |
|
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
47.175,96 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.501.0000000 |
25.500,00 |
|
13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade |
||
|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.500.0000000 |
22.464,00 |
|
13.001.04.128.0001.2092 - Capacitação de Servidores - SECID |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
2.128,00 |
|
Total |
492.841,79 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de julho de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
|
Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finança
DT