PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 183/2025

PARTES: CAMARA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’ OESTE e EDMAR F. DE CARVALHO, inscrito no CNPJ n.º 47.769.975/0001-42

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 005/2025

TIPO: Estimativo

OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de laudos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), bem como a gestão do envio dos eventos: 2210, 2220 e 2240 ao e-Social

BASE LEGAL: Art. 75, II da Lei n.º 14.133, de 01 de abril de 2021

VALOR CONTRATADO: R$ 3.408,00 (três mil quatrocentos e oito reais)

VIGÊNCIA: 06/08/2025 a 05/08/2026

ASSINATURA: 06/08/2025

FISCAL: Adavilson Vital de Campos - Portaria nº 017/2025