LEI Nº 980, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a inclusão de Ações no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2025 e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída a ação e valor constante no ANEXO I, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 882/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 950/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos demais programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 882/2021).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Esperidião-MT, em 07 de agosto de 2025.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal
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ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) |
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AÇÃO |
TIPO |
ANO |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO |
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Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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Programa: 0047 – DESENVOLIMENTO DO DESPORTO E LAZER |
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Função: 27 – Desporto e Lazer |
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Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário |
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1.122 – AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE PLAYGROUND PARA MUNICIPIO PORTO ESPERIDIÃO |
Projeto |
2025 |
R$ 0,00 |
R$ 100.000,00 |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Recurso – 1.701.00000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00) |
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AÇÃO |
TIPO |
ANO |
ORDINÁRIO |
VINCULADO |
TOTAL |
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Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO |
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Órgão Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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Programa: 0047 – DESENVOLIMENTO DO DESPORTO E LAZER |
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Função: 27 – Desporto e Lazer |
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Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário |
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1.122 – AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE PLAYGROUND PARA MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO |
Projeto |
2025 |
R$ 15.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 15.000,00 |
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Fonte de Recurso – 1.500.00000000 – Recursos não Vinculados de Impostos |
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Lei nº 980, de 07 de agosto de 2025.