DECRETO EXECUTIVO 152/2025, 01 de Julho de 2025
*Republicação para correção de erro material.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária - LOA nº 2.623/2024 e Lei Nº 2.594/2024 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 800.000,00, (oitocentos mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:
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12 |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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12.001 |
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
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001.09.272.0004.21290 |
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO |
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3.3.90.00.00.00 |
Compesações a regimes de previdência |
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1.800.1111.000 |
Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalizaçao (oitocentos mil reais) |
R$ |
800.000,00 |
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TOTAL R$ |
800.000,00 |
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto, ONERA o limite estabecido inciso V, do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.623/2024 -LOA.
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99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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99.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS |
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99.999.99.997.9999.9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1.800.1111.000 |
Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Poder Executivo – Fundo em Capitalizaçao (oitocentos mil reais) |
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99.99.00.00.00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 800.000,00 |
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TOTAL R$ |
800.000,00 |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal nº 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, 01 de Julho de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito Municipal
CARLOS EDUARDO PAES DE BARROS FILHO
Secretário Municipal de Administração