PORTARIA Nº 511/2025

Altera os Incisos I e II do Art. 2° da Portaria n° 510/2025, que Dispõe sobre nomeação de servidores para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando apurar infrações administrativas às obrigações contratuais editalícias praticados pela empresa RDS Participações e Negócios Ltda.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Ofício n°489/2025 - GP/FC de 29 de julho de 2025, protocolado sob processo SAD n°13.295/2025 às 10h39 em 29/07/2025 que, encaminha Decisão Administrativa determinando abertura de procedimento de penalização, página 51;

Considerando a Portaria n°510/2025 de 06 de agosto de 2025, com publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XX|N° 4795 de 07/08/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado os incisos I e II do art. 2° da Portaria n° 510/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 2º Designar os servidores efetivos abaixo descritos, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa RDS Participações e Negócios Ltda;

I – Cleiton Marcelino de Souza, Matrícula 5600 – Presidente;

II – Antonio José Santana Neto, Matricula nº 1485 – Secretário;” (NR)

III – (...)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de agosto de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração