Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em Saúde e Segurança do Trabalho, abrangendo a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; a emissão de fichas de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs; a elaboração da Ordem de Serviço, conforme preconizado na Norma Regulamentadora nº 01 – NR-01; a realização de treinamentos obrigatórios, tais como os previstos nas NR-06, NR-07, NR-17 e demais que se fizerem necessárias; a elaboração de documentos diversos correlatos à saúde e segurança do trabalho; bem como o envio mensal das informações pertinentes ao eSocial-SST, em conformidade com as disposições legais vigentes, com vistas a atender às exigências normativas aplicáveis à Câmara Municipal de Gaúcha do Norte – MT. Contratada: MARISETE PAVAN MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO CNPJ: 32.079.561/0001-14 Valor global R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais). Vigência da contratação: 12 (doze) meses. Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias após apresentação da nota fiscal com atesto. Fundamento legal: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e Resolução Municipal nº 004/2024. Assim, submeto o ato à elevada consideração de Vossa Senhoria para autorização, na forma do art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021. Gaúcha do Norte/ MT, 07 de Agosto de 2025.

AUTORIZAÇÃO Autorizo a presente dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, como preceitua o art. 72, VIII do mesmo diploma legal.

Gaúcha do Norte / MT, 07 de Agosto de 2025

LORENA BRUNA BRITO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte – MT