TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 27/2023. 

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 27/2023 originário da Processo Administrativo Nº 1684/2023, Inexigibilidade Nº 02/2023. Que Versa Contratação De Empresa Para Prestação De Serviço De Manutenção E Operação Do Aterro Sanitário Da Cidade De Nossa Senhora Do Livramento - Mt Para Gestão De Resíduos Sólidos, especificado Termo de Referência, 108/2023 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 doravante denominado CONTRATANTE e de outro EMPRESA TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 13.XXX.XXX/0001-42

DA FUNDAMENTO LEGAL

o presente termo de apostilamento conforme o Processo Administrativo nº 20323/2025 Secretaria Municipal de Administração e o parecer jurídico municipal nº 34/2025 objetiva a inclusão no 2° termo aditivo de prazo e valor contrato 27/2023. do disposto na DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

prevista no instrumento contratual nº.027/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1684/2023, INEXIGIBILIDADE Nº 02/2023 Contrato Administrativo Nº. 27/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SEC. ADM	1974 Adm e Plan Atividade CFEM	748	33.90.39	2.500	R$ 107.985.00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 027/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. 

Nossa Senhora do Livramento 07 de Agosto de 2025

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal