OBJETO: Inexigibilidade de licitação visando à contratação de empresa especializada para acompanhamento, assessoramento e realização do Concurso de Miss Água Boa 2025 e acompanhamento e assessoramento da Miss Água Boa 2024 no Concurso da Miss Mato Grosso 2025.

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei n°. 14.133/2021.

EMPRESA: KAYO GERALDO FREITAS CORREA

CNPJ: 49.327.244/0001-72.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

VALOR R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)

PRAZO DO CONTRATO: 60 dias

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 035/2025.

Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 035/2025, nos termos do Art. 38, inciso VI da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações.

Água Boa, 07 de agosto de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal