1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 19 2025

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE, TAIS COMO: UNIDADESDE SAÚDE DA FAMÍLIA, UNIDADE DE REABILITAÇÃO, UNIDADE ODONTOLÓGICA, FARMÁCIA MUNICIPAL, VIGILÂNCIA EM SAÚDE, LABORATÓRIO MUNICIPAL E DEMANDAS JUDICIAIS E/OU SOCIAL A QUE O MUNICÍPIO PODERÁ SER INDICADO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP 

DO OBJETO

Constituem objetos do presente Termo Aditivo:

A prorrogação do prazo de vigência do contrato 019/2025 por mais 06 (seis) meses, a partir de 25/08/2025 referente ao objeto Contratação Aquisição de Insumos Hospitalares, para atender as necessidades das unidades de Saúde, tais como: Unidades de Saúde da Família, Unidade de Reabilitação, Unidade Odontológica, Farmácia Municipal, Vigilância em saúde, Laboratório Municipal e demandas judiciais e/ou social a que o município poderá ser indicado, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referencia 043/2023 Pregão Eletrônico Nº 31/2023- Processo Administrativo n. 4877/2023, oriundo da Ata de Registro de preço 37/2024. Conforme o Processo Administrativo n. 27732/2025

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 335/2025

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 19/2025 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 07 de Agosto de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP