O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no art. 34, I, da Lei Complementar Municipal nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 5.202, de 14 de fevereiro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Conceder readaptação de função provisória à servidora FAUSTINA DA SILVA SANTOS, cargo Auxiliar de Serviços Gerais (p/g.i), lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que continuará no cargo de auxiliar de serviços gerais em atividades que não prejudique sua condição física, na unidade CCI, pelo período de 19/12/2024 a 17/06/2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 19 de dezembro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 07 de agosto de 2025.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração