RESOLUÇÃO N.0 05/2025/CMS
Dispõe sobre aprovação de autorização e utilização de saldo financeiro remanescentes em contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, do Governo Estadual e Federal, para a aquisição de um veículo passageiro para a Secretaria Municipal de Saúde.
O Conselho Municipal de Saúde de Santo Afonso/MT, no uso das suas atribuições legais, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.
- CONSIDERANDO a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos correspondentes e dá outras providências;
- CONSIDERANDO a Lei NO 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e da outras providencias;
- CONSIDERANDO que na conta bancária 26189-0 – Investimento Saúde – Estado, possui saldo financeiro acumulado no montante de R$ 66.471,90 reais;
- CONSIDERANDO que na conta bancária 23613-6 – Investimento SUS – Federal, possui saldo financeiro acumulado no montante de R$ 77.028,11 reais;
- CONSIDERANDO que a administração demonstra interesse em adquirir um novo veículo passageiro para a Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 143.500,00 reais.
- CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal de Saúde autorizar a utilização desse saldo financeiro para investimentos na própria Secretaria de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR a utilização do saldo financeiro da conta estadual 26189-0, no valor de R$ R$ 66.471,90 reais e da conta federal 23613-6, no valor de R$ R$ 77.028,11 reais para a aquisição de um veículo passageiro de 7 lugares para a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Afonso;
Art. 2º - Fica revogada a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de nº 004/2025 de 05 de Junho de 2025;
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Santo Afonso-MT, 30 de Julho de 2025
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Rosinalva Dias da Rocha Presidente do Conselho Municipal da Saúde |
Ronaldo Wanderson Pereira de Melo Secretário Municipal de Saúde |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE CNPJ:37.464.161/0001-46
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