A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”

Em consonância a Ata 008/2025 da reunião realizada no dia 07 de agosto de 2025, na qual foram deliberados apontamentos que objetiva orientar a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento, sendo APROVADO o seguinte Termo de Referência:

· GESPRO 1064510.25 - GINCO ONIX INCORPORAÇÕES LTDA

· GESPRO 1065641.25 - HORIZONTE PARTICIPAÇOES LTDA

Por fim, o empreendimento UNINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIP PARA REFRIGERAÇÃO LTDA – GESPRO 1047499/2025 o colegiado segue com o DEFERIMENTO do EIV/RIV na modalidade Simplificado.

Várzea Grande - MT, 07 de agosto de 2025.

MANOELA RONDON OURIVES BASTOS

Secretaria de Desenvolvimento Urbano,

Regularização Fundiária e Habitação

Presidente da Câmara Técnica