O Município de Santa Cruz do Xingu – MT, representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, comunica à empresa Home e Invest Construtora Ltda, inscrita no CNPJ nº 18.363.848/0001-00, que, em cumprimento à decisão proferida pela MM. Juíza Substituta Natalia Paranzini Gorni Janene, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001667-97.2025.8.11.0049, datada de 06 de agosto de 2025, foi deferida parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos do Contrato nº 061/2025, firmado com esta Administração, bem como o prosseguimento do procedimento licitatório referente à Concorrência Eletrônica nº 001/2025, abrangendo a paralisação imediata de todos os atos decorrentes do contrato, a suspensão de pagamentos relacionados ao objeto contratual e a interrupção do início ou continuidade da execução da obra, ficando a empresa desde já notificada para o integral cumprimento da decisão judicial, que permanecerá vigente até ulterior deliberação.

Joraildes Soares de Sousa
Prefeita Municipal