REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 29 DE JULHO DE 2025.

LUIZ LAUDO PAZ LANDIM

Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 282 12.361.1004.2051.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALID 500.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 500.000,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 66 04.122.1002.2116.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -500.000,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

TOTAL DAS ANULAÇÕES -500.000,00