Dispõe sobre a transferência de servidores nomeados para o cargo comissionado de Gerente, previsto na Lei Complementar nº 140/2025 e dá outras providências”.

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 140/2025,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica formalizada a transferência da servidora MARIA CONCEICAO DE FREITAS, ocupante do cargo de Gerente, junto a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para exercer a função de Gerente, junto a Coordenadoria de Obras e Serviços Rurais, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.

Art. 2º - A presente transferência se dá por necessidade de serviço e interesse público, conforme previsto no art. 5ª da Lei nº 140/2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de julho de 2025

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 07 de agosto de 2025.

ODAIR JOSE VARGAS

Prefeito Municipal