A Autoridade Competente no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 052/2024, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75 inciso II, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada em Serviços de Locação com instalação, manutenção, transporte e desinstalação de Banheiros Químicos para suprir as demandas necessárias para realização dos Eventos Festivos realizados pelo Município de Nova Santa Helena /MT.

Contratada: SOLUÇÃO LOCAÇÃO DE TOALETES E INFRAESTRUTURA MÓVEL LTDA, inscrita no CNPJ: 40.362.654/0001-80;

Prazo: 12(doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 169

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 004 – Cultura. Desporto e Lazer.

Projeto/Atividade: 2066 – Apoio a Eventos Tradicionais, Folclóricos, Religiosos

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 07 de agosto de 2025.

DOUGLAS MOURA

Autoridade Competente