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Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã

LEI ORDINÁRIA Nº 1214/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 1214/2025

DATA: 05 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI 779 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera disposições previstas na Lei 779 de 28 de novembro de 2017 que dispõe sobre a cobrança de Taxa de Serviço sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Nova Ubiratã, e dá outras providências, passando as alterações vigorar conforme abaixo:

Art. 5º. É sujeito passivo de recolhimento desta taxa todo aquele que exerça atividades constantes do anexo único da Resolução do CONSEMA N. 41/2021 ou outra que sucedê-la.

[...]

Art. 7º. Fica assegurado o desconto de 10% (dez por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:

1. utilizem resíduos para reciclagem;

2. utilizem resíduos para geração de energia;

3. reaproveitem a água utilizada;

5. disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do regulamento;

6. implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

7. sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.

§ 1º Os descontos não serão cumulativos.

§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias.

§ 3º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 8º - Fica assegurado o desconto de 15% (quinze por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia (LP) e de Licença de Instalação (LI) quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.

Art. 8º-A. Fica assegurado desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de Licença Prévia (LP) e de Licença de Instalação (LI) para empreendimentos do ramo de lava jato.

Parágrafo único. Nos casos em que a Licença de Operação (LO) possuir prazo de validade superior a 3 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da taxa da LO, em UPF/NU, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento ambiental.

Art. 2º Altera os anexos previstos na Lei 779 de 28 de novembro de 2017, passando as alterações vigorar conforme tabela abaixo:

ANEXO I

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: I A V

Porte do Empreendimento Valor em UPF

I

Até 200 m²

II

201 - 400 m²

III

401 - 600 m²

IV

601 - 800 m²

V

801 - 1000 m²

Nível de Poluição e/ou Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

10,5

16

21,5

15

22

30

19,5

29

39

24,5

37

49,5

30

45,5

60,5

Licença de Instalação (LI)

21,5

32

43

30

45

60

39

58

78

49,5

74,5

99,5

60,5

91

121

Licença de Operação (LO)

16

24

32

22

34

45

29

43,5

58,5

37

55,55

74,5

45,5

67,5

91

Total UPF

48

72

96,5

67

101

135

87,5

130,5

175,5

111

167

223,5

136

204

272,5

Porte

I

Até 200 m²

II

201 - 400 m²

III

401 - 600 m²

IV

601 - 800 m²

V

801 - 1000 m²

Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LP

R$ 363,40

R$ 562,50

R$ 750,00

R$ 525,00

R$ 787,50

R$ 1.050,00

R$ 675,00

R$ 1.012,50

R$ 1.350,00

R$ 862,50

R$ 1.293,75

R$ 1.725,00

R$ 1.050,00

R$ 1.575,00

R$ 2.100,00

LI

R$ 744,11

R$ 1.125,00

R$ 1.500,00

R$ 1.050,00

R$ 1.575,00

R$ 2.100,00

R$ 1.350,00

R$ 2.025,00

R$ 2.700,00

R$ 1.725,00

R$ 2.587,50

R$ 3.450,00

R$ 2.100,00

R$ 3.150,00

R$ 4.200,00

LO

R$ 553,76

R$ 843,75

R$ 1.125,00

R$ 787,50

R$ 1.181,25

R$ 1.575,00

R$ 1.012,50

R$ 1.518,75

R$ 2.025,00

R$ 1.293,75

R$ 1.931,25

R$ 2.587,50

R$ 1.575,00

R$ 2.362,50

R$ 3.150,00

Total

R$ 1.661,28

R$ 2.491,92

R$ 3.339,86

R$ 2.318,87

R$ 3.495,61

R$ 4.672,35

R$ 3.028,37

R$ 4.516,60

R$ 6.074,05

R$ 3.841,71

R$ 5.779,87

R$ 7.735,33

R$ 4.706,96

R$ 7.060,44

R$ 9.431,22

ANEXO II

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: VI A X

Porte do Empreendimento Valor em UPF

VI

1001 - 1200 m²

VII

1201 - 1400 m²

VIII

1401 - 1600 m²

IV

601 - 800 m²

X

1801 - 2000 m²

Nível de Poluição e/ou Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

35

52,5

70

40

60

79,5

45,5

68

90,5

50,5

79

101,5

57

86

114,5

Licença de Instalação (LI)

70

105,5

140,5

80

120

160

91

135,5

182

104

156

208

114,5

172

229,5

Licença de Operação (LO)

52,5

79

105,5

60

89,5

120

68

102

136,5

78

117

156

86

128,5

172

Total UPF

157,7

237

316

180

269,5

359,5

204,5

306,5

409

232,5

352

465,5

257,5

386,5

516

Porte

VI

1001 - 1200 m²

VII

1201 - 1400 m²

VIII

1401 - 1600 m²

IV

601 - 800 m²

X

1801 - 2000 m²

Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LP

R$ 1.211,35

R$ 1.817,025

R$ 2.422,70

R$ 1.384,40

R$ 2.076,60

R$ 2.751,495

R$ 1.574,755

R$ 2.353,48

R$ 3.132,205

R$ 1.747,805

R$ 2.734,19

R$ 3.512,915

R$ 1.972,77

R$ 2.976,46

R$3.962,845

LI

R$ 2.422,70

R$ 3.651,35

R$ 4.862,70

R$ 2.768,80

R$ 4.153,20

R$ 5.537,60

R$ 3.149,51

R$ 4.724,48

R$ 6.299,02

R$ 3.599,44

R$ 5.399,16

R$ 7.198,88

R$ 3.962,845

R$ 5.952,92

R$ 7.942,99

LO

R$ 1.817,02

R$ 2.734,19

R$ 3.651,35

R$ 2.076,60

R$ 3.097,59

R$ 4.153,295

R$ 2.353,48

R$ 4.724,265

R$ 4.724,265

R$ 2.699,58

R$ 4.049,37

R$ 5.399,16

R$ 2.976,46

R$ 4.447,38

R$ 5.952,92

Total

R$ 5.451,07

R$ 8.202,57

R$ 10.936,76

R$ 6.229,80

R$ 9.327,39

R$ 12.442,29

R$ 7.077,74

R$ 10.607,96

R$ 14.155,49

R$ 8.046,82

R$ 12.182,72

R$ 16.110,95

R$ 8.912,075

R$ 13.376,76

R$ 17.858,76

ANEXO III

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: XI A XV

Porte do Empreendimento Valor em UPF

XI

2001 - 2500 m²

XII

2501 - 3000 m²

XIII

3001 - 3500 m²

XIV

3501 - 4000 m²

XV

4001 - 4500 m²

Nível de Poluição e/ou Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

70

105,5

140,5

86,5

130

173

102,5

154

205,5

119

178,5

238

135

203

270,5

Licença de Instalação (LI)

140,5

211

281,5

173

260

346,5

205,5

308,5

411,5

238

357,5

476,5

270,5

406

541,5

Licença de Operação (LO)

105,5

158,5

211

130

195

260

154

231,5

308,5

178,5

268

357,5

203

305

406

Total UPF

316

475

633

389,5

585

779,5

462

694

925,5

535,5

804

1072

608,5

914

1218

Porte

XI

2001 - 2500 m²

XII

2501 - 3000 m²

XIII

3001 - 3500 m²

XIV

3501 - 4000 m²

XV

4001 - 4500 m²

Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LP

R$ 2.422,70

R$ 3.651,355

R$ 4.862,70

R$ 2.993,76

R$ 4.499,30

R$ 5.987,53

R$ 3.547,52

R$ 5.329,94

R$ 7.112,35

R$ 4.118,59

R$ 6.177,88

R$ 8.237,18

R$ 4.672,35

R$ 7.025,83

R$ 9.362,00

LI

R$ 4.862,705

R$ 7.302,71

R$ 9.742,71

R$ 5.987,53

R$ 8.998,60

R$ 11.992,36

R$ 7.112,35

R$ 10.677,18

R$ 14.242,01

R$ 8.237,18

R$ 12.373,07

R$ 16,491,66

R$ 9.362,005

R$ 14.051,05

R$ 18.741,31

LO

R$ 3.651,355

R$ 5.485,685

R$ 7.302,71

R$ 4.499,30

R$ 6.748,95

R$ 8.998,60

R$ 5.329,94

R$ 8.012,215

R$ 10.677,18

R$ 6.177,88

R$ 9.275,48

R$ 12.373,07

R$ 7.025,83

R$ 10,556,05

R$ 14.051,66

Total

R$ 10.936,76

R$ 16.439,75

R$ 21.908,13

R$ 13.480,59

R$ 20.246,85

R$ 26.978,49

R$ 15.989,82

R$ 24.019,34

R$ 32.031,55

R$ 18.533,65

R$ 27.826,44

R$ 37.101,92

R$ 21.060,185

R$ 31.633,54

R$ 42.154,98

ANEXO IV

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: XVI A XX

Porte do Empreendimento Valor em UPF

XVI

4501 - 5000 m²

VXII

5001 - 5500 m²

VXIII

5501 - 6000 m²

XIX

6001 - 6500 m²

XX

6501 - 7000 m²

Nível de Poluição e/ou Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

151,5

227,5

303

167,5

251,5

355,5

184

276

368

200

300,5

400,5

216,5

325

433

Licença de Instalação (LI)

303

455

606,5

335,5

503,5

671,5

368

552,5

736,5

400

601

801,5

433

650

866

Licença de Operação (LO)

227,5

341

455

251,5

377,5

503,5

276

414

552,5

300,5

451

601

325

487,5

650

Total UPF

682

1023,5

1364,5

754,5

1132,5

1510,5

828

1242,5

1657

900,5

1352,5

1703

974,5

1462,5

1949,5

Porte

XVI

4501 - 5000 m²

VXII

5001 - 5500 m²

VXIII

5501 - 6000 m²

XIX

6001 - 6500 m²

XX

6501 - 7000 m²

Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LP

R$ 5.243,41

R$ 7.873,77

R$ 10.486,83

R$ 5.787,17

R$ 8.704,41

R$ 11.611,65

R$ 6.368,24

R$ 9.552,36

R$ 12.736,48

R$ 6.922,00

R$ 10.400,30

R$ 13.861,30

R$ 7.493,13

R$ 11.248,37

R$ 14.986,13

LI

R$ 10.486,83

R$ 15.747,55

R$ 20.990,96

R$ 11.611,65

R$ 17.426,13

R$ 23.240,61

R$ 12.736,48

R$ 19.122,02

R$ 25.490,26

R$ 13.844,00

R$ 20.800,61

R$ 27.739,91

R$ 14.986,13

R$ 22.496,50

R$ 29.989,56

LO

R$ 7.873,77

R$ 11.802,01

R$ 15.747,55

R$ 8.704,41

R$ 13.065,27

R$ 17.426,13

R$ 9.552,36

R$ 14.328,54

R$ 19.122,02

R$ 10.400,30

R$ 15.609,11

R$ 20.800,61

R$ 11.248,25

R$ 16.872,37

R$ 22.496,50

Total

R$ 23,604,02

R$ 35.423,335

R$ 47.225,345

R$ 26.113,24

R$ 39.195,82

R$ 52.278,40

R$ 28.657,08

R$ 43.002,92

R$ 57.348,77

R$ 31.166,30

R$ 46.810,02

R$ 62.401,83

R$ 33.727,44

R$ 50.617,12

R$ 67.472,19

ANEXO V

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: XXI A XXV

Porte do Empreendimento Valor em UPF

XXI

7001 - 7500 m²

XXII

7501 - 8000 m²

XXIII

8001 - 8500 m²

XXIV

8501 - 9000 m²

XXV

9001 - 9500 m²

Nível de Poluição e/ou Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

232,5

349

465,5

249

373,5

498

265

398

530,5

281,5

422,5

563

237,5

446,5

595,5

Licença de Instalação (LI)

465,5

698,5

931,5

498

747,5

996

530,5

796

1061,5

563

845

1126,5

595,5

893,5

1191,5

Licença de Operação (LO)

349

524

698,5

373,5

560,5

747,5

398

597,5

796

422,5

633,5

845

446,5

670,5

893,5

Total UPF

1047

1571,5

2095,5

1120,5

1681,5

2241,5

1193,5

1791,5

2388

1267

1901

2534,5

1339,5

2010,5

2680,5

Porte

XXI

7001 - 7500 m²²

XXII

7501 - 8000 m²

XXIII

8001 - 8500 m²

XXIV

8501 - 9000 m²

XXV

9001 - 9500 m²

Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LP

R$ 8.046,82

R$ 12.078,89

R$ 16.110,95

R$ 8.617,89

R$ 12,926,83

R$ 17.235,78

R$ 9.171,65

R$ 13.774,78

R$ 18.360,60

R$ 9.742,71

R$ 14.622,72

R$ 19,485,43

R$ 10.296,47

R$ 15.453,36

R$ 20.610,25

LI

R$ 16.110,95

R$ 24.175,08

R$ 32.239,21

R$ 17,235,78

R$ 25,870,97

R$ 34,471,56

R$ 18.360,60

R$ 27.549,56

R$ 36.738,51

R$ 19.485,43

R$ 29.245,45

R$ 38.988,16

R$ 20.610,25

R$ 30.924,03

R$ 41.237,81

LO

R$ 12.078,89

R$ 18.135,64

R$ 24.175,08

R$ 12.926,83

R$ 19,398,90

R$ 25.870,97

R$ 13.774,78

R$ 20.679,47

R$ 27.549,56

R$ 14.622,72

R$ 21.925,43

R$ 29.245,45

R$ 15.453,36

R$ 23.206,00

R$ 30.924,03

Total

R$ 23,604,02

R$ 54.389,61

R$ 72.525,25

R$ 38.780,50

R$ 58.196,71

R$ 77.578,31

R$ 41.307,03

R$ 62.003,81

R$ 82.648,68

R$ 43.850,87

R$ 65.793,61

R$ 87.719,04

R$ 46.360,09

R$ 69.583,40

R$ 92.772,10

ANEXO VI

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA E NÍVEL DE POLUIÇÃO

PORTE DO EMPREENDIMENTO: XXVI A XXX

Porte do Empreendimento Valor em UPF

XXVI

9501 – 10000 m²

XXVII

10001 - 15000 m²

XXVIII

15001 - 20000 m²

XXIX

20001 - 25000 m²

XXX

Acima de 25000 m²

Nível de Poluição e/ou Degradação

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

314

471

628

379

568,5

758

455

682,5

910

541,5

812,5

1083,5

650

975

1300

Licença de Instalação (LI)

628

942,5

1256,5

758

1137,5

1817

910

1362

1820

1083,5

1625

2167

1300

1950

2600

Licença de Operação (LO)

471

706,5

942,5

568,5

853

1137,5

682,5

1023,5

1365

812,5

1218,5

1946,5

975

1462,5

1950

Total UPF

1413

2120

2827

1705,5

2559

3712,5

2047,5

3068

4095

2437,5

3656

5197

2925

4387,5

5850

Porte

XXVI

9501 – 10000 m²

XXVII

10001 - 15000 m²

XXVIII

15001 - 20000 m²

XXIX

20001 - 25000 m²

XXX

Acima de 25000 m²

Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

LP

R$ 10.867,54,

R$ 16.301,31

R$ 21.735,08

R$ 13.117,19

R$ 19.675,78

R$ 26.234,38

R$ 15.747,55

R$ 23.621,32

R$ 31.495,10

R$ 18.741,31

R$ 28.120,62

R$ 37.499,93

R$ 22.496,5

R$ 33.744,75

R$ 44.993,00

LI

R$ 21.735,08

R$ 32.619,92

R$ 43.487,46

R$ 26.234,38

R$ 39.368,87

R$ 62.886,37

R$ 31.495,10

R$ 47.138,82

R$ 62.990,20

R$ 37.499,93

R$ 56.241,25

R$ 74.999,87

R$ 44.993,00

R$ 67.489,50

R$ 89.986,00

LO

R$ 16.301,31

R$ 24.451,96

R$ 32.619,92

R$ 19.675,78

R$ 29.522,33

R$ 39.368,87

R$ 23.621,32

R$ 35.423,33

R$ 47.242,65

R$ 28.120,62

R$ 42.172,28

R$ 67.368,36

R$ 33.744,75

R$ 50.617,12

R$ 67.489,50

Total

R$ 48.903,93

R$ 73.373,20

R$ 97.842,47

R$ 59.027,35

R$ 88.566,99

R$ 128.489,62

R$ 70.863,97

R$ 106.183,48

R$ 141.727,95

R$ 84.361,87

R$ 126.534,16

R$ 179.868,17

R$ 101.234,25

R$ 151.851,37

R$ 202.468,5

Para efeitos desta Lei , os Anexos I a VI serão aplicados aos empreendimentos e atividades que não constam nas classificações específicas, definidas nos Anexos VII e IX



ANEXO VII

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

ENQUADRAMENTO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

PORTE DO EMPREENDIMENTO: A1 A A6

Atividade

Unidade

Porte do Empreendimento

A1

A2

A3

A4

A5

A6

Criação de suínos - unidade de produção de leitões (regime de confinamento)

Nº de matrizes

Até 100

101 - 150

151 - 200

201-250

251 - 300

Acima de 300

Criação de suínos - terminação (regime de confinamento)

Nº de cabeças

Até 350

351 - 450

451 - 550

551 - 650

651 - 750

Acima de 750

Criação de suínos – ciclo completo (regime de confinamento)

Nº de cabeças

Até 100

101 - 125

126 - 150

151 - 175

176 - 200

Acima de 200

Criação de frangos para corte (regime de confinamento)

Nº de cabeças

Até 20.000

20.001 - 50.000

50.001 - 80.000

80.001 - 110.000

110.001 - 140.000

Acima de 140.000

Criação de pintos de um dia (incubatório)

Nº de pinto/mês

Até 200.000

200.001 - 300.000

300.001 - 400.000

400.001 - 500.000

500.001 - 600.000

Acima de 600.000

Granja para produção de ovos

Nº de matrizes

Até 3.000

3.001 - 3.500

3.501 - 4.000

4.001 - 4.500

4.501 - 5.000

Acima de 5.000

Criação de outras aves (regime de confinamento)

Nº de cabeças

Até 30.000

30.001-50.000

50.001-70.000

70.001-90.000

90.001-110.000

Acima de 110.000

Criação de bovinos confinadose outros animais de grande porte

Nº de cabeças

Até 300

301 - 350

351 - 400

401 - 450

451 - 500

Acima de 500

Atividade de silvicultura

Área total (ha)

Até 20

20,01 - 40

40,01 - 60

60,01 - 80

80,01 - 100

Acima de 100

Piscicultura em tanque escavado ou represa

Área inundada (ha)

Até 5

5,01 - 10

10,1 - 15

Acima de 15

-

-

Piscicultura em tanque rede

Volume do tanque (m³)

Até 10.000

10.001 - 30.000

Acima de 30.000

-

-

Piscicultura tipo pesque & pague ou pesque & solte

Área inundada (ha)

Até 5

Acima de 5

-

-

-

-

Criação de peixes ornamentais e camarões de água doce

Área inundada (ha)

Todas

-

-

-

-

-

Ranicultura

Área total (ha)

Todas

-

-

-

-

-

Apicultura

Nº de colméias

Todas

-

-

-

-

-

ANEXO VIII

PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA AMBIENTAL DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS (UPF)

CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO PORTE DO EMPREENDIMENTO - (ANEXO VII) E POTENCIAL POLUIDOR

PORTE DO EMPREENDIMENTO: A1 A A6

Porte do Empreendimento

A1

A2

A3

A4

A5

A6

Nível/Grau de Poluição

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

B

M

A

Licença Prévia (LP)

16

24

32

20,8

31,2

41,6

25,6

38,4

51,2

30,4

45,6

60,8

35,2

52,8

70,4

40

60

80

Licença de Instalação (LI)

32

48

64

41,6

62,4

83,2

51,2

76,8

102,4

60,8

91,2

121,6

70,4

105,6

140,8

80

120

160

Licença de Operação (LO)

24

36

48

31,2

46,8

62,4

38,4

57,6

76,8

45,6

68,4

91,2

52,8

79,2

105,6

60

90

120

 

ANEXO IX

CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA

SEÇÃO A

ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA, CONSTRUÇÃO CIVIL E

PARCELAMENTO DO SOLO

A1. Loteamentos para fim residencial, comercial, industrial e conjunto habitacional:

LP (UPF) = [43 + (13 x Área)]

LI (UPF) = [86 + (26 x Área)]

LO (UPF) = [64,5 + (19,5 x Área)]

Área = Área total a ser loteada em hectare

A2. Loteamentos rurais e sítios de lazer:

LP (UPF) = [50 + (1,3 x Área)]

LI (UPF) = [110 + (2,6 x Área)]

LO (UPF) = [75 + (1,95 x Área)]

Área = Área total a ser loteada em hectare

A3. Condomínio vertical plurifamiliar (apartamentos):

LP (UPF) = [26 + (0,86 x NrApto]

LI (UPF) =[52 + (1,72 x NrApto)]

LO (UPF) = [39 + (1,29 x NrApto)]

NrApto = Número de apartamentos

A4. Condomínio vertical comercial (escritórios):

LP (UPF) = [28 + (0,017 x Área)]

LI (UPF) = [56 + (0,034 x Área)]

LO (UPF) = [42 + (0,0225 x Área)]

Área = Área construída (m²)

A5. Autódromos, Kartódromos, Pista de Motocross e Heliportos:

LP (UPF) = [26 + (7,8 x Área)]

LI (UPF) =[52 + (17,6 x Área)]

LO (UPF) = [39 + (11,7 x Área)]

Área = Área total em hectares

A6. Pista de pouso civil:

LP (UPF) = [26 + (2,6 x Área)]

LI (UPF) =[52 + (5,2 x Área)]

LO (UPF) = [39 + (3,9 x Área)]

Área = Área total em hectares

A.7 - Autorização Municipal de Exploração Mineral para fins de processo de registro de licença junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM:

Taxa (UPF) = [18 + (1,1 x Áreq)]

Áreq = Área Requerida

ANEXO X

DOCUMENTOS DIVERSOS

SEÇÃO A

CADASTROS, VISTORIAS, DECLARAÇÕESE CERTIDÕES

A.1 - Cadastro de Responsável Técnico:

Taxa (UPF) = 8

A.2 - Vistoria Técnica na Área Urbana:

Taxa (UPF) = 5,5

A.3 - Vistoria Técnica na Área Rural:

Taxa (UPF) = 8,25

A.4 - Certidões Diversas:

Taxa (UPF) = 7

A.5 - Expedição de Segunda Via de licenças ou de autorizações ambientais:

Taxa (UPF) = 7

A.6 - Alteração da Razão Social de processos de licenciamento ambiental e de licenças ambientais emitidas:

Taxa (UPF) =15

A.7 - Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental:

Taxa (UPF) = 13

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE AGOSTO DE 2025.

Seção 1.01        EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração