DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR YAGO PEZARICO GIACOMELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO o Edital de Cancelamento de Restos a pagar n.º 001/2025;

DECRETA:

Art. 1° - Fica determinada a anulação dos saldos existentes das Notas de Empenhos abaixo relacionadas, cujo fornecedor não executou os serviços e/ou entrega de mercadorias, conforme descreve o Edital de cancelamento de Restos a Pagar que deu origem ao presente decreto.

Data	Empenho/Ano	Valor	Credor
17/09/2024	6097/2024	19.500,00	MEC CONSTRUTORA LTDA
02/10/2024	6492/2024	197.670,00	MEC CONSTRUTORA LTDA

Art. 2° - Este decreto lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

YAGO PEZARICO GIACOMELLI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de Costume, 07/08/2025

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Roberto Carlos Dambros

Secretário de Administração e Finanças