De: 07 de Agosto de 2025

Dispõe sobre autorização para operação de aerolevantamento, e dá outras providencias

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO a necessidade de obtenção de base cartográfica georreferenciada atualizada para subsidiar a implantação e desenvolvimento do Cadastro Técnico Multifinalitário;

CONSIDERANDO que a operação será realizada com aeronave não tripulada (ANT), devidamente registrada junto à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, sob o número PP-536686856;

CONSIDERANDO que o operador responsável será o Sr. Renato Isernhagen Tropardi Castilho, portador do CPF nº 032.***.***-32, habilitado e ciente das normas de segurança aérea previstas pela ANAC, DECEA e demais órgãos competentes;

CONSIDERANDO que a operação ocorrerá próxima à zona de aproximação e decolagem de aeródromo municipal cadastrado, sendo observadas as medidas de segurança, comunicação e autorização junto aos órgãos de controle do espaço aéreo, quando aplicável;

CONSIDERANDO que o plano de voo apresentado prevê altitude operacional de aproximadamente 120 metros, visando à obtenção de um GSD (Ground Sample Distance) de 3,23 cm, conforme planejamento técnico;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização de operação de aerolevantamento com uso de Aeronave Não Tripulada (ANT), a ser conduzida pelo operador Renato Isernhagen Tropardi Castilho, CPF nº 032.***.***-32, utilizando a aeronave registrada sob o número PP-536686856.

Art. 2º A operação autorizada será realizada no perímetro urbano do Município de Porto dos Gaúchos – MT, nos dias 11 a 15 de agosto de 2025, no período compreendido entre as 10h00 e 13h00, observadas as condições meteorológicas e demais fatores operacionais.

Art. 3º A finalidade da operação é a obtenção de imagens aéreas georreferenciadas com alta resolução, destinadas a subsidiar a construção do Cadastro Técnico Multifinalitário Municipal, instrumento essencial para planejamento urbano, gestão territorial, arrecadação, controle ambiental e desenvolvimento de políticas públicas.

Art. 4º O responsável pela operação deverá assegurar o cumprimento de todas as normas de segurança vigentes, incluindo a obtenção de autorizações adicionais junto ao DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo), caso aplicável, além do cumprimento do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial – RBAC-E nº 94 e da ICA 100-40 do DECEA.

Art. 5º Esta autorização é válida exclusivamente para a operação descrita nesta Portaria, não podendo ser utilizada para fins diversos ou prorrogada sem nova solicitação formal.

Art. 6º Cumpra-se, publique-se e encaminhe-se cópia deste documento aos órgãos de controle do espaço aéreo, quando necessário.

Porto dos Gaúchos/MT, em 07 de Agosto de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal