CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 86/2025 PROCESSO Nº055/2025 INEXIGIBILIDADE N°023/2025

CONTRATO (A) - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90

OBJETO – Contratação de Serviços especializados para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.

VALOR TOTAL- Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 9.761.234,25 (nove milhões setecentos e sessenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 1.952.246,85 (um milhão novecentos e cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

DA VIGÊNCIA- O presente Instrumento Contratual será por escopo, com vigência de 12 (doze) meses contados de sua assinatura, sendo de início 04 de agosto de 2025 a 04 de agosto de 2026, com vigência automática e sucessivamente prorrogada, independentemente da assinatura de termos aditivos, por força do disposto no caput, do Art. 111, da Lei nº 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Públicos).