DECRETO Nº 19, DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e Art. 5º da Lei Municipal nº 992/2024;
DECRETA
Art. 1º - Fica suplementada a importância de R$ 479.550,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO |
06 - SEC. MUN. DE EDUC. E CULTURA |
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UNIDADE |
001 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Cód. red. |
Dotação |
Valor |
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156 |
06.001.12.361.0013.2020.3.3.90.30.1.500.1001000 |
R$ 100.000,00 |
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161 |
06.001.12.361.0013.2022.3.3.90.30.1.500.1001000 |
R$ 20.000,00 |
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Subtotal |
R$ 120.000,00 |
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ÓRGÃO |
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE |
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Cód. red. |
Dotação |
Valor |
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236 |
07.001.10.122.0018.2031.3.1.90.94.1.500.1002000 |
R$ 1.000,00 |
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310 |
07.001.10.302.0020.2039.3.3.90.14.1.500.1002000 |
R$ 20.000,00 |
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319 |
07.001.10.302.0020.2061.3.3.71.70.1.500.1002000 |
R$ 338.550,00 |
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Subtotal |
R$ 359.550,00 |
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TOTAL SUPLEMENTADO |
R$ 479.550,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à suplementação que trata o Art. 1º deste Decreto decorrem da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO |
09 - SEC. MUN. DE VIAÇÃO E URBANISMO |
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UNIDADE |
001 – DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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Cód. red. |
Dotação |
Valor |
|
414 |
09.001.15.452.0026.1036.4.4.90.51.1.500.0000000 |
R$ 179.550,00 |
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414 |
09.001.15.452.0026.1036.4.4.90.51.1.701.0000000 |
R$ 300.000,00 |
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Subtotal |
R$ 479.550,00 |
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TOTAL ANULADO |
R$ 479.550,00 |
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 05 de maio de 2025.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume