PROCESSO: 039/2024

LICITAÇÃO: ADESÃO A ARP N° 005/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA MT.

CONTRATADO: empresa EFICAZ SPE LTDA/ CNPJ n.º 55.166.992/0001-13

OBJETO: Contratação de empresa para implantação de usina solar com 1.758,24 kwp (em solo ou telhado) - solução integrada completa de geração de energia através da tecnologia fotovoltaica (on-grid), incluindo os itens básicos e adicionais necessários, conforme caderno de especificações do termo de referência.

OBJETO ADITIVADO: 

1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 111, da Lei n.º 14.133/2021, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 30/08/2025 a 27/01/2026.

1.2. PRORROGAR o prazo de execução, com fundamento no artigo 111, da Lei n.° 14.133/2021, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início no dia 07/06/2025 a 05/11/2025;

1.2.1. ALTERAR a CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO, CONDIÇÕES E ENTREGA DO OBJETO.

1.2.2. JUSTIFICA-SE a prorrogação do prazo de execução contratual em razão da necessidade de continuidade e conclusão das obras, cuja paralisação decorreu de condutas omissivas e falhas técnicas atribuídas exclusivamente à contratada EFICAZ SPE LTDA. Entre os principais fatores estão: a inércia na entrega de documentos essenciais à gestão e fiscalização; falhas na execução dos serviços em desacordo com normas técnicas; descontinuidade injustificada das atividades e ausência de equipe técnica no local; além do descumprimento de determinações administrativas, como a recusa em iniciar serviços complementares devidamente autorizados. As diversas notificações expedidas à empresa comprovam que os atrasos não decorreram de falhas da Administração Pública, mas sim da ineficiência operacional da contratada. Os detalhes da prorrogação estão constantes na NOTA TÉCNICA N.º 075/2025/ENG/PMAB emitida pelo fiscal técnico sr. João Wallas Lima De Jesus.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 14.133/2021.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada Rondinelle Clemente de Oliveira.

DATA: 07/08/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DE APOSTILAMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.