Resolução CMS nº 006, de 04 de Agosto de 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à Emenda Parlamentar impositiva de nº 63/2025 no valor de 350.000,00 para ações e serviços de saúde média e alta complexidade – MAC. Município de Ribeirãozinho – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 650 de 09 de outubro de 2018 e Considerando,

I -Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação";

II - Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências";

III - Lei n° 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências";

IV - Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que "regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa";

V - Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que "regulamenta §3° do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde";

VI - Resolução do CNS n° 453, de 10 de maio de 2012, que "aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde":

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho – MT;

VIII - Deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Ribeirãozinho/MT em reunião extraordinária n° 376 (trezentos e setenta e seis) realizada no dia 04 de Agosto de 2025.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho – Emenda Parlamentar impositiva de nº 63/2025 no valor de $350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinado especificamente as ações e serviços de saúde relacionados à média e alta complexidade - MAC.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Marandreza Gomes Ribeiro

Presidente do C.M.S - Ribeirãozinho/MT.

Homologada:

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT