“Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Tesouro-MT para o exercício de 2025, visando à execução do projeto “23ª Edição do Festival de Praia de Tesouro”, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 1.114.383,30 (um milhão, cento e quatorze mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos), destinado à execução do projeto “23ª Edição do Festival de Praia de Tesouro”, conforme convênio firmado com a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SECEL/MT.

Artigo 2º - O crédito especial autorizado no art. 1º será incluído nas seguintes peças orçamentárias do Município de Tesouro:

I – Lei nº 707/2024 – Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025; II – Lei nº 695/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025; III – Lei nº 623/2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022-2025.

CRÉDITO ESPECIAL

FICHA: 220

LOCAL: 02.02.70 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE LAZER

AÇÃO: 13.392.9412.2162.0000 – REALIZAR O FESTIVAL DE PRAIA

DESDOBRO: 3.3.90.00.00 – APLICAÇOES DIRETAS

FONTE: 701

CONVÊNIO: R$ 1.000.000,00

ANULAÇÃO PARCIAL:

FICHA: 106

LOCAL: 02.02.70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

AÇÃO: 13.392.5060.2040.0000 - REALIZAR EVENTOS ALUSIVOS A DATAS COMEMORATIVAS

FONTE: 500

VALOR: R$ 114.383,30

SOMA DAS ANULAÇÕES: R$ 114.383,30

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL: R$ 1.114.383,30

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluindo nas Leis nº 707/2024 – Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2025, Lei nº 695/2024- Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025-LDO e Lei nº 623/2021 - Plano Plurianual-PPA, o programa mencionado no artigo 2º desta lei.

Artigo 4º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 07 de agosto de 2025.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/MT