A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 23.788, de 16 de julho de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Bussolli

Suplente: Cristiane Cebalho de Oliveira

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
Contrato 070/2025-PGM Termo Aditivo 001/25 Primeiro Termo de Apostilamento	SAMANTHA PEREIRA DE JESUS	Constitui o objeto do presente Contrato, contratação da empresa SAMANTHA PEREIRA DE JESUS, para realização do show do artista RPM – O LEGADO na programação cultural do Festival Internacional de Pesca na cidade de Cáceres/MT, no dia 08 de agosto de 2025, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento contratual e no Termo de Referência.	Contrato 17.07.25 Termo Aditivo 24.07.25 Termo de Apostilamento 01.08.25	17.07.25 A 31.12.25

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de agosto de 2025.

ALESSANDRA CASTILHO PAIVA PAULINO

Secretária Municipal de Turismo e Cultura