“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR A AÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PLANO PLURIANUAL, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 1.623.987,49 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), incluindo nas Leis nº 644/2024 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2025, Lei nº 695/2024- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, de acordo com o artigo 41, ,42 e 43, da lei Federal nº 4320/64, na dotação orçamentaria ao orçamentaria anual de 2025, abaixo descriminado:

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE TESOURO/MT – PROGRAMA 2219 – AÇÃO 00T1 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária – RR8.

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de termo de convênio firmado junto ao Ministério das Cidades e Anulação Parcial de Dotação a seguir de acordo com o disposto no artigo 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

CRÉDITO ESPECIAL

FICHA: 219

LOCAL: 02 02 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

AÇÃO: 26 782 7030 0024 0001 EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO URBANA - PROPOSTA 045599/2023

DESDOBRO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

FONTE: 700

CONVÊNIO: R$ 1.000.044,00

ANULAÇÃO PARCIAL:

FICHA: 71

LOCAL: 02 02 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

AÇÃO: 04 122 6010 2029 0000 REFORMAR O PACO MUNICIPAL

FONTE: 500

VALOR: R$ 100.000,00

FICHA: 72

LOCAL: 02 02 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

AÇÃO: 15 451 6010 1011 0000 PAVIMENTAR/CONSERVAR VIAS PUBLICAS

FONTE: 500

VALOR: R$ 250.000,00

FICHA: 76

LOCAL: 02 02 30 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

AÇÃO: 15 451 6010 1011 0000 PAVIMENTAR/CONSERVAR VIAS PUBLICAS

FONTE: 500

VALOR: R$ 273.943,49

SOMA DAS ANULAÇÕES: R$ 623.943,49

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 1.623.987,49

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 707/2024 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2025, Lei nº 695/2024- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 2º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2025

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT