LEI ORDINÁRIA Nº 1212/2025

DATA: 05 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ A PROMOVER, NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM TERRITÓRIO INCORPORADO AO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE EM DECORRÊNCIA DA CRIAÇÃO DESTE NOVO ENTE FEDERATIVO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.264/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã autorizado a promover, junto aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, a averbação, nas respectivas matrículas em anexo, da transferência de titularidade dos imóveis municipais localizados em áreas atualmente pertencentes ao Município de Boa Esperança do Norte, CNPJ nº 58.673.892/0001-71, localizado na Av. Perimetral, s/nº, Boa Esperança do Norte-MT, em decorrência da criação deste novo ente municipal pela Lei Estadual nº 7.264, de 27 de março de 2000.

Art. 2º. A averbação de que trata o artigo anterior tem por finalidade atualizar a situação registral dos imóveis, reconhecendo a alteração da titularidade dominial em virtude da redefinição dos limites territoriais e da sucessão patrimonial entre os entes municipais.

Art. 3º. O Município de Nova Ubiratã poderá celebrar termos de cooperação ou instrumentos congêneres com o Município de Boa Esperança do Norte, objetivando viabilizar e formalizar a regularização cartorária da transferência dos imóveis.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração