DECRETO Nº 157, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

“Dispõe sobre a redução excepcional da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Nova Xavantina – MT no dia 06 de agosto de 2025, em razão da interrupção no abastecimento de água e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso se suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa,

CONSIDERANDO a interrupção no fornecimento de água nas dependências da Câmara Municipal nesta data, o que compromete as condições mínimas de funcionamento e higiene no ambiente de trabalho;

CONSIDERANDO que a previsão de restabelecimento do abastecimento se dará somente no fim da tarde;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde dos servidores e a continuidade das atividades essenciais da Casa Legislativa;

D E C R E T A

Art. 1º - Fica autorizada, de forma excepcional, a redução de 3 (três) horas na jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Nova Xavantina -MT, no dia 06 de agosto de 2025, podendo a redução de jornada ocorrer no início ou no final do expediente, conforme a organização interna e a natureza das atividades desempenhadas, em razão da interrupção no abastecimento de água.

Art. 2º – Caso o abastecimento de água não seja restabelecido, e os servidores ainda não tenham cumprido a jornada excepcional prevista no art. 1º, ficam dispensados do comparecimento ou da continuidade do expediente, sem necessidade de compensação.

Art. 3º – Nenhum servidor sofrerá prejuízo na remuneração ou penalidade administrativa em razão da não realização da jornada integral ou excepcional, bem como da ausência de registro de ponto no dia 06 de agosto de 2025, desde que a ausência ou saída antecipada decorra da situação excepcional tratada neste Decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor nesta data, produzindo efeitos imediatos em 06 de agosto de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Palácio Adiel Antonio Ribeiro

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal

Nova Xavantina-MT, 06 de Agosto de 2025.

Elias Bueno de Souza

Presidente da Câmara Municipal