AUDIÊNCIA PÚBLICA no Plenário Vereador Juvenal Benedicto Soares, às (15h) quinze horas de (06) seis de agosto de dois mil e vinte e vinte. Aplicando o princípio constitucional da publicidade aos atos da administração pública, no dia (22) vinte e dois de julho de dois mil e vinte e cinco, veiculou no diário oficial dos municípios o Edital de nº 10/2025 - Convocação de Audiência Pública para Apresentação do Projeto de Lei Plano Plurianual 2026 a 2029 - Dispõe sobre a publicidade da Audiência Pública para elaboração e discussão do Projeto de Lei Plano Plurianual - PPA 2026 a 2029 - A Prefeitura Municipal de Diamantino, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a toda população e as entidades representativas do Município que considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê, como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal, incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração do Projeto de Lei Plano Plurianual PPA – 2026 a 2029. RESOLVE: Art. 1º. Realizar Audiência Pública on-line e presencial para elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual PPA – 2026 a2029, no dia 06 de agosto de 2025 as 15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Diamantino - MT. Art. 2º. A audiência pública será transmitida de forma on-line pelo Youtube e Facebook nos canais da Prefeitura Municipal de Diamantino e Facebook e no Canal do Youtube: Câmara Municipal de Diamantino. Art. 3º. O link de acesso para os participantes do evento que desejarem fazer uso da palavra será disponibilizado durante a transmissão ao vivo e o espaço estará aberto ao debate. Art. 4º. As contribuições serão analisadas e, se forem pertinentes, serão incorporadas ao Projeto de Lei. Art. 5º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação. Diamantino/MT, 21 de julho de 2025. Francisco Ferreira Mendes Junior - Prefeito Municipal. Instala a presente audiência às quinze horas e quatorze minutos a Secretária Municipal de Fazenda senhora Solange Maria da Silva, que neste ato representa o Prefeito Municipal, senhor Francisco Ferreira Mendes, declara aberta a audiência pública, informa que durante a transmissão ao vivo o espaço é aberto ao debate e as contribuições pautadas serão analisadas e, se forem pertinentes, serão incorporadas ao Projeto de Lei e passa a palavra ao senhor Marcos Antonio Maia, que conduzirá a presente audiência. Inicia explanando • Conceituação de PPA • Processo de Elaboração • Apresentação da Estrutura • Projeção de Receitas e Despesas • Investimentos. Traz a conhecimento da sociedade que o Plano Plurianual (PPA): • é o instrumento fundamental de planejamento municipal • estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 Anos • CF art. 165 • Suas funções: • assegura a continuidade de projetos essenciais • orienta o desenvolvimento de novas iniciativas • alinha recursos públicos com as prioridades da população. Das exigências da LRF a respeito do PPA • equilíbrio receita e despesa • deve refletir a realidade • deve ser transparente • participação popular. Cita a disponibilização e chamada ao público para o formulário on-line por 83 dias de consulta, obtendo 19 respostas sendo: perfil dos participantes: Gênero: 58% feminino Idade: 25-34 anos maioria Escolaridade: 6 Ensino superior completo. Com as principais prioridades: Saúde (9) Infraestrutura Urbana e Rural (8) Desenvolvimento Urbano (6) Educação (4) Água e Esgoto (4). Das obras solicitadas: Pavimentação (11) Construção de escolas e creches (7) Postos de saúde (7) Saneamento (5) Iluminação e Segurança Pública (5). Da Projeção de Receita define o teto de gastos do município para os próximos 4 anos. Receitas Correntes: IPTU, ISS, ITBI, FPM, ICMS, etc. • Receitas de Capital: convênios, operações créditos, alienações. Projetado com prudência para evitar frustrações na execução, foram analisadas arrecadação nos últimos 3 anos • Correção por indicadores econômicos e contexto que envolve cada receita • Análise de receitas ordinárias/livres e vinculadas. Resultado Esperado: Teto de gastos compatível com a realidade financeira do município para os próximos anos (fundamental). Demonstra a projeção da receita de exercício: (2023) R$224.088.551,26; (2024) R$213.984.627,89; (2025 Previsto) R$222.045.163,80; (2025 Projetado) R$207.966.509,98; (2026) R$229.535.000,00 (2027) R$238.956.000,00; (2028) R$249.860.400,00; (2029) R$262.650.480,00. Compatibilização Receita com Despesa: A partir do teto de gastos, são alocados recursos para os serviços existentes: • Pessoal • Custeio • os investimentos são alocados conforme: • Prioridade • Capacidade de investimentos • também são alocados Pessoal e Custeio com novos investimentos • Resultado Esperado: • Metas de Despesas = Metas de Receita. Demonstra como os recursos serão aplicados por Órgãos: Câmara Municipal de Diamantino: (PPA 2026) R$11.999.755,63 (PPA 2027) R$12.541.380,84; (PPA 2028) 13.336.580,20; (PPA 2029) R$13.868.242,15. Gabinete do Prefeito (PPA 2026) R$4.513.500,00; (PPA 2027) R$4.905.600,00; (PPA 2028) R$5.230.300,00; (PPA 2029) R$5.511.600,00. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (PPA 2026) R$5.916.000,00; (PPA 2027) R$6.317.311,13; (PPA 2028) R$6.733.196,00; (PPA 2029) 7.088.400,00. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (PPA 2026) R$25.964.565,29; (PPA 2027) R$27.353.482,00; (PPA 2028) R$28.648.985,80; (PPA 2029) R$28.932.107,85. Secretaria Municipal de Educação (PPA 2026) R$73.003.922,00; (PPA 2027) R$73.839.508,00; (PPA 2028) R$74.977.860,00; (PPA 2029) R$79.336.650,00. Secretaria Municipal de Saúde (PPA 2026) R$65.535.707,08; (PPA 2027) R$ 68.965.372,00; (PPA 2028) R$73.083.050,00; (PPA 2029) R$77.450.500,00. Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania (PPA 2026) R$9.412.200,00; (PPA 2027) R$9.883.260,00; (PPA 2028) R$ 10.475.400,00; (PPA 2029) R$ 11.102.800,00. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (PPA 2026) R$4.446.160,00; (PPA 2027) R$4.717.559,03; (PPA 2028) R$5.272.654,00; (PPA 2029) R$ 5.579.900,00. Secretaria Municipal de Administração (PPA 2026) R$7.895.000,00; (PPA 2027) R$8.476.048,00; (PPA 2028) R$9.017.600,00; (PPA 2029) R$9.554.400,00. Secretaria Municipal de Fazenda (PPA 2026) R$13.944.290,00; (PPA 2027) R$14.592.509,00; (PPA 2028) R$15.282.874,00; (PPA 2029) R$15.962.680,00. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (PPA 2026) R$3.664.900,00; (PPA 2027) R$4.004.220,00; (PPA 2028) R$4.241.300,00; (PPA 2029) R$ 4.491.200,00. Secretaria Municipal de Cidade e Regularização Fundiária Urbana (PPA 2026) R$3.239.000,00; (PPA 2027) R$ 3.359.750,00; (PPA 2028) R$3.560.600,00; (PPA 2029) R$3.772.000,00. Assim demonstra o Total Geral de cada exercício: (PPA 2026) R$229.535.000,00; (PPA 2027) R$238.956.000,00 (PPA 2028) R$249.860.400,00 (PPA 2029) R$262.650.480,00. Considerando o apresentado, demonstrou a distribuição do PPA por Programas de Governo; Investimentos por Ações de governo; Resumo das Metas do PPA por Natureza: pessoal, juros da dívida; custeio; investimentos, amortização da dívida; reserva de contingência e inversão financeira. Aberto espaço para discussão, questionamentos. Não havendo perguntas presenciais e online agradeceu a presença de todos. Não havendo mais nada a constar, encerra a audiência pública as quinze horas e cinquenta e oito minutos. Registra-se lista de presença anexa a ATA. A audiência pública está gravada e arquivada na base de dados do CPD desta Casa. Digita a ATA eu, Deizelucy Maria Pereira Mesquita, Chefe de Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Diamantino.