O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º VI inciso IX, da Lei Complementar nº 106 de 07/10/2015.

CONSIDERANDO que o sistema APLIC e GEO-OBRAS é meio oficial de prestação de contas;

CONSIDERANDO a necessidade de agilidade no fornecimento das informações necessárias a serem enviadas ao TCE/MT através do Sistema APLIC e GEO-OBRAS;

CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos estabelecidos pelo TCE/MT, bem como atender o art. 5º da Resolução Normativa nº 03/2020 e art. 2º Resolução Normativa nº06/2008 - TCE/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores relacionados abaixo, como responsáveis pelas informações contidas nas cargas enviadas ao TCE/MT por meio do sistema APLIC e sistema GEO-OBRAS, a contar da data de publicação da presente Portaria.

RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS.

Atribuições: Efetuar os lançamentos contábeis mensais e anuais, contendo PDF de Notas Fiscais, bem como disponibilizar PDF do Balancete mensal do mês anterior, Decreto de Crédito Adicional quando for o caso; - Liquidar diárias concedidas contendo data de saída, data da chegada, matrícula, CBO dos cargos, CPF, destino, código município, tipo e natureza da diária, e o relatório da diária; - Efetuar a primeira liquidação de despesa de cada empenho mediante assinatura de contrato.

Titular: Lucas dos Reis Carvalho

Suplente: Pâmella Andreza Correia Motta

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DO RH.

Atribuições: Realizar cadastro das informações de atos de pessoal, lei, decretos e portarias relacionadas ao pessoal do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal e outros que houver; - Realizar a importação dos dados lançados no software e verificar a conformidade destes com o layout do sistema APLIC; - Manter atualizado o cadastro de responsáveis por período; -Quando houver inconformidade ou ausência de documentos, notificar o responsável para que saneie a inconsistência no prazo legal; - Gerar os arquivos conforme layout do sistema APLIC, validar e enviar as informações através do PORTAL DE SERVIÇOS do TCE/MT. Após elaboração de portarias e erratas colher assinaturas dos responsáveis para posterior publicação.

Titular: Ludmila Freitas Ortega Arange

Suplente: Fernanda de Castro Rodrigues

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DOS CONTRATOS:

Atribuições: Após elaboração de contratos e convênios, bem como, aditivos e erratas colher assinaturas dos responsáveis para posterior publicação de extratos; - Elaborar e publicar portaria de nomeação de fiscal de contratos; - Alimentar o sistema com dados dos contratos, contendo certidões, PDF dos contratos/convênios e aditivo caso houver, arquivo em RTF, PDF da portaria de nomeação do fiscal de contrato, bem como, PDF das respectivas publicações, PDF de relatório de fiscal quando couber.

Titular: Ângela Antunes dos Santos

Suplente: Fernanda de Castro Rodrigues

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO:

Atribuições: Alimentar corretamente o Sistema, por meio da inserção de informações e documentos fidedignos de decretos, cadastros, membros e reuniões.

Titular: Thais Cristina Couto Hurtado

Suplente: Mauri Queiroz de Menezes Júnior

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DE GEO-OBRAS - FASE PROJETO BASICO E DA LICITAÇÃO

Atribuições: Realizar o cadastro das licitações de obras e serviços de engenharia por execução direta, no Sistema Geo-Obras; -Alimentar corretamente o Sistema, por meio da inserção de informações e documentos fidedignos, nos prazos estabelecidos pelas Resoluções Normativas nº 06/2008, n.º 06/2011, n.º 20/2015 e nº 39/2016 e eventuais futuras alterações; ou seja, as informações e documentos são declaratórios e derivam do dever constitucional de prestação de contas; Quando faltar documentos que possui caráter obrigatório, notificar o responsável para que, imediatamente, as providencie;

Titular: Karina Mitie Saran

Suplente: Rosair Santana de Oliveira

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DE GEO-OBRAS- FASE CONTRATO E EXECUÇÃO

Atribuições: Realizar o cadastro dos contratos de obras e serviços de engenharia executados, direta ou indiretamente, promover a alimentação das informações e documentos do Sistema Geo-Obras; -Alimentar corretamente o Sistema, por meio da inserção de informações e documentos fidedignos, nos prazos estabelecidos pelas Resoluções Normativas nº 06/2008, n.º 06/2011, n.º 20/2015 e nº 39/2016 e eventuais futuras alterações; ou seja, as informações e documentos são declaratórios e derivam do dever constitucional de prestação de contas; Quando faltar documentos que possui caráter obrigatório, notificar o responsável para que, imediatamente, as providencie; Cadastrar as informações referente às obras/serviços de engenharia no Sistema - Repassar ao setor de contabilidade os códigos das obras/serviços de engenharia gerados pelo sistema Geo- Obras, para preenchimento de tabela de envio pelo APLIC.

Titular: Giovane da Silva Ribeiro

Suplente: Mauri Queiroz de Menezes Júnior

RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DE PATRIMÔNIO

Atribuições: Efetuar os lançamentos dos bens adquiridos dentro dos meses de aquisição, efetuar a reavaliação e a depreciação dos bens, bem como demais lançamentos pertinentes do departamento; - O responsável lançará a entrada do bem no sistema patrimonial, inserindo número de tombamento mediante as informações contidas na nota fiscal do equipamento/material permanente.

Titular: Clevailton dos Santos Brito

Suplente: Rubens José da Silva

RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DE PLANEJAMENTO

Atribuições: Realizar/Conferir o cadastro dos programas, ações, objetivos, metas e indicadores; -Inserir os riscos fiscais e as providências a serem tomadas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); -Anexar os arquivos dos relatórios de acompanhamento anual das metas e ações de cada programa da LDO.

Titular: Ângela Antunes dos Santos

Suplente: Alex Lopes de Abreu

RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES DE LICITAÇÃO

Atribuições: Serão responsáveis pelas cargas de envio imediato referente aos processos licitatórios, seja de abertura de licitação, suspensão, revogação, retificação e homologação, bem como de processos de inexigibilidade, dispensa e adesão, conforme prazos estipulados pelo TCE. Anexar os arquivos, em formato digital “PDF” referente aos processos licitatórios na pasta criada para esse fim. - Realizar a importação dos dados lançados no software de licitações e verificar a conformidade destes com o layout do sistema APLIC. - Quando houver inconformidade ou ausência de documentos, notificar o responsável para que saneie a inconsistência no prazo legal; - Gerar os arquivos conforme layout do sistema APLIC, validar, visualizar e enviar as informações através do PORTAL DE SERVIÇOS do TCE/MT. Art. 2º Os agentes públicos responsáveis pelas informações, designados no artigo 1º, deverão estar cientes de todas as atividades pertinentes ao sistema, relativas ao seu setor, competindo-lhes ainda: a) Acompanhar, interpretar e conhecer o layout das tabelas, bem como as alterações concernentes à sua unidade; b) Registrar tempestivamente as informações no sistema próprio informatizado, referentes à sua unidade, de acordo com o layout do Sistema APLIC;

Titular: Karina Mitie Saran

Suplente: Ângela Antunes dos Santos

Parágrafo 1º - Aos responsáveis pelas informações caberá a centralização dos dados relativos ao seu setor, de acordo com o layout do sistema, acompanhando suas possíveis alterações, fornecendo inclusive documentos digitalizados quando necessário, além responder tempestivamente quanto a eventuais ocorrências de erros ou dúvidas pertinentes ao seu setor.

Parágrafo 2º - Fica designado, o servidor do setor de Tecnologia da Informação, Sr. Lucas Vinicius de Oliveira Silva, portador da matrícula funcional: nº 454-1, para exercer a função de responsável pelo envio das informações do APLIC.

Parágrafo 3º - Fica designado, o servidor Sr. Alex Lopes de Abreu, portador da matrícula funcional: nº 396-1, para exercer a suplência na função de responsável pelo envio das informações do APLIC.

Parágrafo 4º - Ao servidor designado pelo envio dos arquivos caberá atender ao prazo estabelecido pelo TCE/MT, passando ao seu superior possíveis atrasos de envio das cargas pelo servidor responsável, caso verificado a possibilidade do não atendimento do prazo fixado pelo TCE/MT.

Art. 2º - Cada setor, departamento ou servidor deverá alimentar seus sistemas/pastas obrigatoriamente de forma imediata, para que o responsável pelo APLIC e GEO-OBRAS possa proceder às gerações das informações para o devido envio.

Parágrafo único - O servidor responsável pelas informações do APLIC e GEO-OBRAS que expedir com atrasos as informações ao Responsável pelo envio da carga do APLIC e GEO-OBRAS será advertido e se por consequência desse ato ocorrer multas o responsável pelo departamento ou pelo atraso do envio pagará a multa.

Art. 3º - O servidor responsável pelas informações responderá pela veracidade das informações prestadas.

Art. 4º - Fica revogada a Portaria Nº 100/2024-SSAAP.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Cáceres MT, 07 de agosto de 2025.

JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Decreto 1019/2021

Publicado em 30/12/2021 – AMM

(Assinado Digitalmente)