Estado de Mato Grosso

Prefeitura Municipal de General Carneiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N.º 177/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à Servidora Sra. Edvania Batista Resende.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº. 47, de 05 de julho 2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e o art. 78-A, I, II e III da Lei Municipal n.º 539/2005, com redação dada pela Lei Municipal 910/2018, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. EDVANIA BATISTA RESENDE, matriculada sob nº 35, portadora do RG nº 0905543-6 SEJSP/MT e CPF nº 594.760.441-87, servidora efetiva no cargo de Telefonista – Agente Administrativo (TEC. ADM. EDUCACIONAL), com carga horária de 40 horas, classificada no PCCS na Classe “C”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de General Carneiro/MT, contando com 32 (trinta e dois) anos e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2025.04.00007P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 05 de agosto de 2025.

João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal